proteção de animais silvestres
- Polícia da Bahia prende homem que vendia arara azul em pet shop
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- Polícia prende 6 suspeitos por venda ilegal de 68 aves silvestres, em feira livre, na Zona Norte
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 3º As espécies vegetais e animais introduzidas no País somente serão consideradas patrimônio genético ... silvestres; ... X - desenvolvimento de um sistema eficiente e sustentável de ...
- Polícia prende 6 suspeitos por venda ilegal de 68 aves silvestres, em feira livre, na Zona Norte
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Acordao N° 1425248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Civil. Anulatória. Preliminar. Inovação recursal. Acolhida. Multa ambiental. Posse. Animais em extinção. Infração grave. Cumulação de sanções administrativas. Possibilidade. Valor multa. Limitação legal. Observância. Redução. Razoabilidade. Proporcionalidade. Hipossuficiência do infrator. Possibilidade. 1. A inclusão de novos argumentos configura inovação recursal, sendo vedado ao tribunal...
... ACOLHIDA. MULTA ... AMBIENTAL. POSSE. ANIMAIS EM EXTINÇÃO. INFRAÇÃO GRAVE. CUMULAÇÃO DE ... nocivas ao meio ambiente e ao dever de proteção de animais silvestres” (Acórdão ... 1388947, ... -
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de parte ou do todo de organismos, vivos ou mortos, de espécies animais, vegetais, microbianas ou de outra natureza, que se destine ao acesso ao ... silvestres; ... X - desenvolvimento de um sistema eficiente e sustentável de ...
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Acórdão nº 2006/0272965-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. GUARDA, EM RESIDÊNCIA, DE AVES SILVESTRES NÃO AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO (UMA ARARA VERMELHA, UM PASSARINHO CONCRIZ E UM XEXÉU, DOIS GALOS DE CAMPINA E UM PAPAGAIO). FLAGRANTE DURANTE BUSCA E APREENSÃO REALIZADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM OUTRO PROCESSO, QUE APURAVA CRIME TRIBUTÁRIO (OPERAÇÃO CEVADA). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DO PACIENTE DESAUTORIZADAS, NAQUELES...
... GUARDA, EM RESIDÊNCIA, DE AVES SILVESTRES NÃO AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO (UMA ARARA ... ÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA PENAL DE PROTEÇÃO À FAUNA. ORDEM CONCEDIDA, PARA TRANCAR O ... a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade ... 4Dessa forma, para incidir ... -
Acordao N° 1325394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Responsabilidade civil da autarquia distrital. Acidente de trânsito. Omissão da autarquia em fiscalizar animais na via. Dever de vigilância. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Omissão específica, nexo de causalidade e danos materiais devidamente comprovados. Dever de reparação. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de açã
... OMISSÃO DA AUTARQUIA EM FISCALIZAR ANIMAIS NA VIA. DEVER DE ... VIGILÂNCIA ... soltos em rodovia e não animais silvestres" em pista que atravessa duas ... áreas de proteç\xC3" ... pista que atravessa duas áreas de proteção ambiental (APA), o Estado tem o dever de ... -
Acórdão nº 1856 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - BRIGA DE GALOS (LEI FLUMINENSE Nº 2.895/98) - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE, PERTINENTE A EXPOSIÇÕES E A COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES, FAVORECE ESSA PRÁTICA CRIMINOSA - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ESTIMULA O COMETIMENTO DE ATOS DE CRUELDADE CONTRA GALOS DE BRIGA - CRIME AMBIENTAL (LEI Nº 9.605/98, ART. 32) - MEIO AMBIENTE - DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... Eu tenho pelos animais um respeito egípcio, ... penso que eles têm ... de 1886, um artigo relacionado à proteção dos animais explorados em serviços de tração: ... , nesta compreendidos todos os animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as práticas ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... I - recursos pesqueiros: os animais e os vegetais hidróbios passíveis de ... de conservação da natureza de proteção integral ou como patrimônio histórico e aquelas ... e transportar organismos aquáticos silvestres, com finalidade técnico-científica ou ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...
... , inclusive quanto à capacidade dos animais de poderem estar em juízo ... P alavRas - ... peças normativas gerais do sistema de proteção de direitos animais, mas salienta-se a ... Enquanto os silvestres gozam de uma tutela jurídica ... Revista ... -
A evolução da visão biocêntrica no crime de maus-tratos a animais: uma análise comparativa da lei nº 9.682/2023 do município do Salvador e o plc nº 4.206/2020 com a lei nº s6769c de Nova York
Trata-se de artigo que tem por finalidade a análise da Lei do Município do Salvador nº 9.682/2023 e do PLC nº 4.206/2020, buscando comparar a redação de tais diplomas com a experiência estrangeira, especificamente a Lei nº S6769c de Nova York. Objetiva-se, a partir dessa comparação, responder à seguinte pergunta problema: a Lei do Município do Salvador nº 9.682/2023 e o PLC nº 4.206/2020 são...
... Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: (Vide ADPF 640) ... 7.209, de 11.7.1984) a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) b) de outra ... -
Acordao N° 1655884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Penal. Crime ambiental. Manutenção de animais silvestres emcativeiro. Nulidade na colheita de provas não verificada. Entrada na residência autorizada pelo réu. Incontroversas a autoria e materialidade da conduta. Princípio da insignificância inaplicável. Elementares do crime verificadas. Desnecessidade de perícia. Réu reincidente específico. Impossibilidade de aplicação da pena na forma do §2º do
... PENAL. CRIME AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES EMCATIVEIRO ... NULIDADE NA COLHEITA ... desconheça as leis ambientais e da proteção dispensadas às espécies silvestres. 4. Recurso ... -
Acórdão, Processo nº 5007921-31.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... ção do IMASUL que apreendeu seus animais, levando os dois macacos. Informa que não seria ... Assim, sendo a finalidade da norma a proteção e o bem estar dos animais, as peculiaridades do ... ção para o cativeiro ilegal de aves silvestres como aduz o agravante. Tais argumentações, ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... 9. Nece ss idade de efetiva proteção dos animais: problemas e soluções. 10. Conclusão. 11 ... ordenamento jurídico atual classifica os animais silvestres como bens de uso comum do povo, enquanto que os animais domésticos, ... -
Defaunação: a atual crise da biodiversidade
Neste breve estudo analisaremos a grande importância da fauna silvestre para manter o equilíbrio ambiental e a harmonia dos ecossistemas; a imprescindibilidade de evitar a extinção das espécies; os fatores que acarretam a defaunação direta e a indireta; o declínio e a extinção da fauna nativa como uma crise atual da biodiversidade; o papel das leis ambientais, do poder público, das ONGs e dos...
... O ecossistema abrange animais e vegetais que sempre ... 1 BECHARA, E. A ... ói a flora provocando morte de animais silvestres que vivem nas florestas 2 ... Imprescindível ... Dos. Vida selvagem: importância e proteção. Revista APMP, 31 : 71 – 3 ... 20 | ... -
Direito regulatório comportamental: vida selvagem e sustentabilidade no contexto da agenda 2030
O estudo parte da identificação da baixa adesão às normas de proteção ambiental, o que fez com que a Organização das Nações Unidas elaborasse uma lista de objetivos para o atingimento do desenvolvimento sustentável. Nessa conjuntura, constata-se que as normas jurídicas já postas não são suficientes para proteger o meio ambiente e a vida selvagem, especialmente em relação à caça no Brasil. O...
... ção da baixa adesão às normas de proteção ambiental, o que fez com que a Organização das ... : negócios rentáveis e os direitos dos animais – 4. Direito regulatório comportamental como ... ção ao status jurídico dos animais silvestres", com o advento da Lei n.º 5.197/67 (Lei de Prote\xC3" ... -
ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – MANIFESTAÇÃO CULTURAL – ANIMAIS – CRUELDADE MANIFESTA – PRESER VAÇÃO DA ... da vaquejada adotar medidas de proteção à saúde e à integridade física do ... -tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1116585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... melhor atende, no caso concreto, à proteção ao meio ambiente e à preservação da fauna ... , o litígio envolve a proteção aos animais silvestres que com ela convivem ... Nesse ...
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A fetichização dos animais silvestres: a perpetuação do tráfico de animais
A presente pesquisa analisa a ineficácia da legislação quanto a venda ilegal de animais silvestres, junto com a crescente demanda do tráfico destes, e por conseguinte delimita os preceitos sociológicos que essa prática envolve. Para isso, utilizar-se-á da análise precisa da jurisdição em congruência com o imaginário popular e alguns casos concretos. Dessa maneira, conclui-se preliminarmente que o
... 2. Lei de Crimes Ambientais ... A proteção ao meio ambiente, apesar de parecer um debate recente, já era uma preocupação desde os séculos anteriores. Isso porque já permeavam os debates a ... - Dez pessoas são detidas por comercialização ilegal e maus tratos de animais na feira de Caxias
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Decisões Monocráticas nº 1090875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2020
... LIVRE PARA COMBATE AO COMÉRCIO ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES ... ESPÉCIES EM EXTINÇÃO ... Constituição Federal, dispõe que a proteção do meio ambiente, bem como a preservação das ...