Propriedade Mobiliária
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O estabelecimento comercial
..., editada na França, determinava que as transferências de propriedade a título oneroso do estabelecimento ou da clientela eram tributáveis na ...110 Waldemar Martins Ferreira aponta como propriedade mobiliária "as instalações materiais, o mobiliário; os utensílios; os veículos; ...
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Direito Civil
...ção que indica o que os parentes devem fazer para receberem a propriedade dos bens de Gumercindo. (A) Somente com a localização do corpo de ... é objetiva, não se discutindo a culpa do morador da unidade mobiliária de onde caiu o objeto. GN Gabarito “A” (OAB/Exame Unificado ...
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Acórdãos nº 2004189-36.2013.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
Agravo de instrumento Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu a liminar. Insurgência. A garantia da alienação fiduciária constante de contrato de financiamento de bem móvel só é eficaz quando o devedor é proprietário desse bem (art. 1º do Decreto-lei nº 911/69). No presente caso, o veículo alienado fiduciariamente pela autora ao réu não era de propriedade dele, mas sim de outra empresa...
... pela autora ao réu não era de propriedade dele, mas sim de outra empresa que, três anos antes ... alienou, se alienará efetivamente a propriedade mobiliária com fidúcia. Assim, conquanto existente e válido o contrato ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, vencerão no último dia útil de cada mês;. IV - é ... a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, o resgate, a cessão ou a repactuação do ...
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Acordao N° 1714478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2023
Direito processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Alienação fiduciária. Instituição financeira. Gravame. Responsabilidade pelo pagamento do ipva. Decisão mantida. 1. O distrito federal editou a lei distrital nº 7. 431/85, estabelecendo que são contribuintes e responsáveis pelo pagamento do ipva os proprietários de veículos automotores e os titulares do domínio...
... pertencem, na medida em que efetivadas as transferências da propriedade,. com os respectivos gravames baixados no Sistema Nacional de Gravames ... transferência da propriedade do veículo, dada a sua natureza mobiliária, a prescindir da efetivação. da transferência junto ao órgão de ... -
O regime jurídico do petróleo no Brasil
...ǡ o regime de monopólio estatal não implica tão somente na propriedade do produto da exploraçãoǤ Segundo MENEZELLOǡ a decorǦ rência do ... e a integralizáǦlas com títulos da dívida p’blica mobiliária federalǤdz . Para as operações de cessão onerosa foram designados ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 615, DE 17 DE MAIO DE 2013. Autoriza o Pagamento de Subvenção Economica Aos Produtores da Safra 2011/2012 de Cana-de-açucar e de Etanol da Região Nordeste e o Financiamento da Renovação e Implantação de Canaviais Com Equalização da Taxa de Juros; Dispõe Sobre os Arranjos de Pagamento e as Instituições de Pagamento Integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - Spb; Altera a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013, para Autorizar a União a Emitir, Sob a Forma de Colocação Direta, em Favor da Conta de Desenvolvimento Energetico - Cde, Titulos da Divida Publica Mobiliaria Federal; e da Outras Providencias.
... medidas de incentivo ao desenvolvimento de arranjos de pagamento que utilizem terminais de acesso aos serviços de telecomunicações de propriedade do usuário. Art. 9º Compete ao Banco Central do Brasil, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional:. I - disciplinar os ...
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Reorganização operacional e societária. Ação declaratória de nulidade de deliberações de conselho de administração de S/A. Suposto conflito de interesses
... constitucional que firma o princípio da função social da propriedade, mobiliária ou imobiliária (Constituição Federal de 1988, art. 170, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9635, DE 15 DE MAIO DE 1998. Altera Procedimentos Relativos Ao Programa Nacional de Desestatização de que Trata a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, e da Outras Providencias.
...ômica Federal - CEF, ações ordinárias nominativas, de sua propriedade, representativas do capital social da Companhia Vale do Rio Doce e da ...ÁS, depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD. § 1º A CEF, em contrapartida à transferência das ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 564, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas, Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.a. - Abgf, Autoriza a UniÃo a Participar de Fundos Dedicados a Garantir OperaÇÕes de Comercio Exterior Ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto, Altera a Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e da Outras Providencias.
... operação, autorizada a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal, sob a forma de colocação direta, em substituição a ações de ...árias nominativas, sem valor nominal, integralmente sob a propriedade da União. § 1º A integralização poderá se dar por meio de ...
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348Direito tributário
... III – propriedade de veículos automotores. . § 1º O imposto previsto no inciso I: . ... crédito efetuadas no contexto da gestão da dívida pública mobiliária federal somente serão consideradas no exercício financeiro em que for ...
