propriedade em comento
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Decisões Monocráticas nº 1217780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... ízos decorrentes da imposição de restrições ao direito de propriedade ... Possibilidade ... Imóveis do autor (lotes de terreno no município ... [ ... ] O imóvel em comento" abrange os Lotes 1, 2, 3, 4, 5 e 19 da Quadra 7 do Loteamento Jardim Alter\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1217780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... ízos decorrentes da imposição de restrições ao direito de propriedade ... Possibilidade ... Imóveis do autor (lotes de terreno no município ... [ ... ] O imóvel em comento" abrange os Lotes 1, 2, 3, 4, 5 e 19 da Quadra 7 do Loteamento Jardim Alter\xC3" ...
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O pequeno acionista é acionista?
... I – Objeto. II – Garantia da propriedade no direito constitucional: 1. Posição atual – 2. Apreciação ... que o Tribunal Constitucional da Alemanha, na jurisprudência em comento, atribuiu ao direito de propriedade das ações dos pequenos acionistas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081895920154058300), 25-08-2020
PJE 0808189-59.2015.4.05.8300 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES JUNTO À SPU. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. NULIDADE DA COBRANÇA EFETIVADA EM NOME DO ALIENANTE. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 33ª Vara/PE que, em sede de ação ordinária ajuizada...
... se decidiu que o imóvel originário do débito não seria de propriedade da União, a citada decisão encontra-se em grau de recurso no TRF 5ª ... ões adotadas n o outro processo não se aplicam ao caso em comento ... De todo modo, os elementos trazidos aos autos evidenciam que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005438520114058101), 15-02-2022
PJE 0000543-85.2011.4.05.8101 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA EM FALÉSIA VIVA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DEMOLIÇÃO COM REMOÇÃO DE ENTULHOS QUE SE IMPÕE. DANO AO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO
... que sua inexistência não significa que área ocupada seja propriedade particular; d) a tutela do ambiente prevista no art. 225 da ... Por tais razões, não resta dúvida de que o imóvel em comento deve ser demolido porque erguido em área de praia, bem de uso comum do ... -
Decisão monocrática Nº 1384169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... PARADIGMA QUE TRATA DA CESSÃO ONEROSA DE DIREITO DE USO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA POR UM ENTE FEDERADO A UMA EMPRESA PRIVADA PARA EXPLORAÇÃO ... entre entes federados diversos (União e Município), e no caso em comento, o debate consiste em imóvel de propriedade do próprio Município do Rio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067407720174058500), 01-12-2020
PJE 0806740-77.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE EVENTUAL LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Silvaneide Silva Aragão e Jorge Samuel Aragão, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica
... à anulação do leilão do imóvel indicado na exordial, cuja propriedade fora consolidada em favor da instituição financeira em virtude do ... para que procedesse ao pagamento do débito relativo ao imóvel em comento, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da data do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096189020194050000), 17-12-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial.
... instrumento acompanham todos os direitos oriundos do Processo em comento, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E OUTROS ACRÉSCIMOS LEGAIS E/OU ... , colhe-se, na espécie, das Contrarrazões assinalando, com propriedade, que " O instrumento particular de cessão de créditos juntado aos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121848020174050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0812184-80.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA ADALVA GOMES MONTEIRO e outros ADVOGADO: Arthur Clero Da Fonseca Monteiro AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE. RESP...
... a forma pela qual determinado bem (móvel ou imóvel) passa da propriedade particular para o patrimônio público, com o intuito de anteder a um ... Nesse sentido, segundo dispõe o artigo 15 do decreto-lei em comento que: Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001409520164058202), 22-03-2022
PJE 0800140-95.2016.4.05.8202 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. ANTERIOR POSSE ADVINDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por EDUARDO MARCOS RODRIGUES DOS PASSOS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz Federal da 8ª Vara/PB, que julgou...
... configurada a fraude à execução, uma vez que o imóvel em comento foi adquirido, por meio de instrumento particular de compra e venda, em ... seu convencimento, valendo salientar que a demonstração da propriedade sobre o bem imóvel se faz, ordinariamente, por prova documental, já ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08134632820224050000), 28-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ART. 8º DA LEI 6.830/80. NÃO OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ESTRUTURAL PARTICIPAÇÕES LTDA em face de decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos da execução fiscal nº 0808926-09.2022.4.05.8400, determinou o...
... -09.2022.4.05.8400, determinou o arresto prévio dos bens de propriedade do executado, bem como realização de diligências concomitantes para ... autorizadores da medida cautelar, o que não se afigura no caso em comento ... Em sentido contrário, estar-se-ia promovendo a inversão do ... -
Acórdão, Processo nº 5002451-11.2021.4.03.6319, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022
... Santo Antônio II de 2018/2020 e transcrição imobiliária da propriedade em comento ... Do Gozo de Benefícios Previdenciários por Incapacidade ...
