Propriedade Mobiliária
-
Direito constitucional
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... LXXI – conceder-se-á mandado de injunção ... limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... X – suspender ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... dívida interna líquida global - conceito que inclui a divida mobiliária, bancária e débitos com fornecedores do governo, excluídos os créditos ... ção da produção, tais como a unidade familiar, a unidade de propriedade em comum, a unidade associativa e a unidade mista ... Na execução da ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 487, DE 23 DE ABRIL DE 2010. Altera a Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, que Autoriza a Concessão de Subvenção Economica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, em Operações de Financiamento Destinadas a Aquisição e Produção de Bens de Capital e a Inovação Tecnologica; Afasta a Incidencia de Restrição a Contração de Novas Dividas Pelos Estados Na Hipotese de Revisão do Programa de Ajuste Fiscal em Virtude de Crescimento Economico Baixo Ou Negativo; Autoriza a União a Permutar Ações de Sua Propriedade por Participações Societarias Detidas por Entidades da Administração Publica Federal Indireta, a Deixar de Exercer e a Ceder o Seu Direito de Preferencia para a Subscrição de Ações em Aumentos de Capital de Sociedades de Economia Mista Federais, a Emitir Titulos da Divida ...
... para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar ...
-
Decisão Monocrática Nº 4008901-79.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-04-2019
... 6). A comprovação da propriedade imobiliária e mobiliária, conforme determinado na decisão de fls ...
- Acórdão Nº 5004344-68.2021.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
- Acórdão Nº 5003842-66.2020.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
-
Acórdãos nº 0005652-91.2012.8.26.0417 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... – Não Cabimento Fato gerador do tributo é a propriedade do veículo automotor, conforme art. 2º da Lei nº ... o bem deixou de existir, e com ele a propriedade mobiliária, o fato gerador não chegou a ser deflagrado, inexistindo, por ...
-
Itaberaba - 2ª vara cível
... A parte autora requereu a consolidação da propriedade ... É o relatório. Decido ... Inicialmente, decreto a revelia ... o qual não há prova clara da aquisição da propriedade mobiliária e quando o terceiro não participou do processo. Precedentes ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1580-002, DE 18 DE SETEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e a União a Adquirirem Ações da Companhia Energetica de Alagoas - Ceal, para Efeito de Sua Inclusão No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, Bem Assim o Aumento do Capital Social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - Cdrj e Doca...
... serão integralizados mediante transferência de ações de propriedade da União, inclusive as que se encontram depositadas no Fundo de Mobiliária Federal, de que trata o art. 29 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1580-003, DE 17 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e a União a Adquirirem Ações da Companhia Energetica de Alagoas - Ceal, da Companhia Energetica do Piaui - Cepisa, da Centrais Eletricas de Rondonia S.a. - Ceron e da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre, para Efeito de Inclu...
... serão integralizados mediante transferência de ações de propriedade da União, inclusive as que se encontram depositadas no Fundo de Mobiliária Federal, de que trata o art. 29 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1580-004, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e a União a Adquirirem Ações da Companhia Energetica de Alagoas - Ceal, da Companhia Energetica do Piaui - Cepisa, da Centrais Eletricas de Rondonia S.a. - Ceron e da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre, para Efeito de Inclu...
... serão integralizados mediante transferência de ações de propriedade da União, inclusive as que se encontram depositadas no Fundo de Mobiliária Federal, de que trata o art. 29 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1580-001, DE 21 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e a União a Adquirirem Ações da Companhia Energetica de Alagoas - Ceal, para Efeito de Sua Inclusão No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, Bem Assim o Aumento do Capital Social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - Cdrj e Doca...
... serão integralizados mediante transferência de ações de propriedade da União, inclusive as que se encontram depositadas no Fundo de Mobiliária Federal, de que trata o art. 29 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 ...
-
Itaberaba - 2ª vara cível
... o Requerido como garantia de uma dívida, sendo na verdade propriedade de um terceiro estranho à lide; a casa residencial situada na Rua ... o qual não há prova clara da aquisição da propriedade mobiliária e quando o terceiro não participou do processo. Precedentes ...
-
Santana - Vara c�vel
... Isto é, embora tenha se tornado detentor da posse e propriedade do bem, não cumpriu com os deveres legais, de modo que o registro do bem ... que houve o aperfeiçoamento da transferência da propriedade mobiliária por meio da posse, entretanto, frisa-se, não houve o cumprimento de ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.068831-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.1. Os embargos declaratórios servem para sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, devendo ser rejeitada a alegação de omissão quando a sua finalidade é a de provocar o reexame das questões decididas.2. Embargos de declaração rejeitados.
-
Acórdão nº 1.0000.21.068831-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.1. Os embargos declaratórios servem para sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, devendo ser rejeitada a alegação de omissão quando a sua finalidade é a de provocar o reexame das questões decididas.2. Embargos de declaração rejeitados.
-
Reorganização operacional e societária. Ação declaratória de nulidade de deliberações de conselho de administração de S/A. Suposto conflito de interesses
... constitucional que firma o princípio da função social da propriedade, mobiliária ou imobiliária (Constituição Federal de 1988, art. 170, ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
nº 94.01.06092-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante disposto no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios só podem ser opostos quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão. 2. Omissão, para fins de embargos de declaração, importa na falta de manifestação do julgado sobre pontos a respeito dos quais era...
... Constituição Federal de 1.988 quando autorizava a perda da propriedade mobiliária, de forma unilateral e abrupta, pela União, sem qualquer ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1580-005, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e a União a Adquirirem Ações da Companhia Energetica de Alagoas - Ceal, da Companhia Energetica do Piaui - Cepisa, da Centrais Eletricas de Rondonia S.a. - Ceron e da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre, para Efeito de Inclu...
... serão integralizados mediante transferência de ações de propriedade da União, inclusive as que se encontram depositadas no Fundo de Mobiliária Federal, de que trata o art. 29 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1580-007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e a União a Adquirirem Ações da Companhia Energetica de Alagoas - Ceal, da Companhia Energetica do Piaui - Cepisa, da Centrais Eletricas de Rondonia S.a. - Ceron e da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre, para Efeito de Inclu...
... serão integralizados mediante transferência de ações de propriedade da União, inclusive as que se encontram depositadas no Fundo de Mobiliária Federal, de que trata o art. 29 da Lei nº 9.069, de 29 de janeiro de ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1580-006, DE 08 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e a União a Adquirirem Ações da Companhia Energetica de Alagoas - Ceal, da Companhia Energetica do Piaui - Cepisa, da Centrais Eletricas de Rondonia S.a. - Ceron e da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre, para Efeito de Inclu...
... serão integralizados mediante transferência de ações de propriedade da União, inclusive as que se encontram depositadas no Fundo de Mobiliária Federal, de que trata o art. 29 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1580-008, DE 05 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e a União a Adquirirem Ações da Companhia Energetica de Alagoas - Ceal, da Companhia Energetica do Piaui - Cepisa, da Centrais Eletricas de Rondonia S.a. - Ceron e da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre, para Efeito de Inclu...
... serão integralizados mediante transferência de ações de propriedade da União, inclusive as que se encontram depositadas no Fundo de Mobiliária" Federal, de que o art. 29 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 ... \xC2" ...