Propriedade Mobiliária
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Acórdão nº 1.0000.21.068831-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.1. Os embargos declaratórios servem para sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, devendo ser rejeitada a alegação de omissão quando a sua finalidade é a de provocar o reexame das questões decididas.2. Embargos de declaração rejeitados.
... fiduciria mobiliria em garantia consiste na transferncia da propriedade resolvel e da posse indireta de coisa mvel infungvel em favor do credor, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.068831-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.1. Os embargos declaratórios servem para sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, devendo ser rejeitada a alegação de omissão quando a sua finalidade é a de provocar o reexame das questões decididas.2. Embargos de declaração rejeitados.
... fiduciria mobiliria em garantia consiste na transferncia da propriedade resolvel e da posse indireta de coisa mvel infungvel em favor do credor, ... -
Reorganização operacional e societária. Ação declaratória de nulidade de deliberações de conselho de administração de S/A. Suposto conflito de interesses
... constitucional que firma o princípio da função social da propriedade, mobiliária ou imobiliária (Constituição Federal de 1988, art. 170, ...
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nº 94.01.06092-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante disposto no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios só podem ser opostos quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão. 2. Omissão, para fins de embargos de declaração, importa na falta de manifestação do julgado sobre pontos a respeito dos quais era...
... Constituição Federal de 1.988 quando autorizava a perda da propriedade mobiliária, de forma unilateral e abrupta, pela União, sem qualquer ... -
Pretensão à abstenção de uso de marca e sua natureza real
... ção de não fazer, visando a cessação do uso da marca de propriedade da autora, prescreve em vinte anos (art. 177 do C. Civil) ... Apelo ... Privado - Parte Especial XVI: Direito das Coisas: Propriedade Mobiliária (Bens Incorpóreos). Propriedade Intelectual. Propriedade Industrial. 4a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1580-005, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e a União a Adquirirem Ações da Companhia Energetica de Alagoas - Ceal, da Companhia Energetica do Piaui - Cepisa, da Centrais Eletricas de Rondonia S.a. - Ceron e da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre, para Efeito de Inclu...
... serão integralizados mediante transferência de ações de propriedade da União, inclusive as que se encontram depositadas no Fundo de Mobiliária Federal, de que trata o art. 29 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1580-007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e a União a Adquirirem Ações da Companhia Energetica de Alagoas - Ceal, da Companhia Energetica do Piaui - Cepisa, da Centrais Eletricas de Rondonia S.a. - Ceron e da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre, para Efeito de Inclu...
... serão integralizados mediante transferência de ações de propriedade da União, inclusive as que se encontram depositadas no Fundo de Mobiliária Federal, de que trata o art. 29 da Lei nº 9.069, de 29 de janeiro de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1580-006, DE 08 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e a União a Adquirirem Ações da Companhia Energetica de Alagoas - Ceal, da Companhia Energetica do Piaui - Cepisa, da Centrais Eletricas de Rondonia S.a. - Ceron e da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre, para Efeito de Inclu...
... serão integralizados mediante transferência de ações de propriedade da União, inclusive as que se encontram depositadas no Fundo de Mobiliária Federal, de que trata o art. 29 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1580-008, DE 05 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e a União a Adquirirem Ações da Companhia Energetica de Alagoas - Ceal, da Companhia Energetica do Piaui - Cepisa, da Centrais Eletricas de Rondonia S.a. - Ceron e da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre, para Efeito de Inclu...
... serão integralizados mediante transferência de ações de propriedade da União, inclusive as que se encontram depositadas no Fundo de Mobiliária" Federal, de que o art. 29 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 ... \xC2" ...
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Natureza do Direito ao Uso Exclusivo de Marcas
... A Lei 9. 279/96 denomina direito de propriedade a relação jurídica sobre a marca. A doutrina cuidou de verificar se a ... privado: parte especial: direito das coisas: propriedade mobiliária: bens incorpóreos, propriedade intelectual, propriedade industrial, tomo ...
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Acórdão nº 0020808-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... como fato gerador "a propriedade, o domínio útil ou a ... posse de bem imóvel por natureza ou por ... (A propriedade ... imobiliária e a mobiliária transferem-se diferentemente, mas ... pelo contrato de compra-e-venda não ...
