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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021620-98.2019.8.19.0066 (Criminal), 29-03-2022
Processo nº 0021620-98.2019.8.19.0066 Apelante: JERONIMO CABRAL DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, seja pela atipicidade da conduta, ante a ausência de reprovação social, bem como pela ausência de provas. 1)...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 29/03/2022 13:30 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003448-14.2018.8.19.0044 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003448-14.2018.8.19.0044 Apelante: JEANIFF APARECIDA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a ausência de provas para o decreto condenatório. Subsidiariamente, sustenta que a fixação do regime...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 23/08/2021 14:08 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000731-79.2019.8.19.0016 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0000731-79.2019.8.19.0016 Apelante: ISRAEL BASTOS LAURINDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação - Art. 28, da Lei 11.343/2006 e art. 330, do CP. Recurso Defensivo. Preliminarmente, pugna pelo oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Argui a atipicidade das condutas...
... Direito da Segunda Turma Recursal Criminal do Tribunal de ... Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em DAR PARCIAL ... PROVIMENTO ao recurso de ... reiterou a manifestação do promotor de justiça em atuação ... perante o Juizado Especial Criminal, conforme ... -
A Primeira fase (Judicium accusationis)
... Um aspecto prático importante ... Rejeitada a denúncia, o promotor de justiça deve interpor recurso em sentido estrito. Nucci 27 explica ...
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Decisão da Presidência nº 155278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... Promotor de Justiça LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO, que oficiava no feito desde ...
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Decisões Monocráticas nº 155278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... Promotor de Justiça LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO, que oficiava no feito desde ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009507-24.2019.8.19.0063 (Criminal), 02-02-2022
Processo nº 0009507-24.2019.8.19.0063 Apelantes: EUJACIO MEDEIROS DO NASCIMENTO e ELIAS DE AGUIAR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da adequação social. Insignificânc
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 02/02/2022 17:43 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011111-54.2018.8.19.0063 (Criminal), 25-08-2021
Processo nº 0011111-54.2018.8.19.0063 Apelante: JHONATAN DE ASSIS BARROS DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 28, da Lei 11.343/2006 - condenação. Preliminar de descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo próprio rejeitada. A despenalização da conduta...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 25/08/2021 15:41 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011111-54.2018.8.19.0063 (Criminal), 16-06-2021
Processo nº 0011111-54.2018.8.19.0063 Apelante: JHONATAN DE ASSIS BARROS DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 28, da Lei 11.343/2006 - condenação. Preliminar de descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo próprio rejeitada. A despenalização da conduta...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 16/06/2021 17:05 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000132-35.2017.8.19.0009 (Criminal), 29-07-2021
Processo nº 0000132-35.2017.8.19.0009 Apelante: LEANDRO NUNES DA CUNHA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 28, da Lei 11.343/2006 - condenação. Compatibilidade do tipo legal do art. 28, da Lei 11.343/2006 com os artigos 1º e 5º, incisos X, LIV, XLVI e § 2º, da CRFB. Ausência de...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 29/07/2021 13:41 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020278-61.2019.8.19.0063 (Criminal), 29-03-2022
Processo nº 0020278-61.2019.8.19.0063 Apelante: JULIO CESAR DE CARVALHO CARDOSO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Atipicidade da conduta, pela aplicação dos princípio da adequação social e insignificância. 1)Incabível a...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 29/03/2022 13:30 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006540-06.2019.8.19.0063 (Criminal), 29-03-2022
Processo nº 0006540-06.2019.8.19.0063 Apelante: LUIZ ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, seja pela aplicação do princípio da adequação social, seja pela insignificância...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 29/03/2022 13:30 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... Advogado : Ramon Romany Moradillo Pinto (OAB: 39692/BA) ... Apelado : Ministerio Publico ... Promotor : Mauricio Pessoa Gondim de Matos ... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... APELAÇÕES CRIME. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, ...
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Acórdãos nº 4009160-17.2013.8.26.0554 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... PODER JUDICIÁRI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD O DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000814526 ACÓRDÃO Vistos, ... º 4009160-17.2013.8.26.0554 -Voto nº 3 RESSARCIMENTO DE PROMOTOR DE VENDA ( art. 1º, § 1º, III, da Resolução CMN ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... 28/07/2021) ... nº 8172/2021 - Sandra Lourdes Alves de Moura Sampaio ... Arruda, 5º Promotor de Justiça de Diadema, para, sem pre- ... juízo de suas atribuições normais, atuar emergencialmente ... na Procuradoria de Justiça Cível, nos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0082619-72.2017.8.19.0038 (Criminal), 23-11-2021
Processo nº 0082619-72.2017.8.19.0038 Apelante: MARCELO DE ANDRADE SANTIAGO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação - Art. 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. 1Tipicidade da conduta de posse de drogas para consumo próprio. A despenalização da conduta típica não se confunde com a sua...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 23/11/2021 18:49 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000092-42.2021.8.19.0032 (Criminal), 25-10-2021
Processo nº 0000092-42.2021.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DE JESUS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Apelação - Art. 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela inconstitucionalidade do tipo penal e pela aplicação do princípio da insignificância....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 25/10/2021 15:24 ... Página 1 de 1 ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , desde que regulado por lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos ... empregador; equipara-se ao “agenciador” dos artistas e ao “promotor” dos espetáculos de arte. Nessa hipótese, embora continue sendo um ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022058-48.2018.8.19.0038 (Criminal), 26-07-2021
Processo nº 0022058-48.2018.8.19.00064 Apelante: MARCOS LUIZ RIBEIRO MACHADO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 50, caput, do Decreto-Lei 3688/41. Não incidência da teoria da adequação social. Tipicidade material da conduta. Relevância penal da contravenção prevista no art. 50,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 26/07/2021 15:54 ... Página 1 de 1 ... -
Acordão da , 14-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PERDA DE CARGO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. COMPETÊNCIA ORIGINÃRIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.1. Nas razões da ação rescisória, o requerente afirma ocupar cargo de promotor de justiça em disponibilidade que responde ação civil pública, cujo objeto é a perda de sua função pública. Assevera...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 7.004 - DF (2021/0152680-0) ... : MINISTRO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOTOR DE JUSTIÇA ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PERDA DE CARGO. TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 1003196-08.2021.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTIGO 157, §2º, INCISOS II E V, §2º-A, INCISO I C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (POR 02 VEZES) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, DO CPP – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IN DUBIO PRO REO – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO EM HARMONIA COM AS DEMAIS...
... 03. DOS REQUERIMENTOS: ... Diante do exposto, o Ministério Público , através do Promotor de Justiça subscritor, denuncia a Vossa Excelência Jean Oliveira da Silva, Valdierison Vinicius Monteiro de Jesus e Jociedo Lourencio de Sousa , ...