Promessa de venda
- Acórdão nº 2015/0180106-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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DECRETO Nº 70951, DE 09 DE AGOSTO DE 1972. Regulamenta a Lei 5.768, de 20 de Dezembro de 1971, que Dispõe Sobre a Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Propaganda, e Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular.
... ídicas que exerçam atividade comercial, industrial, ou de compra e venda de bens imóveis, comprovadamente quites com os impostos federais, ... II - A venda ou promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... § 3o Será proibida a venda dos destroços, partes, peças, componentes e motores antes de eles terem ... ço aéreo em desacordo com os regulamentos aeronáuticos, ou com promessa ou artifício que induza o público em erro quanto às reais condições ...
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Acórdão nº REsp 1204294 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) ... § 7º A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado deverá ser imediatamente comunicada ao ...
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Acórdão nº 2014/0060222-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... CIVIL E PROCESSUAL ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITOS ...
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Acórdão nº 2012/0057059-6 de T4 - QUARTA TURMA
... : ANNELISE REZENDE LINO FELICIO ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PACTUADA COM A ... CONSTRUTORA. ...
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Acórdão nº 2014/0167610-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO. RESCISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA. DESCABIMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETA
... PROMESSA ... - Acórdão nº 2012/0243994-0 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº REsp 941464 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0239122-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROMESSA DE ...
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Acórdão nº 2012/0216678-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 05/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ... -
Acórdão nº 2014/0258978-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO INTERNO INTEMPESTIVO. ART. 557, § 1º, DO CPC E ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Recurso interno dirigido a instância especial interposto na origem tem sua tempestividade verificada pela data de entrada no protocolo desta Corte. 2. Nã
... ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E ... -
Acórdão nº 2012/0161858-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR NÃO CUMPRIDA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há falar em negativa de presta
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ... -
Acórdão nº 2014/0119255-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. COTAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE. MATÉRIA DE FATO. 1. A jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de, uma vez demonstrado que o promissário-comprador imitiu-se na posse do bem e sendo comprovado que o condomínio teve ciência inequívoca da...
... COTAS. PROMESSA" DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ... 1.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0274919-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. A alegação genérica de viola
... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. PROMESSA DE COMPRA ... -
Acórdão nº 2014/0081147-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. "As operações denominadas compra premiada ou venda premiada - ...
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Acórdão nº 2014/0307299-8 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA" DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL A CONSTRUIR FIRMADO \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0083642-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. TRIBUTO INDEVIDO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 34 do CTN define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou...
... de ser transformada em propriedade, seja por meio da promessa de ... -
Acórdão nº 2009/0223957-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PROMESSA ...
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Acórdão nº 2014/0162167-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO PARA QUE REAVALIE O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS CONTRAENTES. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório e por meio do...
... ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... -
Acórdão nº 2014/0313959-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROMITENTE COMPRADOR. IMISSÃO NA POSSE. LEGITIMIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ... -
Acórdão nº 2013/0139225-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INFORMES PUBLICITÁRIOS QUE PROMETEM A PRESTAÇÃO DE "SEGURANÇA 24H". PROPAGANDA ENGANOSA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DO COMPLEXO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUS&
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO ... -
Acórdão nº 2012/0189964-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probat&
... ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... -
Acórdão nº 2011/0234743-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PROMESSA" DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM ... CONSTRUÇÃO. \xC2" ...