promessa casamento
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Direito internacional público
... que haja perdido a nacionalidade originária em virtude do casamento." ... Gabarito "B" ... OAB/MG ABRIL 2009 ... 60. Diz a lei que: em ... ção entre os dois países envolvidos ou, na falta do tratado, na promessa de reciprocidade. Os demais requisitos legais (artigo 77 da Lei 6.815/80) ...
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Acórdão nº 1.0878.15.000360-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - DESCABIMENTO - NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS.- O direito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos artigos 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. - Imperioso ressaltar, em se tratando de ex-cônjuges
... , haja vista no ter includo o sobrenome do requerido, quando do casamento.Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e ... no dever de cuidado, nada mais do que o adimplemento da promessa "na riqueza ou na pobreza" feita quando do casamento. Flvio Tartuce chama ... -
Acórdão nº 1.0878.15.000360-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - DESCABIMENTO - NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS.- O direito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos artigos 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. - Imperioso ressaltar, em se tratando de ex-cônjuges
... , haja vista no ter includo o sobrenome do requerido, quando do casamento.Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e ... no dever de cuidado, nada mais do que o adimplemento da promessa "na riqueza ou na pobreza" feita quando do casamento. Flvio Tartuce chama ... -
O casamento
... promessa reciproca de fidelidade no amor e da mais estreita comunhão da vida.6 ... Para Pontes de Miranda o matrimônio não é só uma relação jurídica, ...
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Decisão Monocrática nº 51145202520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2023
... EXCLUSÃO DA PARTILHA Do valor QUE CONSTOU NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DO CASAL E QUE ADVEIO DE IMÓVEL PARTICULAR ... Inicialmente, consoante se depreende da certidão de casamento acostada aos autos (Evento 1 - CERTCAS4), vigora entre os litigantes a ...
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Acórdãos nº 1019716-57.2014.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... o imóvel para sua moradia, depois do casamento. Refazimento de planejamento familiar. HONORÁRIOS ... item 5.4 da cláusula 5ª do contrato particular de promessa de compra e venda, que reza (fls. 40): 5.4 - A unidade autônoma ...
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Acórdão nº 1.0188.17.015690-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - VERBA ALIMENTÍCIA - EX-CÔNJUGE - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - RECEBIMENTO DE ALIMENTOS - LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL - ORGANIZAÇÃO DA VIDA FINANCEIRA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PROVA DA ALTERAÇÃO - DISPENSABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO DA ALIMENTANDA - REVOGAÇÃO DO ENCARGO
... no dever de cuidado, nada mais do que o adimplemento da promessa "na riqueza ou na pobreza" feita quando do casamento. Flvio Tartuce chama ... -
Acórdão nº 1.0188.17.015690-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - VERBA ALIMENTÍCIA - EX-CÔNJUGE - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - RECEBIMENTO DE ALIMENTOS - LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL - ORGANIZAÇÃO DA VIDA FINANCEIRA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PROVA DA ALTERAÇÃO - DISPENSABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO DA ALIMENTANDA - REVOGAÇÃO DO ENCARGO
... no dever de cuidado, nada mais do que o adimplemento da promessa "na riqueza ou na pobreza" feita quando do casamento. Flvio Tartuce chama ... -
Sentença nº 1001042-52.2023.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... , Vila Prudente, São Paulo, por meio do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de bem imóvel firmado com a Executada nos autos ... Acostados aos autos: procuração, certidão de casamento dos embargantes, instrumento particular de aditamento e retificação de ...
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Fundamentos práticos das ações
... ão do vínculo de parentesco ou do dever de mútua assistência (casamento). São os que se originam do Direito de Família; ... b) da vontade: ... , quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a intimação do ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... 6. No que pese a terminologia adotada para o pacto pré-casamento e pré-união estável sejam distintas, premissa que as questões ora ... de aproveitar um pacto antenupcial nulo em doação ou mesmo em promessa" de doação. 17-18 ... Para que ostente efeitos jurídicos erga omnes \xE2" ...
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Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DO CASAL NÃO ELIDIDA PELA AUTORA. MANTIDA A PARTILHA DOS BENS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Reconhecida a existência de união estável, deve ser observado o regime da comunhão parcial de bens e, por força imperativa de tal regime,
... como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua converso em casamento. Sabe-se que, reconhecida a existncia de unio estvel, deve ser observado o ... - OBRIGAO "PROPTER REM"- IMVEL NO REGISTRADO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PARTILHA DOS DIREITOS E DEVERES - MANUTENO DA ... -
Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DO CASAL NÃO ELIDIDA PELA AUTORA. MANTIDA A PARTILHA DOS BENS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Reconhecida a existência de união estável, deve ser observado o regime da comunhão parcial de bens e, por força imperativa de tal regime,
... como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua converso em casamento. Sabe-se que, reconhecida a existncia de unio estvel, deve ser observado o ... - OBRIGAO "PROPTER REM"- IMVEL NO REGISTRADO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PARTILHA DOS DIREITOS E DEVERES - MANUTENO DA ... -
Acórdão Nº 0038282-72.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-02-2018
... uma fórmula casuística (“mediante paga ou promessa de recompensa”) ... seguida de uma fórmula genérica (“ou por outro ... sexuais, promessa de casamento etc ... Motivo torpe é o vil, repugnante, abjeto, moralmente ...
