Promulgação de Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
... serão aplicadas sem prejuízo das outras penalidades previstas em leis específicas ... Art. 12. Na eventualidade de extinção de Fundo de ... prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua promulgação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1030-90.2013.5.09.0567) 20-11-2018
... de uma interpretação extensiva do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, consagrada na Súmula nº 90 do TST, passaram, a partir da ... , consagrada na Súmula nº 90 do TST, passaram, a partir da promulgação da Lei nº 10.243, de 19/6/2001, a ser direito trabalhista assegurado por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29800-13.2005.5.06.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os...
... direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os rurícolas somente tinham de observar a prescrição bienal contada da ... De fato, não há discussão quanto à aplicação imediata das leis novas que regulam os prazos prescricionais. Todavia, há de se ponderar ... -
Acórdãos nº 1002068-69.2014.8.26.0565 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... de Inconstitucionalidade n° 990.10.287455-9 -- Promulgação de novas leis municipais nº 4.833/2009, 4.966/2010, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39100-47.2008.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional concluiu pela competência material da Justiça do Trabalho, ao fundamento de que a contratação se deu cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, passando o autor a integrar definitivamente o quadro do reclamado, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho. Dos fundamentos lançados na decisão...
... definitivamente o quadro do reclamado, sob a gide da Consolidao das Leis do Trabalho. Dos fundamentos lanados na deciso recorrida, no h tese a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145640-86.2003.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua
... direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os rurícolas somente tinham de observar a prescrição bienal contada da ... De fato, não há discussão quanto à aplicação imediata das leis novas que regulam os prazos prescricionais. Todavia, há de se ponderar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138400-34.2003.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000, alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política, passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os...
... direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os rurícolas somente tinham de observar a prescrição bienal contada da ... De fato, não há discussão quanto à aplicação imediata das leis novas que regulam os prazos prescricionais. Todavia, há de se ponderar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-899-33.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO DO EMPREGADO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. A jurisprudência do TST estabelece que a instituição de Regime Jurídico Único pelo ente público não implica conversão...
... EMPREGADO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ... caso, o empregado público continua submetido à Consolidação das Leis do Trabalho, em face da regra do art. 37, II, da Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1044-89.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO DO EMPREGADO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. Conforme jurisprudência do TST, a instituição de regime jurídico único pelo ente público não implica conversão automática de...
... DO EMPREGADO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ... caso, o empregado público continua submetido à Consolidação das Leis do Trabalho, em face da regra do art. 37, II, da Constituição Federal ... -
Acórdão nº 2006/0281737-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) se a impetrante colou grau na vigência da legislação anterior (Leis nº 4.215/63 e 5.842/72) e cumpriu os requisitos necessários para o ... efetuado inscrição na OAB e comprove, em até dois anos da promulgação da lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51600-29.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da mudança na natureza jurídica do contrato, que se ... acrescidas do terço constitucional, independente da data da promulgação da Constituição Federal, nos termos da Súmula nº 328 do TST. Isso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102240-71.2005.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... Configurada a violação do artigo 60 da consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo interposto. Agravo de instrumento ... sua aplicabilidade consagrada aos casos verificados após a promulgação da Constituição da República de 1988, nos termos da Súmula de n.º ...
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Acórdão nº 2006/0192626-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inconstitucionalidade dos aumentos de alíquotas determinados pelas Leis n. 7.787 e n. 7.894, ambas de 1989 e pela Lei n. 8.147/90 ... 2. Sobre a ... , e de março de 1990 a janeiro de 1991; o INPC, a partir da promulgação da Lei n. 8.177/91 até dezembro de 1991; a UFIR, a partir de janeiro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-768087-62.2001.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. A decisão motivada, além de constituir ... promulgação da Constituição da República, há pelo menos cinco anos continuados, e ...
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Acórdão nº 2007/0231966-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS NS. 4056/02 E 4086/03 E DO DECRETO N. 32646/03. ART. 82 E ... ário, ao solucionar a controvérsia, considerou que "com a promulgação da Emenda Constitucional n. 42/04, já não mais subsiste" a alegativa de ...
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Acórdão nº 2006/0262171-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.051/2004 ... de 1989 e março/1990 a fevereiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei nº 8.177/91, o INPC (até dezembro/1991); e c) só a partir de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79500-28.1999.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... válido na arguição de ofensa aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição ... sua aplicabilidade consagrada aos casos verificados após a promulgação da Constituição da República de 1988, nos termos da Súmula de n.º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47740-69.2007.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... , decorrentes de contrato celebrado com Município, antes da promulgação" da Constituição da República de 1988. 3. Não se prestam à demonstraç\xC3" ... jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos provenientes do Supremo Tribunal Federal, Tribunal de ...
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Acórdão nº 2007/0223158-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ária (Lei nº 9.718/98), em razão do princípio da hierarquia das leis. Vastidão de precedentes desta Corte ... 4. Com relação à Lei nº ... ção posterior de tal imposição, ainda que por força da promulgação da EC nº 20/98. Decidiu-se, naquela ocasião: a) declarar a ...
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Acórdão nº 2006/0243139-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inconstitucionalidade dos aumentos de alíquotas determinados pelas Leis n. 7.787 e n. 7.894, ambas de 1989 e pela Lei n. 8.147/90 ... 2. A ... , e de março de 1990 a janeiro de 1991; o INPC, a partir da promulgação da Lei n. 8.177/91 até dezembro de 1991; a UFIR, a partir de janeiro de ...
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Acórdão nº 2006/0199911-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inconstitucionalidade dos aumentos de alíquotas determinados pelas Leis n. 7.787 e n. 7.894, ambas de 1989 e pela Lei n. 8.147/90 ... 2. Cumpre ... , e de março de 1990 a janeiro de 1991; o INPC, a partir da promulgação da Lei n. 8.177/91 até dezembro de 1991; a UFIR, a partir de janeiro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45400-08.2008.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... , porque a contratação de servidor público, após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em ... jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos provenientes de Turmas desta Corte Superior ou do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199200-86.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita...
... sua aplicabilidade consagrada aos casos verificados após a promulgação da Constituição da República de 1988, nos termos da Súmula de n.º ... áter lesivo da mudança, vedada pelo artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Hipótese de incidência da Súmula n.º 51, I, desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2068-84.2011.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA N.º 363 DESTA CORTE SUPERIOR. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos...
... de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece ... HONORÁRIOS ... sua aplicabilidade consagrada aos casos verificados após a promulgação da Constituição da República de 1988, nos termos da Súmula n.º 329 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11500-44.2005.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... , 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são ... sua aplicabilidade consagrada aos casos verificados após a promulgação da Constituição da República de 1988, nos termos da Súmula de n.º ...