Propriedade Mobiliária
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Acórdão Nº 0030002-75.2013.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-04-2020
... intervenção do Estado na propriedade privada, ... impossibilitando o particular de exercer o direito de ... imobiliária; ou a tradição, na hipótese de propriedade mobiliária. Com ... efeito, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o ...
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Processo nº 0012640-25.2010.8.19.0052 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
... PROPRIEDADE. DANO MORAL QUE MERECE SER ... exercício pleno do direito de propriedade da unidade mobiliária por parte da Apelante, ...
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Acórdãos nº 1010443-78.2017.8.26.0072 de 22ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019
... da prova dada a presunção jurídica de que a propriedade de bens móveis pertence a quem é seu possuidor. Recurso ... Relembre-se, no âmbito da prova da propriedade mobiliária, a ponderação de PONTES DE MIRANDA, in verbis : " A ...
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Acórdão Nº 01003978120148200119 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 23-09-2020
... DE 2015, QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O PERÍODO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO ATENDIDOS PELOS ... originário de aquisição da propriedade, imobiliária ou mobiliária, bem como de outros direitos reais, como a servidão, o usufruto e o ...
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Acórdãos nº 1004429-76.2018.8.26.0223 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2019
... ÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA PROPRIEDADE - PERDA DO DOMÍNIO E DA POSSE PROVA - AUSÊNCIA. 1. O ... demonstrada a descaracterização da propriedade mobiliária que constitui fato gerador da ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdãos nº 1013248-46.2016.8.26.0037 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... apontam que a titularidade do financiamento e a propriedade do bem estão em nome da autora. Todavia, não ... é modo derivado de aquisição da propriedade mobiliária. Consiste na entrega de bem móvel com a intenção de ...
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Acórdão Nº 0001392-78.2021.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 17-04-2023
... AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA ... PROPRIEDADE QUE SE TRANSMITE MEDIANTE TRADIÇÃO ... ARTIGO 1.226 DO CÓDIGO CIVIL ... IRRELEVÂNCIA. PROPRIEDADE ... MOBILIÁRIA QUE SE TRANSMITE MEDIANTE TRADIÇÃO. ARTIGO 1.226 DO ... CÓDIGO CIVIL ...
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Acórdão Nº 0020678-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-07-2022
... IRRELEVÂNCIA. BEM MÓVEL ... TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. TRADIÇÃO. POSSE DOMINIAL ... CONTINUADA. PENHORA DEFERIDA. PRECEDENTES ... IRRELEVÂNCIA ... TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE MOBILIÁRIA" POR MERA TRADIÇÃO. ( ... ). (TJPR – ... ApCiv 0025229-14.2019.8.16.0021 \xE2" ...
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Acórdão Nº 0009107-54.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-08-2023
... TRADIÇÃO COMPROVADA. FORMA DE ... AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. TERCEIRO ... QUE NÃO PODE TER SEU PATRIMÔNIO AFETADO ... Significa ... dizer que “o direito real de propriedade mobiliária só se transfere e se adquire com a tradição, ... que integra a fase de ...
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Acórdão Nº 0001372-23.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-10-2023
... ACIDENTE DE TRÂNSITO ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL ... QUE SE ADQUIRE COM A TRADIÇÃO. RECORRENTES QUE ... Significa ... dizer que “o direito real de propriedade mobiliária só se transfere e se adquire com a tradição, ... que integra a fase de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de ... mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês ...
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Acórdãos nº 1004115-51.2017.8.26.0196 de 6ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... Dizem que, quanto à propriedade do imóvel, consignou-se que a questão haveria sido dirimida ... a tradição não opera a transmissão da propriedade mobiliária se o tradente não é dono. O negócio jurídico ...
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Acórdãos nº 1041295-80.2018.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... , que lhe haveriam prometido a venda de imóvel de propriedade de terceiros. Frisa que há ordem de reintegração de posse do ... que a tradição não opera a transmissão da propriedade mobiliária se o tradente não é dono. O negócio jurídico obrigacional ...