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Decisão Monocrática nº 2007.04.00.011401-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Mayo de 2007
..., são conceitos de personalidade jurídica e direito de propriedade bem distintos e nada, nada no auto de arrematação permite que o Juízo ... não tem dúvida nenhuma sobre sua propriedade imobiliária e mobiliária e a decisão ofende seus direitos. A empresa vizinha ao loteamento em que ...
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Crimes de Prefeitos
... limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. . O empréstimo .... O Município pode alienar bens de sua propriedade, observados os requisitos da lei, principalmente no tocante a bens ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1583, DE 27 DE AGOSTO DE 1997. Cria o Fundo de Garantia a Exportação - Fge, e da Outras Providencias.
... depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD, criado pela Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. § 1º ... autorização do Presidente da Republica, outras ações de propriedade da União, negociadas em bolsa de valores, inclusive aquelas que estejam ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1613-003, DE 08 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Altera Procedimentos Relativos Ao Programa Nacional de Desestatização, de que Trata a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, e da Outras Providencias.
...ômica Federal - CEF, ações ordinárias nominativas, de sua propriedade, representativas do capital social da Companhia Vale do Rio Doce e da ...ÁS, depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD. § 1º A CEF, em contrapartida à transferência das ...
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O significado da expressáo 'operar instituiçáo financeira' constante do art 16 da Lei 'dos crimes do colarinho branco' (Lei 7.492/86)
... de vontade é elemento de acordó de transmissáo da propriedade imobiliária ou mobiliária, opera a transmissáo sem precisar de qualquer ...
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Relatório e Voto com número 5070717-10.2020.8.09.0006 da 4ª Câmara Cível, 30-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5070717-10.2020.8.09.0006 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelantes: DAYANE ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO Apelado: MARCOS ROSA DE JESUS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIALETICIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. ?CONDIÇÕES DA AÇÃO?. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE. NÃO...
...tratando de um veículo, que tem natureza mobiliária, não houve a efetiva transferência da. propriedade, que se dá pela ... -
Multipropriedade imobiliária nas smart cities
. Capítulo 3 . M ULTIPROPRIEDADE I MOBILIÁRIA . NAS S MART C ITIES . No capítulo 2, foi analisado o problema ...propriedade e controlados por um punhado de empresas globais, a computadores desktop ...
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Decisão Monocrática Nº 0005934-42.2015.8.06.0107 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXAME DA REGULARIDADE DO ATO DE ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE PERFECTIBILIZA COM A TRADIÇÃO. COMPRA E VENDA DEMONSTRADA COM A EXIBIÇÃO DA ATPV (AUTORIZAÇÃODETRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO) DEVIDAMENTE ASSINADA PELO ALIENANTE. IMPUGNAÇÃO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADEAPELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA:I - Os
...A. EXIBIÇÃO. DA. ATPV. (AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. DE. VEÍCULO). DEVIDAMENTE. ASSINADA. PELO. ALIENANTE. IMPUGNAÇÃO À ...administrativo, mas não é requisito para a alienação mobiliária, a partir do que dispõe o. Código Civil, literal:. Art. 1.267. A ... -
Acórdão nº 2.0000.00.478606-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2006
EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - POSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA PENHORA SOBRE O CRÉDITO REMANESCENTE - EXCESSO DE PENHORA E DE EXECUÇÃO AFASTADO - AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO BEM PARA CONFIGURAR O EXCESSO - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INVERSÃO...
...ão a ser analisada é se está demonstrada a transferência da propriedade do veículo, de modo a impedir a constrição judicial para assegurar a ... registrar-se que, efetivamente, a transmissão da propriedade mobiliária se dá pela tradição, de modo que, em princípio, é possível a ... -
Direito Constitucional
... ingerência do Estado sobre os bens protegidos (liberdade, propriedade..) e fundamentam pretensão de reparo pelas agressões eventualmente ... limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios. . (D) privativamente ao Senado Federal eleger os ...
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Acórdão nº 1.0188.06.054852-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2008
APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - VOTO VENCIDO. É procedente o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita, quando demonstrado pelo impugnante a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais ao deferimento da benesse, consoante se depreende do artigo 7º da Lei 1.060/50. V.v.
... arcar com as custas do processo não está relacionada com a propriedade de bens, mas com a real condição financeira do impugnado, devendo ... sustentam os apelados, a manutenção de extensa propriedade mobiliária exige a disponibilidade de recursos consideráveis, perto dos quais as ...