Propriedade Privada
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Regularização fundiária no brasil contemporâneo: para além da interpretação jurídica
O presente artigo visa analisar como a regularização fundiária no Brasil se expressa na contemporaneidade, suas contradições e interpretações. Ao mesmo tempo, inserir a sua análise nas condições históricas, políticas e econômicas presentes na crise capitalista, o papel do Estado e a materialização do uso e ocupação do espaço urbano. Nesse sentido, a lógica capitalista insere o urbano e as cidades
... ão meramente jurídica, limita a compreensão de que moradia, propriedade privada e o capital fundiário não estão conectadas com os conC itos ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... por usuário, com a finalidade de plantio em área de sua propriedade ou de que detenha a posse; ... XXXII – nome fantasia - nome comercial ... federais, estaduais ou distritais, municipais e da iniciativa privada", com vínculo com a fiscalização, a pesquisa, o ensino, a assistência t\xC3" ...
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Acordão da , 21-03-2023
TRIBUTÃRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA.I - Não ocorre a violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21026/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
HORAS "IN ITINERE". ÁREA INTERNA DA EMPRESA. AÇOMINAS. O fato de o trecho não servido por transporte público regular corresponder à área interna de propriedade privada da reclamada, não descaracteriza, por si só, a dificuldade de acesso e, portanto, não afasta o direito às horas " in itinere ", mesmo porque os Enunciados nºs 90 e 325 do TST não contemplam essa exceção. Nesse sentido, a atual,...
... transporte público regular corresponder à área interna de propriedade privada da reclamada, não descaracteriza, por si só, a dificuldade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21026/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
HORAS "IN ITINERE". ÁREA INTERNA DA EMPRESA. AÇOMINAS. O fato de o trecho não servido por transporte público regular corresponder à área interna de propriedade privada da reclamada, não descaracteriza, por si só, a dificuldade de acesso e, portanto, não afasta o direito às horas "in itinere", mesmo porque os Enunciados nºs 90 e 325 do TST não contemplam essa exceção. Nesse sentido, a atual,...
... transporte público regular corresponder à área interna de propriedade privada da reclamada, não descaracteriza, por si só, a dificuldade de ... -
A propriedade privada entre o direito civil e a constituição
@Parágrafo 1° Entre as funções do Direito encontra-se a atribuição de titularidades relativamente aos bens. Essa atribuição ocorre mediante várias e diversificadas técnicas, as quais podem resumir-se na dualidade representada pela concessão d...
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Função ambiental da propriedade: uma proposta conceitual
O artigo pretende esmiuçar o conteúdo da expressão “função ambiental da propriedade privada”, verificando se a função ambiental seria espécie do gênero “função social”, e a pertinência da frequente utilização do termo “função socioambiental da propriedade”. Para tanto, insere a temática no contexto da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, compreendendo direito de propriedade e direito ao meio...
... E-mail: giselle_marques@hotmail.com ... O artigo pretende esmiuçar o conteúdo da expressão “função ambiental da propriedade privada"”, verificando se a função ambiental seria espécie do gênero “função social”, e a pertinência da frequente utilização do termo “funç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114900-65.2008.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE - DECISÃO EXTRA PETITA. 2. VERBAS RESCISÓRIAS. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO TRABALHADO. 5. DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. 6. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. 7. DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL. 8. EXECUÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que...
... 6º, todos da CF). Este poder não resulta da propriedade privada (como se pensava em passado remoto), tendo fundamento no contrato ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, salvo ... ção normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... as modalidades oferecidas no Sistema Único de Saúde e na rede privada de saúde ... #Incluído pela Lei nº 14.154 de 26/05/2021 ... I - comprovar a propriedade ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... rural, exceto o desapropriado do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de sua família; ... ... Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de ...
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Arrecadação de bem vago abandonado: estudo procedimental e panorama de efeitos / Public appropriation of idle private property: Procedural study and effects panorama
Arrecadação de Bem Vago Abandonado (ABVA) é um instrumento do ordenamento jurídico brasileiro que, desde o Código Civil de 1916, legitima a possibilidade de incorporação da propriedade privada abandonada ao patrimônio público, observado o devido procedimento legal, bem como os direitos de defesa do proprietário. Apesar de ter viés patrimonial, ela pode ser utilizada, ao lado de outras ferramentas,
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A cidade e a questão da terra e da moradia: o caso de pelotas-rs
O artigo visa problematizar o tema da cidade, apresentando a questão da terra e da moradia como ativos fi nanceiros resultantes da especulação imobiliária no Brasil. Analisa o espaço relacionado ao tema do direito à cidade, bem como discute a questão da fi nanceirização expondo a falta de uma política urbana capaz de garantir a proteção no campo dos direitos sociais. Para evidenciar a lógica fi...