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Acórdão Nº 0024885-93.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 26-09-2022
... poderia aceitar como garantia veículo de propriedade de terceiro ... Contrarrazões (mov. 195.1) e manifestação da ... IRRELEVÂNCIA ... TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE MOBILIÁRIA" POR MERA TRADIÇÃO. ( ... ). (TJPR – ... ApCiv 0025229-14.2019.8.16.0021 \xE2" ...
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Acórdão Nº 0001099-38.2020.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO REGISTRO DA TRANSMISSÃO DE ... PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. TRANSMISSÃO DA ... PROPRIEDADE ...
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Acordao N° 1272736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2020
Embargos de declaração nos embargos de declaração. Vícios. Inocorrência. Prequestionamento. Diretrizes do art. 1. 022 do cpc. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1. 022 e no artigo 489, § 1º, ambos do código de processo civil. 2. Os embargos de declaração não...
... , que o presente direito alegado pelo autor visa definir a propriedade do produto resultante ... da confusão, comistão e adjunção. Deve ser ... definir a propriedade mobiliária de coisas pertencentes a donos diversos, que forem confundidas, ... -
Medida Provisória nº 1.580-1 de 21/08/1997. AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS E A UNIÃO A ADQUIRIREM AçÕES DA COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL, PARA EFEITO DE SUA INCLUSÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, BEM ASSIM O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DAS COMPANHIAS DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ E DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serão integralizados mediante transferência de ações de propriedade da União, inclusive as que se encontram depositadas no Fundo de Mobiliária Federal, de que trata o art. 29 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 ...
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Imobiliário
... por princípios que encerram os direitos reais, a multi-propriedade imobiliária, nada obstante ter feição obrigacional aferida por ... da propriedade imobiliária pode definir estes contornos e, na mobiliária, tais contornos são mais amplos, dada a maior autonomia das partes; d) ...
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Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
... ORNECINO SANTOS DOS REIS para transferência de veículo de propriedade do falecido ALMIR FLERES SOUZA. Narra na inicial que o de cujus ... : A tradição é o modo derivado de aquisição da propriedade mobiliária, consistindo na entrega de bem móvel pelo transmitente ao adquirente, com ...
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Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
... ORNECINO SANTOS DOS REIS para transferência de veículo de propriedade do falecido ALMIR FLERES SOUZA. Narra na inicial que o de cujus ... : A tradição é o modo derivado de aquisição da propriedade mobiliária, consistindo na entrega de bem móvel pelo transmitente ao adquirente, com ...
- Acórdão Nº 0303342-42.2018.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
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São gonçalo dos campos - Vara cível
... propriedade. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, 6ª Turma Cível, Rel. Hector ... o qual não há prova clara da aquisição da propriedade mobiliária e quando o terceiro não participou do processo. Precedentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12397, DE 23 DE MARÇO DE 2011. Constitui Fonte de Recursos Adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; e Altera a Relação Descritiva Constante do Anexo da Lei 5.917, de 10 de Setembro de 1973.
... ção direta, em favor do BNDES, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado ... , admitindo-se a dação em pagamento de bens e direitos de sua propriedade", a critério do Ministro de Estado da Fazenda, desde que mantida a equival\xC3" ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... a concessão de alvará judicial para transferência de propriedade de único bem móvel pertencente ao de cujus ... Entretanto, para isso é ... de Negativa perante o Município referente a inscrição mobiliária n.° 305358-0, Comprovante de Propriedade referente ao imóvel situado no ...
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Acórdãos nº 1097872-96.2017.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Enero de 2019
... ser analisada à luz dos efeitos da transmissão de propriedade de bom móvel Tradição simbólica do automóvel que se ... modo derivado de aquisição da propriedade mobiliária. Consiste na entrega de bem móvel com a intenção de ...