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APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPASSE DE DUODÉCIMO À CÂMARA DE VEREADORES. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DAS SÚMLAS 512/STF E 105/STJ. ENTE MUNICIPAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. DECISÃO REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA . APELO PROVIDO. O cálculo apresentado na exordial não...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI. À ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da equiparação salarial. Desincumbindo-se desse ônus, não há como deferir a equiparação pleiteada.

HABEAS CORPUS. Denunciado por suposta prática de roubo qualificado por emprego de arma e em concurso de pessoas. Objetiva a concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva do paciente foram bem fundamentadas. Não são teratológicas ou ilegais. A prisão cautelar está amparada na garantia da ordem pública. Analisada a gravidade em concreto

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 302, DO CP (DUAS VEZES) – THALES ROBERTO GOUVEA GUEDES. ART. 304, DO CP (DUAS VEZES) – TAÍSA GOUVEA GUEDES. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, JÁ DECIDIDA, EXAUSTIVAMENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPRESTABILIDADE DOS EMBARGOS, COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 302, DO CP (DUAS VEZES) – THALES ROBERTO GOUVEA GUEDES. ART. 304, DO CP (DUAS VEZES) – TAÍSA GOUVEA GUEDES. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, JÁ DECIDIDA, EXAUSTIVAMENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPRESTABILIDADE DOS EMBARGOS, COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA: REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova. Existência. Depoimento de policiais. Validade.- Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão o crime de tráfico de drogas havido e a impossibilidade de absolvição, especialmente diante das circunstânciasdo caso concreto.- O depoimento de policiais merecem credibilidade como elemento de convicção, constituindo-se

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Autoria.Prova. Existência.Depoimento de policiais. Validade.- Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão a prática do crime de tráfico de drogas havido e a impossibilidade de absolvição, especialmente diante das circunstâncias do caso concreto.- É válido o depoimento de agentes policiais ou de quaisquer outras

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Pena base. Redução. Impossibilidade.- Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, a Juíza singular considerou a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, a quantidade e natureza de droga apreendida, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Pena base. Redução. Impossibilidade.- Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, sendo inviável atender ao pleito de absolvição diante das circunstâncias do

EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. GESTANTE. ACESSO Á SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO (ART. 23, II, CF). CIDADÃ GRÁVIDA, COM MAIS DE 37 (TRINTA E SETE) ANOS DE IDADE E HIPOSSUFICIENTE. GESTAÇÃO DE RISCO, EM RAZÃO DE 02 (DOIS) ABORTOS ESPONTÂNEOS, COM...

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MENOR PORTADOR DE DE CIV - CIRCULAÇÃO ICO VASCULAR, CID G21.0, NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO CARDIOLOGISTA ESPECIALIZADO DE 02 EM 02 MESES E DE TRATAMENTO PRESCRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS, TENDO EM VISTA SER A SAÚDE UM...