Promulgação de Leis
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Decisão Monocrática N° 07086436520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2022
Trata-se de mandado de segurança impetrado por FMF de Souza Confecções ? ME contra ato dito coator imputado ao Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal, consistente na cobrança da diferença de alíquota de ICMS nas operações interestaduais de compra e venda de mercadorias a consumidores finais não contribuintes desse imposto (Difal) no Estado do Maranhão. Em razões da impetração (Id 3369
... 93/2015 e das leis estaduais aprovadas aps a promulgao da EC n. 87/2015, que alterou o art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81000-30.2005.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política, passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional...
... AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 ... De fato, não há discussão quanto à aplicação imediata das leis novas que regulam os prazos prescricionais. Todavia, há de se ponderar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194100-41.2006.5.15.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política, passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional...
... AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 ... De fato, não há discussão quanto à aplicação imediata das leis novas que regulam os prazos prescricionais. Todavia, há de se ponderar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19740-15.2005.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política, passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda...
... AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 ... De fato, não há discussão quanto à aplicação imediata das leis novas que regulam os prazos prescricionais. Todavia, há de se ponderar ... -
Acórdãos nº 1005248-25.2016.8.26.0565 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2019
... de Inconstitucionalidade n° 990.10.287455-9 Promulgação de novas leis municipais nº 5.052/2011 e 5.107/2012, que ...
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Acórdãos nº 1000156-37.2014.8.26.0565 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... de Inconstitucionalidade n° 990.10.287455-9 -- Promulgação de novas leis municipais nº 5.052/2011 e 5.107/2012, que ...
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Acórdãos nº 1005234-12.2014.8.26.0565 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... e remoção de lixo do exercício de 2013 - Promulgação de novas leis municipais nº 5.052/2011 e 5.107/2012, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101200-70.2005.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. "Não há prescrição total ou parcial da ... LEIS DO TRABALHO. 1. A Lei n.º 5.889/73, aplicável ao empregado rural, ...
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nº 2003.34.00.036454-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Febrero de 2008
... fato de ter sido admitida no serviço público após a edição das Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93, não tem qualquer fundamento. Isso porque faz ...
- Acórdão nº 487527 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdãos nº 1000608-47.2014.8.26.0565 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... de Inconstitucionalidade n° 990.10.287455-9 -- Promulgação de novas leis municipais nº 5.052/2011, 5.107/2012 e ...
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Acórdãos nº 1003236-09.2014.8.26.0565 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... de Inconstitucionalidade n° 990.10.287455-9 -- Promulgação de novas leis municipais nº 5.052/2011, 5.107/2012 e ...
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Acórdãos nº 1002987-58.2014.8.26.0565 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... de Inconstitucionalidade n° 990.10.287455-9 -- Promulgação de novas leis municipais nº 5.052/2011, 5.107/2012 e ...
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Acórdãos nº 4004079-54.2013.8.26.0565 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... de Inconstitucionalidade n° 990.10.287455-9 -- Promulgação de novas leis municipais nº 4.833/2009, 4.966/2010, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40900-52.2009.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido ... HONORÁRIOS DE PERITO ... 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2513-31.2013.5.09.0091) 15-08-2018
... de uma interpretação extensiva do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, consagrada na Súmula nº 90 do TST, passaram, a partir da ... , consagrada na Súmula nº 90 do TST, passaram, a partir da promulgação da Lei nº 10.243, de 19/6/2001, a ser direito trabalhista assegurado por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 555-49.2015.5.09.0023) 15-08-2018
... de uma interpretação extensiva do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, consagrada na Súmula nº 90 do TST, passaram, a partir da ... , consagrada na Súmula nº 90 do TST, passaram, a partir da promulgação da Lei nº 10.243, de 19/6/2001, a ser direito trabalhista assegurado por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... , priorizando após as geradoras locais de conteúdo nacional ao menos um canal religioso em cada localidade, caso existente, na data da promulgação" desta Lei ... § 10. Ao distribuir os canais de que trata este artigo, a prestadora do serviço de acesso condicionado não poderá efetuar alteraç\xC3" ...
- Acórdão nº MC 17091 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0166144-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS N.os 200/74 E 4.819/58. DIREITO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE DE ... foram admitidos no Banco do Estado de São Paulo antes da promulgação da Lei n.º 200/74, razão pela qual fazem jus ao benefício da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40000-65.2007.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 11 da Consolidação das Leis" do Trabalho, tampouco em contrariedade à Súmula nº 294 do TST, a qual n\xC3" ... se empregados contratados por empresa privada que, após a promulgação da Constituição de 1988, teve seu controle acionário adquirido por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1610-72.2012.5.09.0562) 17-10-2017
... de uma interpretação extensiva do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, consagrada na Súmula nº 90 do TST, passaram, a partir da ... , consagrada na Súmula nº 90 do TST, passaram, a partir da promulgação da Lei nº 10.243, de 19/6/2001, a ser direito trabalhista assegurado por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20700-27.2009.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e ... Emenda Constitucional: "Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10066-12.2011.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Arguindo a reclamada óbice ao deferimento do pleito de horas in itinere, atraiu, para si, o ônus da prova. Nesse contexto, caberia à reclamada a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reclamante, ônus do qual não se desincumbiu, consoante assentado no acórdão regional. 2
... está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de ordem pública. Sua ... sua aplicabilidade consagrada aos casos verificados após a promulgação da Constituição da República de 1988, nos termos da Súmula de n.º ... -
Acórdão nº 2006/0259540-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inconstitucionalidade dos aumentos de alíquotas determinados pelas Leis n. 7.787 e n. 7.894, ambas de 1989 e pela Lei n. 8.147/90 ... 2. A ... , e de março de 1990 a janeiro de 1991; o INPC, a partir da promulgação da Lei n. 8.177/91 até dezembro de 1991; a UFIR, a partir de janeiro de ...