proteção do trabalho do menor
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Acordão nº 20160420517 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Junio de 2016
... Ementa: Aplicação do art. 384, da CLT. Proteção" que se destina às mulheres e aos menores de ambos os sexos (art. 413, par\xC3" ... ção do Trabalho da Mulher”) e IV (“Proteção do Trabalho do Menor”), do Título III que trata das normas especiais de tutela do trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-686-92.2012.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APRENDIZ. NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... Consolidação das Leis do Trabalho em seu Capítulo IV - Da proteção do trabalho do menor, Seção IV - Dos deveres dos responsáveis legais de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ... b) de outra forma, assumiu a ... § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um ... § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2364-53.2011.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Consoante se infere da decisão hostilizada, a reclamada contratou o autor como pedreiro autônomo para a realização de melhorias na edificação de um imóvel de sua propriedade/locação e, em 14/10/2009, o...
... Consentir que o trabalhador laborasse sem a menor proteção seria, no mínimo, chancelar o descaso da tomadora de ... -
EDITAL nº 1/2020Processo Seletivo Público Simplificado - Jovem Aprendiz
... , com base na Consolidação das Leis do Trabalho, Capítulo IV - Da Proteção do Trabalho do ...
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EDITAL Nº 1, de 31 de julho de 2020
... , com base na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Capítulo IV - Da Proteção do Trabalho o Menor, na Lei nº 10.097, de 19/12/2000 e no Decreto ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Os instrumentos de que trata o art. 18 com menor abrangência geográfica: ... I – não alteram ... III – a melhoria das condições de trabalho dos catadores de materiais reutilizáveis e ... , estopas, serragem, equipamentos de proteção individual, elementos filtrantes e absorventes ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... acesso ao mercado de trabalho e as oportunidades de geração de renda, ... REGIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 3. A ARPA 3 manifestou ... interesse em ... não for comprovado ou que for pago a menor ... 6.2.10. Serão tornadas sem efeito as ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001748-48.2013.5.07.0016), 2014-02-06
... de dispensa nos casos de acidente de trabalho, na proteção do trabalho do menor, não fugindo à regra o trabalho da mulher, ainda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132900-07.2006.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... CULPA DA RECLAMADA. INFRINGÊNCIA DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... Código dispõe sobre assistência, proteção e vigilância a menores: ... I - até dezoito ... de caráter preventivo aplicam-se a todo menor" de dezoito anos, independentemente de sua situaç\xC3" ... § 1º O trabalho de toda entidade dedicada à assistência e à ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – subtítulo - o menor nível da categoria de programação, sendo ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... na execução dos programas de proteção a pessoas ameaçadas, com base na Lei nº 9.807, ...
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Caculé - Vara cível
... , à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85) ... No entanto, a nova ... , com satisfação da necessidade de proteção, conforme o disposto no art. 755, § 1º do ... MENOR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, cuja data de abertura ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... I – subtítulo - o menor nível da categoria de programação, sendo ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... na execução dos programas de proteção a pessoas ameaçadas, com base na Lei nº 9.807, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... MAIOR OU MENOR AUTONOMIA AO TRABALHADOR CONFORME A ATIVIDADE DESENVOLVIDA OU AS ... controladora da mão de obra. Naquele tempo, a proteção à dependência do trabalhador em ... relação ao organizador da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 14. No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro, em ... 35), que o valor pago a menor decorreu da apuração do lucro real e da base de ... ções destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-42.2011.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST Sem a especificação no TRT das verbas constantes do TRCT, para o confronto do objeto da reclamação trabalhista, somente é possível proceder ao exame do recurso de revista mediante a análise do conteúdo do termo de quitação, o que constitui procedimento contrário aos termos da Súmula 126 do TST. Não conhecido. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PRÉ-FIXAÇÃO.
... traduz prejuízo irreparável ao empregado, tornando ineficaz a proteção outorgada pela norma de natureza cogente do artigo 58, § 2º, da CLT ... Não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A multa prevista no art. 477, § 8º da CLT ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... V - subtítulo, o menor nível de categoria de programação, sendo ... , com o propósito de fiscalização e proteção das áreas produtoras de petróleo e gás ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de valen�a
... ática medidas destinadas ao combate do trabalho infantil em seu território (principalmente nos ... a 69 do ECA e no Capítulo IV, “Da Proteção do Trabalho do Menor”, do Título III da CLT; ...
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O Neoconstitucionalismo e Seus Impactos Frente ao Trabalho Infantojuvenil Brasileiro
O presente artigo tem o objetivo de analisar o impacto do neoconstitucionalismo no enfrentamento do trabalho infantojuvenil no Brasil, partindo da hipótese de que esse fenômeno contribuiu com o sistema de proteção contra o trabalho precoce. Assim, pretende-se responder como tem se pautado o trabalho infantojuvenil e seu enfrentamento à luz da perspectiva do neoconstitucionalismo brasileiro. Fruto
... da hipótese de que esse fenômeno contribuiu com o sistema de proteção contra o trabalho precoce. Assim, pretende-se responder como tem se ... sua influência nas normas de proteção ao trabalho da pessoa menor de dezoito anos de idade. Para tanto, foi utilizada a pesquisa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81200-39.2009.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ão familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-19.2008.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pertencentes à administração pública indireta, sujeitam-se ao regime jurídico próprio de empresas privadas, inclusive para fins trabalhistas, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, não havendo óbice à dispensa...
... ção das Leis do Trabalho no capítulo III, que trata da proteção do trabalho da mulher, e estendido ao menor por força do art. 413, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-49.2006.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE CONCESSÃO A MENOR DE INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS ... ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152500-89.2003.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE MENORES CARENTES SEM CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 227, § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Cinge-se a controvérsia a se saber se é ou não possível que menores carentes, treinados e encaminhados pelas Rés da presente ação civil pública para trabalhar em empresas...
... Com efeito, não parece crível que um menor carente possa ser empregado em funções de pouca ou nenhuma relevância ... maxima venia, para se ter como atendidas as disposições de proteção ao menor. Afinal, se por um lado os tomadores desse serviço (dentre os ... -
DECRETO Nº 977, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Assistencia Pre-escolar, Destinada Aos Dependentes Dos Servidores Publicos da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional.
... aos servidores, durante a jornada de trabalho, condições de atendimento aos seus dependentes, ... proteção à saúde, através da utilização de métodos ... da assistência Pré-Escolar o filho e o menor sob tutela do servidor, que se encontrem na faixa ...