Promulgação de Leis
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Acórdão nº 0039991-37.2008.4.01.0000 de Primeira Seção, 9 de Marzo de 2010
... da CF/88, que só veio a ser viabilizado pela promulgação das Leis" nºs 8.212/91 e 8.213/91, dispondo sobre os Planos de Custeio e de Benef\xC3" ...
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Acórdão nº 0039991-37.2008.4.01.0000 de Primeira Seção, 9 de Marzo de 2010
... da CF/88, que só veio a ser viabilizado pela promulgação das Leis" nºs 8.212/91 e 8.213/91, dispondo sobre os Planos de Custeio e de Benef\xC3" ...
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Acórdão nº 0039991-37.2008.4.01.0000 de Primeira Seção, 9 de Marzo de 2010
... da CF/88, que só veio a ser viabilizado pela promulgação das Leis" nºs 8.212/91 e 8.213/91, dispondo sobre os Planos de Custeio e de Benef\xC3" ...
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Acórdão nº 0024656-75.2008.4.01.0000 de Primeira Seção, 9 de Marzo de 2010
... da CF/88, que só veio a ser viabilizado pela promulgação das Leis" nºs 8.212/91 e 8.213/91, dispondo sobre os Planos de Custeio e de Benef\xC3" ...
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Acórdão nº 0039991-37.2008.4.01.0000 de Primeira Seção, 9 de Marzo de 2010
... da CF/88, que só veio a ser viabilizado pela promulgação das Leis" nºs 8.212/91 e 8.213/91, dispondo sobre os Planos de Custeio e de Benef\xC3" ...
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Acórdão nº 0024656-75.2008.4.01.0000 de Primeira Seção, 9 de Marzo de 2010
... da CF/88, que só veio a ser viabilizado pela promulgação das Leis" nºs 8.212/91 e 8.213/91, dispondo sobre os Planos de Custeio e de Benef\xC3" ...
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Acórdão nº 0024656-75.2008.4.01.0000 de Primeira Seção, 9 de Marzo de 2010
... da CF/88, que só veio a ser viabilizado pela promulgação das Leis" nºs 8.212/91 e 8.213/91, dispondo sobre os Planos de Custeio e de Benef\xC3" ...
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Acórdão nº 0039991-37.2008.4.01.0000 de Primeira Seção, 9 de Marzo de 2010
... da CF/88, que só veio a ser viabilizado pela promulgação das Leis" nºs 8.212/91 e 8.213/91, dispondo sobre os Planos de Custeio e de Benef\xC3" ...
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Acórdão nº 0024656-75.2008.4.01.0000 de Primeira Seção, 9 de Marzo de 2010
... da CF/88, que só veio a ser viabilizado pela promulgação das Leis" nºs 8.212/91 e 8.213/91, dispondo sobre os Planos de Custeio e de Benef\xC3" ...
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Acórdão nº 0024656-75.2008.4.01.0000 de Primeira Seção, 9 de Marzo de 2010
... da CF/88, que só veio a ser viabilizado pela promulgação das Leis" nºs 8.212/91 e 8.213/91, dispondo sobre os Planos de Custeio e de Benef\xC3" ...
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Acórdão nº 0024656-75.2008.4.01.0000 de Primeira Seção, 9 de Marzo de 2010
... da CF/88, que só veio a ser viabilizado pela promulgação das Leis" nºs 8.212/91 e 8.213/91, dispondo sobre os Planos de Custeio e de Benef\xC3" ...
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Acórdão nº 0039991-37.2008.4.01.0000 de Primeira Seção, 9 de Marzo de 2010
... da CF/88, que só veio a ser viabilizado pela promulgação das Leis" nºs 8.212/91 e 8.213/91, dispondo sobre os Planos de Custeio e de Benef\xC3" ...
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Acórdão nº 0039991-37.2008.4.01.0000 de Primeira Seção, 9 de Marzo de 2010
... da CF/88, que só veio a ser viabilizado pela promulgação das Leis" nºs 8.212/91 e 8.213/91, dispondo sobre os Planos de Custeio e de Benef\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0170783-0 de T5 - QUINTA TURMA
... pelo Estado do Rio Grande do Sul sob o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ... 3. O disposto no art. 40, § 10, da Constituição ... -se a períodos de licença-prêmio adquiridos antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/98, que acrescentou esse dispositivo, mas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6487-83.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de ... sua aplicabilidade consagrada aos casos verificados após a promulgação da Constituição da República de 1988, nos termos da Súmula de n.º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1473-29.2010.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que
... Nos termos do artigo 11, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, as ações que tenham por objeto anotação na CTPS para fins ... dos agentes que se submeteram a processo seletivo antes da promulgação da referida emenda, por força do disposto em seu artigo 2º, parágrafo ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1429793 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº RMS 28213 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... as letras b e c deste Anexo b) Decreto do Presidente da República, a ser publicado em até noventa dias a partir da promulgação desta Lei, estabelecerá critérios para que a entidade reguladora do setor de mineração, mediante demanda devidamente justificada, possa ...
- Acórdão nº 216335 de Primeira Turma, 13 de Febrero de 1998
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1342-80.2012.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. Reconhecida a violação do artigo 61, § 1º, II, -a-, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇ
... Nos termos do artigo 11, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, as ações que tenham por objeto anotação na CTPS para fins ... dos agentes que se submeteram a processo seletivo antes da promulgação da referida emenda, por força do disposto em seu artigo 2º, parágrafo ... -
Acórdão nº 0001117-55.2011.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 23-10-2023
SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO – FEITO DE COMPETÊNCIA DECLINADA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS – PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS – AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL RETROATIVAS – SENTENÇA DA JUÍZA A QUO ANALISOU E DESCREVEU OS PONTOS DE FORMA DIDÁTICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – MAGISTRADA CONHECE O DIREITO VIGENTE E DESENVOLVEU AS CAPACIDADES...
... públicos da Prefeitura Municipal de Alto Garças), que DERROGOU as Leis Municipais n° 448/98 e 454/99, que versam sobre a Carreira e ... ção Federal, seja porque ele perdeu sua eficácia ante a promulgação das Leis n° 490/2000e Lei 813/2011, que passaram a reger a matéria de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.100860-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ITURAMA. LEI FEDERAL Nº 11.350/06. VEDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DESCONSTITUIDA, NO REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PREJUDICADO. REMESSA DOS...
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Acórdão nº 1.0534.18.001095-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE. LEI FEDERAL Nº 11.350/06. VEDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DESCONSTITUIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PREJUDICADO.
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Decisão Monocrática N° 07086436520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2022
Trata-se de mandado de segurança impetrado por FMF de Souza Confecções ? ME contra ato dito coator imputado ao Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal, consistente na cobrança da diferença de alíquota de ICMS nas operações interestaduais de compra e venda de mercadorias a consumidores finais não contribuintes desse imposto (Difal) no Estado do Maranhão. Em razões da impetração (Id 3369