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Acórdão Nº 0179635-76.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-11-2017
... uma fórmula casuística (“mediante paga ou promessa de recompensa”) ... seguida de uma fórmula genérica (“ou por outro ... sexuais, promessa de casamento etc ... Motivo torpe é o vil, repugnante, abjeto, moralmente ...
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Acórdão nº 1.0000.23.014166-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO NO LOTE CEDIDO - RESCISÃO MOTIVADA POR CULPA DA CONSTRUTORA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PARA DAR INÍCIO ÀS OBRAS - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
... em Engenharia LTDA (Criar Engenharia) um "Contrato Particular de Promessa de Permuta sem torna", para que esta se comprometesse a desenvolver todos ... NA CONCLUSO DO EMPREENDIMENTO - IMVEL DESTINADO RESIDNCIA APS O CASAMENTO - SENTENA MANTIDA. - A jurisprudncia ptria admite a resciso da promessa de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.080258-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE CONSTATADA - FIXAÇÃO DEVIDA - TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE- POSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA - LIMITAÇÃO DO PENSIONAMENTO POR PRAZO CERTO - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO.- O direito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência,...
... Significa dizer que, uma vez rompido o casamento, havendo impossibilidade de algum dos cnjuges em prover o seu prprio ... no dever de cuidado, nada mais do que o adimplemento da promessa "na riqueza ou na pobreza" feita quando do casamento. Flvio Tartuce chama ... -
Acórdão nº 1.0000.20.580019-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -MAIORIDADE - FREQUENCIA EM CURSO SUPERIOR - NECESSIDADE ALIMENTAR COMPROVADA - EX-CÔNJUGE - FUNDAMENTO - SOLIDARIEDADE HUMANA - ONUS DA PROVA - INCAPACIDADE DE AUTOSSUBSISTÊNCIA.- Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa desde logo a obrigação alimentar, que passa a ter fundamento na obrigação decorrente do vínculo de...
... alimentada para que o alimentante juntasse a cpia da certido de casamento dele, bem como a declarao de imposto de renda, foi interposto o recurso de ... no dever de cuidado, nada mais do que o adimplemento da promessa "na riqueza ou na pobreza" feita quando do casamento. Flvio Tartuce chama ... -
Acórdãos nº 1001183-28.2013.8.26.0068 de 10ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2018
... artigo 263, VI, do diploma civil revogado, porque o casamento, o ato ilícito e a constrição ocorreram na sua vigência ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... , de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; ... São elementos especializantes: ... - ... Entretanto, a inexistência de casamento, para os convidados que presentearam os noivos, é ausência de causa ...
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Acórdão Nº 0021781-23.2017.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. A ausência do registro do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel não é suficiente a afastar a presunção de propriedade do bem. Farta prova documental produzida nos autos que comprova que o marido da terceira embargante adquiriu o imóvel, por...
... embargante adquiriu o imóvel, por instrumento particular de promessa de compra e venda assinado em 28/01/1997, mediante pagamento direto à ... terceira embargante alegou e provou que seu marido (certidão de casamento de fl. 11), RAFAEL DE OLIVEIRA BATISTA, adquiriu, por instrumento ... -
Acórdão Nº 0162709-83.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 31-05-2017
... FAMÍLIA ... IMÓVEL CUJA AQUISIÇÃO TEM CAUSA ANTERIOR AO CASAMENTO ... TRANSCRIÇÃO ... CONSTÂNCIA ... INCOMUNICABILIDADE. APELO CONHECIDO ... promessa de ... compra e venda celebrada antes e somente executada depois das ...
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Acórdãos nº 1011978-72.2015.8.26.0602 de 4ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... Renúncia à meação que, em verdade, configurou promessa de doação, pela exigência de escritura pública ou ... que sobrevierem ao casal na constância do casamento, com exceção dos bens que cada cônjuge possuir ao ...
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Acórdãos nº 0321166-06.2009.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... acreditando a autora que tinha o propósito de casamento, chegando a participar, em 06/01/2001, de Encontro de Noivos ... da Barra 4/8 orreia e Gaetano Sciascia 2 , tal promessa, já no direito clássico romano não obrigava a contrair ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... , em suma, que celebrou com as rés em 21/03/2011, contrato de promessa de compra e venda, na modalidade adesão, da unidade imobiliária descrita ... QUARESMA LIMA MOLEIRO mk3 ACORDÃO UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO PELO PRO-GRAMA MINHA ...