... de desigualdades socioambientais são resultantes da defesa da propriedade privada e que a mudança só ocorrerá por intermédio da luta pela ... -
Acórdão nº REsp 1183130 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Tem-se ação declaratória de nulidade de termo de ajustamento de conduta firmado entre os recorridos e o recorrente em razão da construção pelos primeiros de um desvio particular, derivado da interrupção de trecho de ponte sobre córrego, gerando a cobrança de quantias a título de uso e trânsito (como uma espécie de "pedágio"...
... , constituindo tal impeditivo limitação administrativa à propriedade ... 3. Assiste parcial razão ao recorrente no que tange à ofensa ao ... de conduta que limita os direitos de propriedade e iniciativa privada sobre a área sobre a qual foi feito o desvio - em razão do qual os ... -
A propriedade como direito fundamental à luz do direito internacional dos direitos humanos
A afirmação do direito de propriedade como direito fundamental é encontrada, atualmente, em diversos textos constitucionais e tratados internacionais, observando-se, no entanto, que tal condição, constitui questão que integra o cerne do debate político-constitucional de maior repercussão do século XX e que se estende no século XXI. O presente artigo versa sobre a proteção da propriedade privada...
... O presente artigo versa sobre a proteção da propriedade privada pelo direito internacional dos direitos humanos. Quando se fala em direitos humanos, a ideia mais comum está associada a violência, física ou ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... no exterior para custeio de locação de imóvel que seja propriedade de servidor, de seu cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau ... CAPÍTULO XIII ... DO EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE PÚBLICA OU PRIVADA E DA CESSÃO DE SERVIDORES DO CICLO DE GESTÃO ... Art. 90. A Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000082-50.2015.5.06.0313), 20-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO (PARTE FINAL). COLISÃO COM O ART. 7º, INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO ACOLHIDA. A aplicação do parágrafo único do art. 927 do Código Civil à seara trabalhista é exigida pelos fundamentos da República, mormente o da dignidade da pessoa humana e o do valor social do trabalho (CR, art. 1º, incisos III...
... Erigida a um princípio, a função social da propriedade posta-se ao lado da propriedade privada e da livre concorrência. Tudo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... ãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou de iniciativa privada cuja execução interfira com as suas atividades; ... k) proceder ao ... ção do metro quadrado de cada imóvel urbano e do hectare de propriedade rural, beneficiados peIos serviços ou obras realizados pelo DNOCS e será ...
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Acórdão nº 578821 de Primeira Turma, 6 de Octubre de 2016
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOMBAMENTO DE PROPRIEDADE PRIVADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria...
- Decreto de 02/02/2005 ( seq-sf: 6 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL, OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS, DE PROPRIEDADE PRIVADA, NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DO GASODUTO CACIMBAS-VITORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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O Direito de Propriedade como Origem de Desigualdade à Luz de Rousseau e do Código Civil
Este artigo é um recorte do trabalho de conclusão de curso da autora e tem como objetivo apresentar o pensamento de Jean-Jacques Rousseau a respeito do direito de propriedade. No decorrer do texto, fica claro que o filósofo trata a propriedade privada como uma forma de desigualdade entre os homens, e nesse sentido o Código Civil vem tutelar esse direito. Assim, inicialmente é apresentado as...
... No decorrer do texto, fica claro que o filósofo trata a propriedade privada como uma forma de desigualdade entre os homens, e nesse sentido o Código Civil vem tutelar esse direito. Assim, inicialmente é apresentado as ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... a bens móveis ou imóveis, estes devem ser públicos e sua propriedade não pode ser alterada por ocasião da aplicação dos recursos previstos ... contratada e resguardadas as possibilidades de arbitragem privada e de denúncia ao órgão regulador ferroviário para a solução de ...
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Acórdão nº 1991/0011663-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
FGTS - NATUREZA JURIDICA - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. AS PRESTAÇÕES RELATIVAS AO FGTS, ALEM DE NÃO SE AJUSTAREM A QUALQUER DOS TRES TIPOS DE TRIBUTOS DESCRITOS NO CTN, MANTEM COM ESTES FUNDAMENTAL DIFERENÇA TELEOLOGICA: DESTINAM-SE A UM FUNDO QUE, EMBORA SOB GERENCIA ESTATAL, E DE PROPRIEDADE PRIVADA. TAIS CONTRIBUIÇÕES ERAM TRATADAS COMO TRIBUTOS, ATE O ADVENTO NA EC N. 8/77....
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor da doação não ultrapasse R$ 50.000,00 ... , templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada ... § 5o Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, ...