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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCABIMENTO. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, somente há obrigação de indenizar se presentes o ato ilícito imputado à parte ré, o dano material suportado pela parte autora e o nexo de causalidade entre tais elementos. Ninguém é obrigado a casar-se com outrem, somente porque

Compra e Venda de imóvel. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Cancelamento de Registro Público. Litisconsórcio necessário ativo. Homologação de pedido de desistência, do co-autor, por se opor à pretensão da inicial. Sentença de extinção, em relação a ele, absolutamente ineficaz. Pretensão da autora em prosseguir sozinha no polo ativo. Extinção do feito sem julgamento do mérito....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ROMPIMENTO DE NAMORO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. RENÚNCIA DO PATRONO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA SEM PRESENÇA DE ADVOGADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Os primeiros patronos da recorrente apresentaram petição de renúncia ao

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO. PARTILHA DE BENS. Sentença de procedência do pedido principal para decretar o divórcio das partes, voltando o cônjuge mulher a usar o nome de solteira e para declarar a data da separação de fato do casal em 15/04/2017; julgar procedente em parte o pedido reconvencional para partilhar em partes iguais entre os litigantes: 1) automóvel Tucson,

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. Não é abusiva a cláusula que contempla o prazo de tolerância, uma vez que as partes estavam cientes da possibilidade de atraso na entrega do empreendimento. Mora da ré após o término do prazo de tolerância, até a efetiva entrega das chaves. Súmulas 160 e 161 deste E.TJSP. DANO MATERIAL. A conduta culposa da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - DESCABIMENTO - NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS.- O direito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos artigos 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. - Imperioso ressaltar, em se tratando de ex-cônjuges

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - DESCABIMENTO - NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS.- O direito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos artigos 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. - Imperioso ressaltar, em se tratando de ex-cônjuges

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E OFERTA DE ALIMENTOS. 1. ALIMENTOS À EX-MULHER. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR LASTREADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO APÓS A SEPARAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE UMA PARTE EM RELAÇÃO À OUTRA, OBSERVANDO-SE, SEMPRE, O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1.1. HIPÓTESE EM QUE AS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - VERBA ALIMENTÍCIA - EX-CÔNJUGE - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - RECEBIMENTO DE ALIMENTOS - LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL - ORGANIZAÇÃO DA VIDA FINANCEIRA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PROVA DA ALTERAÇÃO - DISPENSABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO DA ALIMENTANDA - REVOGAÇÃO DO ENCARGO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - VERBA ALIMENTÍCIA - EX-CÔNJUGE - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - RECEBIMENTO DE ALIMENTOS - LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL - ORGANIZAÇÃO DA VIDA FINANCEIRA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PROVA DA ALTERAÇÃO - DISPENSABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO DA ALIMENTANDA - REVOGAÇÃO DO ENCARGO

Embargos de terceiro. Mulher casada pelo regime da comunhão universal. Constrição ocorrida em execução decorrente de ato ilícito. Aplicação do artigo 263, VI, do diploma civil revogado, porque o casamento, o ato ilícito e a constrição ocorreram na sua vigência. Pretensão de exclusão da meação. Ônus da prova de que o produto trouxe benefício à família, em princípio, da credora. Situação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DO CASAL NÃO ELIDIDA PELA AUTORA. MANTIDA A PARTILHA DOS BENS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Reconhecida a existência de união estável, deve ser observado o regime da comunhão parcial de bens e, por força imperativa de tal regime,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DO CASAL NÃO ELIDIDA PELA AUTORA. MANTIDA A PARTILHA DOS BENS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Reconhecida a existência de união estável, deve ser observado o regime da comunhão parcial de bens e, por força imperativa de tal regime,

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 3 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Em face da nota que lhe é típica (decisão interlocutória mista não terminativa), exteriorizada ainda na primeira fase do procedimento escalonado do

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO MANIFESTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 3 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Em face da nota que lhe é típica (decisão interlocutória mista não terminativa), exteriorizada ainda na primeira fase do

EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO NO LOTE CEDIDO - RESCISÃO MOTIVADA POR CULPA DA CONSTRUTORA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PARA DAR INÍCIO ÀS OBRAS - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...

• Improbidade Administrativa. Teoria e Prática - 3ª Edição

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE CONSTATADA - FIXAÇÃO DEVIDA - TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE- POSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA - LIMITAÇÃO DO PENSIONAMENTO POR PRAZO CERTO - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO.- O direito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -MAIORIDADE - FREQUENCIA EM CURSO SUPERIOR - NECESSIDADE ALIMENTAR COMPROVADA - EX-CÔNJUGE - FUNDAMENTO - SOLIDARIEDADE HUMANA - ONUS DA PROVA - INCAPACIDADE DE AUTOSSUBSISTÊNCIA.- Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa desde logo a obrigação alimentar, que passa a ter fundamento na obrigação decorrente do vínculo de...

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EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. A ausência do registro do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel não é suficiente a afastar a presunção de propriedade do bem. Farta prova documental produzida nos autos que comprova que o marido da terceira embargante adquiriu o imóvel, por...