proteção de animais silvestres
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... qual se aplicam garantias adequadas de proteção; ... II - conservação da natureza: o ... animais e plantas domesticados e recursos genéticos ... ência de ancestrais diretos e parentes silvestres; ... II - as características de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o ... IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais ... , maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou ...
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Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
ARTIGO 1 ... Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que ... acima referidos, bem como a destruição de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública ... § 3º ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... métodos cruéis para abate ou captura de animais; ... n) mediante fraude ou abuso de ... pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente ... ARTIGO 18 ... A ... , maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os ... ção para exposição ou concurso de animais silvestres (por formulário) ... 32,00 ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... fiscalização previstas neste Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o ... VI - animais silvestres - todos aqueles pertencentes às espécies da ... I - cobertura que permita a proteção do pescado durante as operações de descarga ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente é considerada ... IV ? apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, ... , maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou ...
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A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa
O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos....
... de Direito de Águas (GEDA/UEA), da Clínica de Direito dos Animais YUINAKA/UEA e do núcleo interdisciplinar de pesquisa e extensão em ... desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 4º A autoridade aduaneira poderá ... I - segregação e proteção física da área do local ou recinto, inclusive ... transporte para o exterior, de animais silvestres, lepidópteros, e outros insetos e seus produtos, ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... b) a direção dos hospitais para animais; ... c) a assistência técnica e sanitária ... recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em ... da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos; ... j) os ...
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A discrepância entre as penas dos crimes previstos no art. 29 e 32 da lei de crimes ambientais. Matar ou maltratar, eis a questão
... o meio ambiente, mediante uma proteção realizada de forma solidária entre população e ... a merecida proteção? Àqueles que matam animais silvestres estão sendo devidamente punidos, com ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de parte ou do todo de organismos, vivos ou mortos, de espécies animais, vegetais, microbianas ou de outra natureza, que se destine ao acesso ao ... silvestres; ... X - desenvolvimento de um sistema eficiente e sustentável de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079045220184058303), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0807904-52.2018.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: REGINA FREITAS DE MENESES ADVOGADO: Alexandre Gusmao Pinheiro De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA...
... e a torna merecedora de especial proteção"; que dita proteção é extraída da interpretaç\xC3" ... da ilicitude da conduta de se ter consigo animais silvestres em cativeiro doméstico, com base na ... -
Polícia prende 6 suspeitos por venda ilegal de 68 aves silvestres, em feira livre, na Zona Norte
... neste domingo, seis suspeitos de integrar uma quadrilha que vendia animais silvestres na feira livre da Tijuca, na Rua Heitor Beltro, Zona Norte do ...
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Polícia prende 6 suspeitos por venda ilegal de 68 aves silvestres, em feira livre, na Zona Norte
... neste domingo, seis suspeitos de integrar uma quadrilha que vendia animais silvestres na feira livre da Tijuca, na Rua Heitor Beltro, Zona Norte do ...
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Polícia prende 6 suspeitos por venda ilegal de 68 aves silvestres, em feira livre, na Zona Norte
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Polícia prende 6 suspeitos por venda ilegal de 68 aves silvestres, em feira livre, na Zona Norte
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Polícia da Bahia prende homem que vendia arara azul em pet shop
... um homem acusado de comercializar animais silvestres em uma pet shop, em Salvador. Entre os ...
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