Promulgação de Leis
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Acórdão nº 2008/0062762-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE. FALECIMENTO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 53, II, DO ADCT. APLICABILIDADE ... leis vigentes ao tempo do óbito de seu instituidor. Precedentes do STF e do ...
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Acórdão nº 2001/0101996-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... regido pela legislação aplicável, qual seja, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Precedentes ... 5. O acórdão rescindendo, ao ... -lhe a estabilidade extraordinária, porque à época da promulgação da Constituição Federal exercia suas funções há mais de 5 (cinco) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62440-50.2007.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... , decorrentes de contrato celebrado com Município, antes da promulgação" da Constituição da República de 1988. 3. Não se prestam à demonstraç\xC3" ... jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos provenientes do Supremo Tribunal Federal, Tribunal de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-64.2007.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... , decorrentes de contrato celebrado com Município, antes da promulgação" da Constituição da República de 1988. 3. Não se prestam à demonstraç\xC3" ... jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos provenientes do Supremo Tribunal Federal, Tribunal de ...
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Acórdãos nº RO-152400/2005-0004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... Consolidação das Leis do Trabalho, ... tampouco ... PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1998-42.2015.5.06.0371) 28-02-2018
... de uma interpretação extensiva do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, consagrada na Súmula nº 90 do TST, passaram, a partir da ... , consagrada na Súmula nº 90 do TST, passaram, a partir da promulgação da Lei nº 10.243, de 19/6/2001, a ser direito trabalhista assegurado por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123000-93.2009.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL FIXADA EM NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. O Tribunal Regional adotou entendimento no sentido de que as condições estabelecidas em acordo coletivo somente podem prevalecer sobre as estipuladas em convenção coletiva se possuírem, em seu conjunto, normas mais favoráveis à categoria, o que
... Consoante dispõe o artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho, "as condições estabelecidas em Convenção, quando mais ... no sentido da plena vigência do artigo 620 da CLT, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, fazendo prevalecer a norma coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132100-54.2009.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. 1. A alteração do critério de cálculo do adicional por tempo de serviço não atinge o empregado admitido na empresa em data anterior à alteração, tendo em vista o caráter lesivo da mudança, vedada pelo artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Registrado pela Corte de origem, no exame do conjunto fático...
... áter lesivo da mudança, vedada pelo artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Registrado pela Corte de origem, no exame do conjunto ... sua aplicabilidade consagrada aos casos verificados após a promulgação da Constituição da República de 1988, nos termos da Súmula n.º 329 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218-91.2011.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ARTIGOS 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 19 DO ADCT. UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Consoante o disposto nos artigos 41 da Constituição da República e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, são
... CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DISPENSA IMOTIVADA ... jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, aresto proveniente de Turma deste Tribunal Superior. Resultam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176700-41.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. CONTRATO EXTINTO EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. 1. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. 2. Ora, referida Emenda Constitucional...
... CONTRATO EXTINTO EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ... 1. A Emenda Constitucional n.º 28, de ... 3. De fato, não há discussão quanto à aplicação imediata das leis novas que regulam os prazos prescricionais. 4. Todavia, há de se ponderar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88300-56.2004.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política, passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional...
... AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 ... De fato, não há discussão quanto à aplicação imediata das leis novas que regulam os prazos prescricionais. Todavia, há de se ponderar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1030-23.2010.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece ... MULTA PREVISTA ... sua aplicabilidade consagrada aos casos verificados após a promulgação da Constituição da República de 1988, nos termos da Súmula de n.º ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TFR - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CRFB/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CRFB/88 ATÉ A LEI 9.711/98) ... no qual se encontravam em vigor a Lei 3.807/60 e a Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto 77.077/76, posteriormente revogado pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-593-26.2011.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. SÚMULA N.º 221, I, DESTA CORTE UNIFORMIZADORA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. A fundamentação do recurso de revista no artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho pressupõe, necessariamente, a indicação expressa do preceito tido por violado, nos termos do disposto na Súmula n.º 221, I, desta Corte superior. A arguição genérica de afronta ao artigo 7º da...
... ção do recurso de revista no artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho pressupõe, necessariamente, a indicação expressa do ... sua aplicabilidade consagrada aos casos verificados após a promulgação da Constituição da República de 1988, nos termos da Súmula de n.º ... -
Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TRF - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711/98) ... no qual se encontravam em vigor a Lei 3.807/60 e a Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto 77.077/76, posteriormente revogado pelo ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TFR - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CRFB/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CRFB/88 ATÉ A LEI 9.711/98) ... no qual se encontravam em vigor a Lei 3.807/60 e a Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto 77.077/76, posteriormente revogado pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-73.2008.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... , 114 e 202 da Constituição Federal, 2º e 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, 28 da Lei nº 8.213/91 e 13, §1º, da Lei Complementar nº ... adquirido, pois tal incorporação foi concedida antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Ademais, esta Corte firmou o ...
- nº 93.01.03874-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Marzo de 1993
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Acórdão nº 94.01.28654-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Noviembre de 2005
PREVIDENCIÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 260 DO EX-TFR. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. CRITÉRIO DIVERSO DO CONSIGNADO NO TÍTULO JUDICIAL. VINCULAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO SALÁRIO MÍNIMO. INADEQUAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. 1. O enunciado da Súmula 260/TFR não vincula os reajustes dos benefícios ao número de salários-mínimos da data da concessão, apenas determinando que no primeiro...
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nº 92.01.30184-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Diciembre de 1992
COBRANÇA. LEGITIMIDADE. ADCT, ART. 29, PARAG. 5.1. A ATRIBUIÇÃO PARA COBRANÇA DO ITR, POR FORÇA DO ART. 29, PARAG. 5 DO ADCT, CABE A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, DIRETAMENTE OU POR DELEGAÇÃO, ATE A PROMULGAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES RELATIVAS A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.2. CABE, ASSIM, AO INCRA PROMOVER A EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DO ITR.
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nº 93.01.16052-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Junio de 1993
COBRANÇA. LEGITIMIDADE. ADCT, ART. 29, PARAG. 5.1. A ATRIBUIÇÃO PARA COBRANÇA DO ITR, POR FORÇA DO ART. 29, PARAG.5, DO ADCT, CABE A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, DIRETAMENTE OU POR DELEGAÇÃO, ATE A PROMULGAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES RELATIVAS A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.2. CABE, ASSIM, AO INCRA PROMOVER A EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DO ITR.
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Acórdão nº 1109 de Tribunal Pleno, 17 de Agosto de 2007
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 069/89 CONVERTIDA NA LEI N. 104/1989, DE TOCANTINS. IMPUGNAÇÃO AO ART. 1º. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O art. 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República estabeleceu a criação do Estado do Tocantins pelo desmembramento de parte do Estado de Goiás. 2. O Poder Legislativo Estadual...
... POSTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TOCANTINENSE ... Publicação ... DJe-082 DIVULG ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... com retidão as funções do cargo, cumprindo a Constituição e as leis ... Art. 80 - A lei regulará o processo de promoção, prescrevendo a ... Art. 137 - Os cargos de Desembargadores criados após a promulgação da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, e ainda não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92000-78.2000.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de ... consagrada às situações verificadas após a promulgação da Constituição da República de 1988, nos termos da Súmula n.º 329 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... Leis n°s 6.403, de 15 de dezembro de 1976, 6.567, de 24 de setembro de 1978, ... ção e as decorrentes desta Lei, no prazo de noventa dias da promulgação ...