Promotor de Justiça
- Lei nº 14.591 de 25/05/2023. Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da União que oficie ... perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral ... ARTIGO 79 ... O Promotor Eleitoral será o ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades ... de suas funções junto à Procuradoria de Justiça, que convoque Promotor de Justiça da mais elevada entrância ou categoria para substituí-lo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8975, DE 06 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Transformação de Cargos da Carreira do Ministerio Publico Militar e da Outras Providencias.
... Art. 1º Ficam criados oito cargos de Subprocurador-Geral da Justiça" Militar e vinte cargos de Procurador da Justiça Militar, por transformaç\xC3" ... de igual número de cargos de Procurador da Justiça Militar e de Promotor da Justiça Militar, respectivamente ... Art. 2º (VETADO) ... Art. 3º ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ARTIGO 93 ... São criados, no Ministério Público da União junto à Justiça Militar, dois cargos de Promotor ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ções relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11737, DE 14 DE JULHO DE 2008. Altera o Artigo 13 da Lei 10.741, de 1 de Outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para Atribuir Aos Defensores Publicos o Poder de Referendar Transações Relativas a Alimentos.
... ções relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... Justiça; ... b) Colégio de Procuradores; ... c) Conselho Superior do Ministério ... cargo de Procurador de Justiça, vedada a sua substituição por Promotor de Justiça ... Art. 11 - Para fiscalizar e superintender a atuação do ...
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Acórdão nº 2016/0135470-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NA FORMA E INTERPRETAÇÃO DADA, ATÉ ENTÃO, PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO
Superior Tribunal de Justiça ... 1. Ação civil de perda de cargo de Promotor de Justiça. Acusação ... -
Após confusão com promotor de Justiça em posto de vacinação de Covid-19 no Jockey Club, caso vai parar na Procuradoria-Geral de Justiça
RIO — Um registro de ocorrência foi feito na 15ª DP (Gávea), na tarde desta quarta-feira, para apurar o crime de infração sanitária depois que o promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas, titular da 3ª Promotoria de Justiça junto à Vara ...
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Após confusão com promotor de Justiça em posto de vacinação de Covid-19 no Jockey Club, caso vai parar na Procuradoria-Geral de Justiça
Agência O Globo -Um registro de ocorrência foi feito na 15ª DP (Gávea), na tarde desta quarta-feira, para apurar o crime de infração sanitária depois que o promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas, titular da 3ª Promotoria de Justiça ju...
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Após confusão com promotor de Justiça em posto de vacinação de Covid-19 no Jockey Club, caso vai parar na Procuradoria-Geral do Estado
RIO — Um registro de ocorrência foi feito na 15ª DP (Gávea), na tarde desta quarta-feira, para apurar o crime de infração sanitária depois que o promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas, titular da 3ª Promotoria de Justiça junto à Vara ...
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Após confusão com promotor de Justiça em posto de vacinação de Covid-19 no Jockey Club, caso vai parar na Procuradoria-Geral do Estado
Agência O Globo -Um registro de ocorrência foi feito na 15ª DP (Gávea), na tarde desta quarta-feira, para apurar o crime de infração sanitária depois que o promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas, titular da 3ª Promotoria de Justiça ju...
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Após confusão com promotor de Justiça em posto de vacinação de Covid-19 no Jockey Club, caso vai parar na Procuradoria-Geral do Estado
Agência O Globo -Umregistro de ocorrência foi feito na 15ª DP (Gávea), na tarde destaquarta-feira, para apurar o crime de infração sanitária depois queo promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas, titularda 3ª Promotoria de Justiça junto ...
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Gilmar Mendes declara Justiça Federal incompetente para julgar promotor
Gilmar declara Justiça Federal incompetente para julgar promotor
A mudança de competência para processar e julgar casos fora das circunstâncias específicas tem forte impacto sobre o núcleo essencial da garantia do juiz natural. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, declar... -
CNMP indefere pedido para suspender nomeação de promotor na Justiça Eleitoral
CNMP indefere pedido para suspender promotor na Justiça Eleitoral
Conselheiro afirmou que não há indícios de parcialidade de Fábio Ramazzini Bechara Divulgação O Conselho Nacional do Ministério Público indeferiu pedido tutela pro... -
Promotor de Justiça é preso após morte da mulher em Minas Gerais; Polícia investiga
Agência O Globo -Foi preso no domingo o promotor de Justiça André Luis Garcia de Pinho, dois dias após a morte da esposa, Lorenza Maria Silva Pinho, de 41 anos, no apartamento da família, no bairro Buritis, em Belo Horizonte, Minas Gerais. As circust...
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Promotor de Justiça é preso após morte da esposa em Minas Gerais; Polícia investiga
RIO — Foi preso no domingo o promotor de Justiça André Luis Garcia de Pinho, dois dias após a morte da esposa, Lorenza Maria Silva Pinho, de 41 anos, no apartamento da família, no bairro Buritis, em Belo Horizonte, Minas Gerais. As circustâncias da m...
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Acórdão nº 2011/0295559-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.092 - SP (2011/0295559-5) ... improbidade consistente na solicitação pelo promotor de ...
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Promotor de justiça de SP Lincoln Gakiya era um dos alvos de facção criminosa; saiba quem é
Integrante do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), em Presidente Prudente, São Paulo, o promotor de justiça Lincoln Gakiya era um dos alvos de um plano de sequestro e morte da maior facção criminosa do país, de acordo c...
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Promotor de justiça de SP Lincoln Gakiya era um dos alvos de facção criminosa; saiba quem é
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Promotor de justiça de SP Lincoln Gakiya era um dos alvos de facção criminosa; saiba quem é
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Promotor de justiça de SP Lincoln Gakiya era um dos alvos de facção criminosa; saiba quem é
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- Mensagem de Veto Parcial nº 242 de 25/05/2023. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, que 'Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016'.
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Acórdão nº 2014/0282992-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO E QUADRILHA. ATUAÇÃO DO GRUPO DE COMBATE ÁS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - GECOC. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DESIGNAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. ATUAÇÃO CONJUNTA COM O PROMOTOR DE JUSTIÇA NATURAL. OBSERVÂ
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 53.224 - AL (2014/0282992-1) ... PROMOTOR DE JUSTIÇA NATURAL. OBSERVÂNCIA À ...