data promulgaçao da lei seca
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de ... de calamidade pública em decorrência de seca ou estiagem reconhecido pelo Ministério da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Indeferido
Código Florestal
... vezes o salrio-mnimo mensal, do lugar e da data da infrao ou ambas as penas cumulativamente: ... , em domingos ou dias feriados, em pocas de seca ou inundaes; ... b) cometer a infrao contra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... do Sul, Paraíso do Sul, Restinga Seca e Santana da Boa Vista; ... IX - Camaquã: o ... existentes somente será alterada na data de instalação dos órgãos jurisdicionais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Data e Hora: ... 30/01/2018 15:55 ... que no contrato de armazenagem dessa parte seca constou material de escritório da Construtora ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na Convenção, independentemente da data-limite de 1º de ... janeiro de 1951, ... que a fronteira entre Brasil e Venezuela é seca e extensa -- expondo ainda mais os ... imigrantes ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - dos, na Europa, no espaço de 30 dias da data da apresentação. Temos como resultado que a ... GAJ ARDONI, Fernando da F on- seca. A sentença arbitral deve seguir o precedente ...
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A governança da água, vulnerabilidade hídrica e os impactos das mudanças climáticas no Brasil
... This article aims to analyze and study data related to water vulnerability and impacts of ... nordestino são assolados por uma inclemente seca", que impõe restrições gravíssimas à populaç\xC3" ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Direito Civil, na secular USP (observem a data da escultura jurídica mencionada, que fora ... por emigrantes que fugiam da miserável seca, os pobres imigrantes que buscavam outro ...
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Peças prático-profissionais
... (ação popular, habeas corpus , habeas data , mandado de segurança, mandado de segurança ... dramática porque, nos próximos anos, a seca nas regiões beneficiadas pela Lei Federal nº ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... ário tem que constar ainda que em tal data, por força de tal contrato, o imóvel passou de ... ões norte e nordeste – que padeciam pela seca e pela total ausência de políticas públicas ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... determinada despesa deveria levar em conta a data da emissão da nota fiscal ou equivalente, mas ... ílias rurais de baixa renda atingidas pela seca" ou falta regular de água; XXXIII - na contrataç\xC3" ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... ônicas originais da construção, que data do século XIX. Em vez do aço original, ... , em sentido oposto, casos como o da Lei Seca de 2008, 169 que proibiu a comercialização de ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Tradução de Marcos Keel e Manuel Seca de Oliveira. Lisboa: Fundação Calouste ... qualquer outra informação (por exemplo, a data" de nascimento de uma pessoa ou o arquivo bibliogr\xC3" ...
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Direito Processual Penal
... (D) a autuação, contendo data e assinatura do Escrivão, devendo, ... ” (Delegado/GO – 2009 – UEG) Tripa Seca é investigado por suposta prática de crime de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... , de 23.12.77: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os arts ... de trabalho de jateamento que utilize areia seca ou úmida como abrasivo” ... 25) Campos ...
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Legislação Complementar
... para cada Membro 12 (doze) meses após a data do registro de sua ratificação ... Artigo 19 ... quando forem observados os fenômenos de seca, estiagem e contaminações por agentes ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Na versão mais recente até a data de fechamento da edição desta obra (7ª ... das respectivas populações sujeitas à seca; a Constituição de 1946 assegurou ao ...
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Impacto das Mudanças Climáticas no Equilíbrio Econômico-Financeiro da Gestão do Saneamento Básico
[Propósito] A comunidade cientifica vem emitindo alertas sobre as anomalias do ciclo hidrológico provocadas pelas mudanças climáticas desde a década de 70, que confirmaram a intervenção antrópica e apontam o agravamento dos efeitos das mudanças do clima. A gestão do saneamento básico sofre cada vez mais com o estresse hídrico, mas avançou muito pouco no enfrentamento deste desafio. Na última...
... Município, o que permanece até a presente data. Hoje, todo o esgoto do Município de Poconé é ... o PMSB, não havia, à época, histórico de seca na região e recomendou-se a manutenção da ... -
Outorga
... de pedido de falência ou concordata Ȃ com data de até ͵Ͳ dias anteriores à data deϐinida ... ǡ supondo a ocorrência da sequência mais seca registrada no histórico de vazões do rio onde ...
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Leis
... 15. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação ... Art. 16. Revogam-se as ... de rádio nem de rádom as pessoas de pele seca, com tendência a fissuras, e com verrugas, assim ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... á apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito ... dos Trabalhadores em transportes de Carga Seca, Líquida, Inflamável, Explosiva Refrigerada e ...
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Legislação
... para cada Membro 12 (doze) meses após a data do registro de sua ratificação ... Artigo 19 ... quando forem observados os fenômenos de seca, estiagem e contaminações por agentes ...
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Legislação
... para cada Membro 12 (doze) meses após a data do registro de sua ratificação ... Artigo 19 ... quando forem observados os fenômenos de seca, estiagem e contaminações por agentes ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... , se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, ... ; e uma segunda, que fará uma leitura mais seca do parágrafo, em uma interpretação mais ...