Propriedade Privada
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Instituições e inovação: uma análise entre países no período de 2006 a 2013
O objetivo do trabalho foi o de investigar a hipótese de que há uma associação positiva entre a qualidade dos arranjos institucionais e as condições para a inovação. A abordagem teórica que alicerça a construção da hipótese é a novo institucionalista, onde a qualidade das instituições está relacionada às condições para o desenvolvimento da iniciativa privada, no âmbito de um Estado de Direito...
... privada, no âmbito de um Estado de Direito estável, que defende contratos e tege a propriedade" privada, com um limitado grau de intervencionismo na forma de participaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-192/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Diciembre de 2003
GREVE DE OCUPAÇÃO. SERVIÇOS OU ATIVIDADES ESSENCIAIS. ABUSIVIDADE. MULTA DIÁRIA. 1. Configura greve de ocupação o comparecimento de empregados ao local da prestação de serviços essenciais com o intuito de evitar que trabalhem aqueles que assim o desejam ou para obstar eventual substituição temporária por novos empregados e, pois, impedir que se garanta o atendimento às necessidades inadiáveis da...
... propriedade privada da empregadora, protegida pelo art. 5º, inciso XXII, da ... -
DECRETO LEI Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Cobrança da Contribuição de Melhoria.
... ção de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas: ... I - ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... RESTRIÇÃO ... AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS VOLTADA À ... GARANTIA DA PRESTAÇÃO E DA UNIVERSALIZAÇÃO ... uma atividade privada”. ARAGÃO, Alexandre dos Santos. O Direito dos ... Serviços Públicos ... -
O regime dos bens comuns em perspectiva funcional e o controle de desafetação de bens públicos
O presente trabalho tem por fim, à luz da metodologia do civilconstitucional, examinar a teoria dos bens comuns, que vem despertando cada vez mais olhares no âmbito do debate acadêmico. O acesso a tais bens, em leitura funcionalizada, ganha especial destaque quando se lhes associa à necessária efetividade dos direitos fundamentais, afastando-se da tradicional lógica proprietária. Nesse sentido,...
... fundam na racionalidade proprietária expressa pela dicotomia "propriedade pública” e “propriedade privada", há certas zonas de convergências ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de ... , em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público; ... II - ... da oferta de valores mobiliários e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o Programa ... Art. 2° ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1950, DE 24 DE AGOSTO DE 1953. Estende a Isenção de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Mais Taxas Aduaneiras Aos Museus de Artes Plasticas de Propriedade Privada.
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Acórdão nº 1.0498.16.000861-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA - INDENIZAÇÃO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA. A servidão administrativa é um modo de intervenção do Estado na propriedade privada, que culmina com a imposição ao proprietário do imóvel serviente de algumas restrições ao direito de uso e gozo da sua propriedade, em prol do interesse público coletivo. Todas as...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... m) das empresas de segurança privada e de transporte de valores; ... V - dos instrutores de armamento e tiro ... de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003 ... § 1º ...
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Acórdão nº 1.0330.14.001724-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COPASA - MG. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA DE CAPTAÇÃO/DECANTAÇÃO. LANÇAMENTO DE GRANDE FLUXO DE ÁGUA EM PROPRIEDADE PRIVADA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E CORRETIVAS. DEGRADAÇÃO DO SOLO. OMISSÃO CULPOSA CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. DEVER INDENIZATÓRIO CONFIGURADO.- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de
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Acórdão nº 1.0330.14.001724-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COPASA - MG. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA DE CAPTAÇÃO/DECANTAÇÃO. LANÇAMENTO DE GRANDE FLUXO DE ÁGUA EM PROPRIEDADE PRIVADA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E CORRETIVAS. DEGRADAÇÃO DO SOLO. OMISSÃO CULPOSA CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. DEVER INDENIZATÓRIO CONFIGURADO.- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de
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Acórdão nº RMS 31050 / RS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO OBJETIVANDO CONSTITUIR O CORPO DE DELITO PARA FUTURA AÇÃO PENAL PRIVADA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 159 E 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTO DE APREENSÃO SEM A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. 1.
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO OBJETIVANDO CONSTITUIR O CORPO DE DELITO PARA FUTURA AÇÃO PENAL PRIVADA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 159 E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3499/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15, sem a observância da exigência relativa à competência mês/ano, é válido o depósito realizado, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 18/99, reviu aquele disciplinamento...
... O Direito do Trabalho respeita e protege a propriedade privada, a iniciativa e a livre concorrência - elementos basilares dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15, sem a observância da exigência relativa à competência mês/ano, é válido o depósito realizado, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 18/99, reviu aquele disciplinamento...
... O Direito do Trabalho respeita e protege a propriedade privada, a iniciativa e a livre concorrência - elementos basilares dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15, sem a observância da exigência relativa à competência mês/ano, é válido o depósito realizado, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 18/99, reviu aquele disciplinamento...
... O Direito do Trabalho respeita e protege a propriedade privada, a iniciativa e a livre concorrência - elementos basilares dos ... -
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... órios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada.” (NR) ... “Art. 4º Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e ... º deste artigo, as obras e os bens disponibilizados serão de propriedade ...
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Acórdão nº 1.0145.12.019286-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL CONFRONTANTE COM RODOVIA ESTADUAL - FAIXA DE DOMÍNIO - ÁREA NÃO EDIFICÁVEL - PROPRIEDADE PRIVADA PASSÍVEL DE SER USUCAPIDA. A área adjacente à faixa de terra "non aedificandi" ao longo da faixa de domínio da rodovia, onde vedada construção, não transfere a propriedade particular ao ente estatal, permanecendo como bem privado e, portanto, passível de...
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Acórdão nº 1.0145.12.019286-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL CONFRONTANTE COM RODOVIA ESTADUAL - FAIXA DE DOMÍNIO - ÁREA NÃO EDIFICÁVEL - PROPRIEDADE PRIVADA PASSÍVEL DE SER USUCAPIDA. A área adjacente à faixa de terra "non aedificandi" ao longo da faixa de domínio da rodovia, onde vedada construção, não transfere a propriedade particular ao ente estatal, permanecendo como bem privado e, portanto, passível de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7400-76.2009.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
DANO MORAL - REVISTA VISUAL EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO EMPREGADO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada,...
... privada, imagem, honra, segurança e propriedade). Nesse contexto, condenar o ... -
Decisão Monocrática Nº 0257779-83.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO.1.PRELIMINARES.1.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL PELO FATO DO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO APENADO SEM MANDADO JUDICIAL. REJEIÇÃO.-Nesse contexto, sem desconsiderar a proteção constitucional da inviolabilidade da propriedade privada, de reconhecida importância, data a máxima vênia, no caso em tela, a
... propriedade privada, de reconhecida importância, data a máxima vênia, no caso em ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... rural, exceto o desapropriado do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de sua família; ... IV - ... ou condomínios, horizontais, verticais ou mistos; e possuam área privada, a qualquer título, de unidades imobiliárias situadas em núcleos ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... ções de uso ou consumo, o infrator poderá renunciar à sua propriedade e permitir a doação do mesmo à instituição pública ou privada ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... , de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade"; ... II - o setor agrícola é constituído por segmentos como: produ\xC3" ... o desenvolvimento da ciência e da tecnologia agrícola pública e privada, em especial aquelas voltadas para a utilização dos fatores de ...
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Acordão do Terceira Turma, 20-02-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COMREPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃODO ART. 489, § 1º, V E VI, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ARRENDAMENTO MERCANTIL.VEÍCULO. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGAÇÃOPROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ARRENDANTE.1. Ação de cobrança cumulada com...