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Direito Civil
... ção que indica o que os parentes devem fazer para receberem a propriedade dos bens de Gumercindo. (A) Somente com a localização do corpo de ... é objetiva, não se discutindo a culpa do morador da unidade mobiliária de onde caiu o objeto. GN Gabarito “A” (OAB/Exame Unificado ...
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Acordao N° 1825459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Embargos de declaração. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Requisitos não demonstrados. Erro material. Dispositivo. Honorários recursais. Majoração. Acórdão parcialmente reformado. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão estiver eivada de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional,...
... da aquisição da propriedade pela usucapião ... 2.Na dicção do art. 1.238, parágrafo único do ... mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, a partir da entrada em vigor desta ... -
Decreto de 30/03/1998. DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE AÇÕES DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS, DEPOSITADAS NO FUNDO DE AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - FADPMF, PARA O FUNDO DE GARANTIA PARA A PROMOÇÃO DA COMPETITIVIDADE - FGPC.
... - TELEBRÁS, de propriedade da União, que se encontram depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FADPMF ... Art. 2º As ações de que ...
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Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatoria e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação indireta do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante
Fundo de empresa e atuação exclusivamente por meio de via eletrônica (radiodifusão de sons e imagens), mediante veiculação realizada durante 22 (vinte e duas) horas diárias ao longo da execução de contrato verbal que vigorou (ininterruptamente) por 11 (onze) anos - utilização superveniente de grade horária pela emissora-denunciante, que passa a explorar programa de televisão similar ao...
... 195 da Lei de Propriedade Industrial, dentre os quais se pode enumerar: a veiculação do programa ... Privado - Parte Especial XV - Direito das Coisas: Propriedade Mobiliária (Bens Corpóreos). Rio de Janeiro, Borsói, 1956 ... ______. Tratado ... -
Acordao N° 1691238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Ipva. Tributo inadimplido. Banco financiador de veículo adqurido por terceiro. Sujeito passivo da obrigação tributária. Legitimidade do proprietário, titular do domínio ou possuidor. Responsabilidade. Credor fiduciário. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar para suspender a exigibilidade dos 52...
... pertencem, na medida em que efetivadas as transferências da propriedade, com ... os respectivos gravames baixados no Sistema Nacional de Gravames ... propriedade do veículo, dada a sua natureza mobiliária", a prescindir da efetivação da transferência ... junto ao órgão de tr\xC3" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1655, DE 20 DE ABRIL DE 1998. Dispõe Sobre Operações Financeiras Entre o Tesouro Nacional e o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes.
... Econômico e Social - BNDES, títulos da dívida pública mobiliária federal, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado ... tituladas pela União, com participações acionárias de sua propriedade, depositadas no Fundo Nacional de Desestatização, do qual serão ...
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Bibliografia
... propriedade: doutrina e jurisprudência (coordenador Yussef S. Cahali). São Paulo, ... privado: parte especial: direito das coisas: propriedade mobiliária - bens incorpóreos, propriedade intelectual, propriedade industrial. Rio ...
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Direito Tributário
... ípio M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu ... 98 da Lei 4.320/1964. A assertiva se refere à dívida mobiliária ...
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Acordao N° 1660543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato de administração de imóvel. Conservação do imóvel. Danos/avarias. Danos materiais. Responsabilidade civil contratual do mandatário. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta em razão da inexecução contratual da ré
... 3. Em seu recurso, a parte ré afirmou que o imóvel de propriedade da parte autora foi vistoriado pela ... recorrente (ID de origem ... outorgado à mobiliária recorrente poderes para gerir e administrar o imóvel ... 5. O Artigo ... -
DECRETO Nº 59977, DE 10 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza o Cidadão Brasileiro Antonio Motta Netto a Lavrar Areia Quartzosa No Municipio de Mongagua, Estado de São Paulo.
... Antônio Motta Netto a lavrar areia quartzosa, em terrenos de propriedade da Sociedade Civil mobiliária Moraes & Sallowicz Limitada, no lugar ...