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Acórdão nº 60087-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Abril de 2009
... que nao integra a rela$ao processual em comento, cabera a ela a apresentagao de defesa da sua propriedade, de acordo com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073656120194058300), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0807365-61.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: CARLOS ANDRE SOUSA DE SANTANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA.
... de todas as elementares inatas ao núcleo da figura típica em comento ... Ao buscar a defesa do réu a desconstituição total do decreto ... A propriedade das disposições sentenciantes se revela, também, no enfrentamento da ... -
Decisão monocrática Nº 1395487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2022
... legal, do contraditório, da ampla defesa e do direito à propriedade, haja vista que a citação nos autos teria sido inválida ... e Mirian Jorge Tolentino e lhes coube a propriedade do imóvel em comento, verifico que anteriormente o bem já se encontrava gravado de inúmeras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032108920174058201), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0803210-89.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas APELADO: JOSE LIMA DA SILVA FILHO ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CELSO JOSE DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: Andre De Oliveira Lima APELADO: EDJANE BARROS LIMA ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas RELATOR(A): Desembargador(a)...
... de Execução Extrajudicial, seja garantida a plena posse e propriedade do imóvel aos Recorrentes, ou, alternativamente, que a conversão em ... 20/03/2015 , segundo o qual o valor de avaliação do imóvel em comento seria de R$ 70.000,00, destacando-se que tal imóvel foi arrematado por ... -
Acórdão Nº 60726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. IPTU. AEROPORTO. DECISÕES RECLAMADAS QUE RECONHECERAM A EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A TODOS OS SEGMENTOS DO COMPLEXO AEROPORTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS DISSOCIADAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. IMÓVEIS CEDIDOS A PARTICULARES PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS COM...
... Município), e no caso em comento, o debate consiste em ... imóvel de propriedade do próprio Município do ... -
Decisao Nº 8022895-03.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-11-2020
... , bem assim o alegado descumprimento da função social da propriedade urbana em comento. ... Pleiteia, ao cabo, o processamento do recurso ...
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Acordao N° 1295669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Direito civil. Ação de despejo. Cobrança de aluguéis. Nulidade contratual. Existência. I - predomina o entendimento jurisprudencial no sentido de que irregularidades formais no contrato de locação não são suficientes para culminar na declaração de sua nulidade, haja vista, sobretudo, o princípio da boa-fé e a vedação ao enriquecimento ilícito, uma vez que o locatário, não obstante a inobservância
... II - Todavia, no caso em comento, as irregularidades formais existentes por ocasião da celebração do ... III - Ademais, foi reconhecida a propriedade, ainda que parcial, da empresa ré, sobre o imóvel objeto ... do negócio ... -
Decisão monocrática Nº 1422447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... entre entes federados diversos (União e Município), e no caso em comento, o debate consiste em imóvel de propriedade do próprio Município do Rio ...
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A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa
O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos....
... os direitos patrimoniais referentes à aquição e perda da propriedade móvel, no caso em comento, o animal caçado ou pescado ... Nos ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONCURSO DE AGENTES EASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME EINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DEUTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE EMINQUÉRITO POLICIAL.1. O entendimento mais recente da Sexta Turma, firmado comobservância da atual orientação do Supremo Tribunal Federal (HC180144
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Acórdão Nº 08078231920188230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 13/08/2021
... -se e, assim mantê-lo na posse somente da ár ea de propriedade ao Estado de Roraima” ... A Apelada deixou de ... posse, não podendo a proteção possessória em comento fundar-se em título de propriedade, como pre- tende a recorrente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058329020164058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0805832-90.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IL CARAVAGGIO EMPREENDIMENTOS & SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Paulo Souza Barbosa Neto APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal...
... que reconheça a independência entre os imóveis de propriedade da Autora, que são objeto da presente ação, e as terras indígenas ... No caso em comento, o prejuízo está patente, já que o pedido inicial formulado pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08003315320154058307), 28-02-2023
EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENO PARTICULAR RURAL C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE TERRENO INVADIDO POR CONFINANTES E INDENIZAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES. IMÓVEL RURAL SEM LIMITES E LOCALIZAÇÃO CLARAMENTE DELIMITADOS E NÃO REGISTRADO NO INCRA. OBRIGATORIEDADE LEGAL. PRAZO REGULAMENTAR, PREVISTO EM DECRETO, PARA CADASTRO JÁ EXPIRADO. CADASTRO DE IMÓVEL RURAL (C
... buscava o reconhecimento e avivamento das limitações da sua propriedade - Engenho Queimadas - com a aplicação da tecnologia do ... i) o desiderato principal da demanda judicial em comento é para constituir os limites do seu engenho Queimadas, mormente pela ...