data da promulgação da lei seca
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Indeferido
Código Florestal
... o salário-mínimo mensal, do lugar e da data da infração ou ambas as penas cumulativamente:. ..., em domingos ou dias feriados, em épocas de seca ou inundações;. b) cometer a infração contra ...ARTIGO 42. Dois anos depois da promulgação desta Lei, nenhuma autoridade poderá permitir a ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de ... de calamidade pública em decorrência de seca ou estiagem reconhecido pelo Ministério da ... saldo devedor existente na data de promulgação desta Lei, não cabendo devolução de recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... do Sul, Paraíso do Sul, Restinga Seca e Santana da Boa Vista;. IX - Camaquã: o ... existentes somente será alterada na data de instalação dos órgãos jurisdicionais ....242, de 1976, preenchidos antes da promulgação da Constituição Federal de 5 de outubro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... . . . . Data e Hora:. . . 30/01/2018 ... que no contrato de armazenagem dessa parte seca constou material de escritório da Construtora ... Partido do Trabalhadores, fruto da promulgação de diversos diplomas legais que propiciaram o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - dos, na Europa, no espaço de 30 dias da data da apresentação. Temos como resultado que a ... do PIS e da COFINS que, desde a promulgação a Emenda Constitucional 20/1998, passaram a ...GAJ ARDONI, Fernando da F on- seca. A sentença arbitral deve seguir o precedente ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...data-limite de 1º de. janeiro de 1951,. Convierem no ... observação, extraise que, desde a promulgação da Constituição, vem-se. construindo toda uma ...que a fronteira entre Brasil e Venezuela é seca e extensa -- expondo ainda mais os. imigrantes ao ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Direito Civil, na secular USP (observem a data da escultura jurídica mencionada, que fora ... entre o convite ao codificador e a promulgação do Código. O longo caminho percorrido sempre ... por emigrantes que fugiam da miserável seca, os pobres imigrantes que buscavam outro ...
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Livro I - Abordagem conceitual
...ário tem que constar ainda que em tal data, por força de tal contrato, o imóvel passou de ... longos treze anos entre a promulgação da Constituição Federal e a edição do ...ões norte e nordeste – que padeciam pela seca e pela total ausência de políticas públicas ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... determinada despesa deveria levar em conta a data da emissão da nota fiscal ou equivalente, mas ...ídico por meio da sanção ou da promulgação", no caso de veto e derrubada de veto ou legislaç\xC3"...ílias rurais de baixa renda atingidas pela seca" ou falta regular de água; XXXIII - na contrataç\xC3"...
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Legislação
... Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da ... para cada Membro 12 (doze) meses após a data do registro de sua ratificação. . Artigo 19 . ... quando forem observados os fenômenos de seca, estiagem e contaminações por agentes ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
...Tradução de Marcos Keel e Manuel Seca de Oliveira. Lisboa: Fundação Calouste ... qualquer outra informação (por exemplo, a data" de nascimento de uma pessoa ou o arquivo bibliogr\xC3"... um paralelo mais próximo é com a promulgação da legislação de emergência em tempo de ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
...ônicas originais da construção, que data do século XIX. Em vez do aço original, ... como marco consolidador no Brasil a promulgação da Constituição de 1988, que implantou no país ..., em sentido oposto, casos como o da Lei Seca de 2008, 169 que proibiu a comercialização de ...
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A governança da água, vulnerabilidade hídrica e os impactos das mudanças climáticas no Brasil
A governança da água no Brasil, em especial em regiões de vulnerabilidade hídrica (v.g. Semiárido e parte do Sul), é desafiada pela incidência das mudanças climáticas, as quais acirram o problema da escassez hídrica. Este artigo pretende analisar e estudar dados referentes à vulnerabilidade hídrica e os impactos do câmbio climático nas regiões citadas, bem como abordar sobre o Plano Nacional de...
...This article aims to analyze and study data related to water vulnerability and impacts of ... nordestino são assolados por uma inclemente seca", que impõe restrições gravíssimas à populaç\xC3"...-se a trajetória trilhada até a promulgação da Constituição da República Federativa do ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
..., de 23.12.77: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os arts. ... ajuizada na justiça comum antes da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004. ... de trabalho de jateamento que utilize areia seca ou úmida como abrasivo”. 25) Campos ...
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Peças prático-profissionais
... (ação popular, habeas corpus , habeas data , mandado de segurança, mandado de segurança ...Poucos dias após a promulgação da Lei Municipal nº 123/18, um ocupante do cargo ... dramática porque, nos próximos anos, a seca nas regiões beneficiadas pela Lei Federal nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005924420174058308), 19-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... sinalização horizontal; a pista estava seca; inexistia restrição de visibilidade; havia .... . Data vênia, quanto à decisão do MM. Juiz de que ... [..]. . . § 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
...Na versão mais recente até a data de fechamento da edição desta obra (7ª ... seguros de saúde assinados após a promulgação da Lei dos Planos de Saúde (art. 1º da Lei ... das respectivas populações sujeitas à seca; a Constituição de 1946 assegurou ao ...
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Da Penhora
...-os por executante, em ordem crescente da data, de sorte que, decorridas as quarenta e oito ... da Constituição Federal, antes da promulgação da Emenda Constitucional n. 62/2009:. Art. 100. ... dificuldade, em dependendo da região onde a seca é intensa e as lavouras ficam na dependência de ...
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Legislação Complementar
.... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. . Brasília, 12 de setembro ... No prazo de um ano, a contar da promulgação desta Lei, a Caixa Econômica Federal assumirá o ... quando forem observados os fenômenos de seca, estiagem e contaminações por agentes ...
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Outorga
... de pedido de falência ou concordata Ȃ com data de até ͵Ͳ dias anteriores à data deϐinida ...ǡ supondo a ocorrência da sequência mais seca registrada no histórico de vazões do rio onde ...à luz do novo Código CivilǤ Com a promulgação desteǡ o artǤ Ͷʹͷ cuida especiϐicamente de ...
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Leis
...15. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 16. Revogam-se as ... de rádio nem de rádom as pessoas de pele seca, com tendência a fissuras, e com verrugas, assim ... No prazo de um ano, a contar da promulgação desta Lei, a Caixa Econômica Federal assumirá o ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 — QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...
... comunidades afetadas antes de sua promulgação e delegar a sua oitiva ao Poder Executivo.” ...Portanto, a data de 20 de abril estava mantida, e o leilão ainda ... cheias, portanto, estima-se que na região seca haverá a redução nas espécies de peixes, ... -
Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
...á apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito ...ério do Trabalho, mesmo após a promulgação" da Constituição Federal de 1988. 13) Orientaç\xC3"... dos Trabalhadores em transportes de Carga Seca, Líquida, Inflamável, Explosiva Refrigerada e ...
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Legislação Complementar
... Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da ... para cada Membro 12 (doze) meses após a data do registro de sua ratificação. . Artigo 19 . ... quando forem observados os fenômenos de seca, estiagem e contaminações por agentes ...