protesto cambial
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Parágrafo único. Se o cheque indica a nota, fatura, conta, cambial, impôsto lançado ou declarado a cujo pagamento se destina, ou outra ... de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de Título s, constitui instrumento bastante para requerer a ação ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... álculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior ... ARTIGO 22 ... Contribuinte do ... O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade ...
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Acórdão nº 2011/0291426-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ... DE ESGOTADO O LAPSO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CAMBIAL DE ... EXECUÇÃO. LEGALIDADE. ...
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Acórdão nº 2005/0155165-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - EXECUÇÃO - TRIPLICATAS - COMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - PROTESTO EM CIDADE DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA - VALIDADE DA ... O protesto cambial - simples ato administrativo - nada tem com a execução ... 2. Sendo a ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... fará jus a uma remuneração com base na TJLP, na variação cambial do dólar norte-americano ou na combinação de ambas, a critério do ... extrajudicial, que pode ser executado independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor dos dados informados no registro, ...
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Acórdão nº 2010/0041499-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAMBIAL, APENAS ... porém, o protesto para garantir direito de regresso contra endossantes ...
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Em vigor
Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933. Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
... ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial ... E vedado, a pretexto de comissão; receber taxas maiores do ...
- Título cambial para protesto por falta de pagamento
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Acórdão nº 2006/0212027-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CAMBIAL. PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DA QUESTÃO FÁTICA ...
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Acórdão nº 2006/0054633-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LETRA DE CÂMBIO. RELAÇÃO CAMBIAL. PROTESTO ... 1. Não é ilegal o saque de letra de câmbio ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... 19 ou da cártula ... § 2º Fica dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ... Art. 29. Aplicam-se à CIR, no que couber, as normas de direito cambial, com as seguintes modificações: ... I – os endossos deverão ser ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... correção de títulos da dívida pública, na variação da taxa cambial ou em outros referenciais não expressamente vedados em lei ... ou cópia de proposta, declaração de voto ou dissidência, ou protesto apresentado ... § 2º A assembléia-geral da companhia aberta pode ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 44090 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... ENDOSSO-MANDATO. TÍTULO ENVIADO PARA PROTESTO PELO BANCO APÓS CIÊNCIA DE SUA IRREGULARIDADE. RESPONSABILIDADE ... de que o banco "teve efetiva ciência acerca da irregularidade da cambial antes do seu envio a protesto". Alterar esse entendimento demandaria o ...
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Acórdão nº 2009/0213498-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. BANCO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO MANDATO. CIÊNCIA DO ... causados à sacada em decorrência de protesto indevido de título cambial. In casu, mesmo ciente do pagamento da duplicata, o banco-recorrente levou ...
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Acórdão nº 1.0570.16.001743-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO CAMBIAL - ART. 202, III DO CC - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUESTIONANDO O CRÉDITO - NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - VERIFICAÇÃO - O prazo prescricional relacionado ao cheque é 05 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I do CC/2002.- A prescrição...
... , porque j tinha sido interrompido anteriormente pelo protesto, no podendo haver nova interrupo da prescrio. Quanto coisa julgada, disse ... a antecipao de tutela para suspender os efeitos do protesto cambial relativo aos mencionados cheques (ff.46/47), a qual foi revogada na ... -
Acórdão nº 1.0570.16.001743-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO CAMBIAL - ART. 202, III DO CC - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUESTIONANDO O CRÉDITO - NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - VERIFICAÇÃO - O prazo prescricional relacionado ao cheque é 05 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I do CC/2002.- A prescrição...
... , porque j tinha sido interrompido anteriormente pelo protesto, no podendo haver nova interrupo da prescrio. Quanto coisa julgada, disse ... a antecipao de tutela para suspender os efeitos do protesto cambial relativo aos mencionados cheques (ff.46/47), a qual foi revogada na ... -
Acórdão nº 1.0000.22.059831-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO CAMBIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO QUINQUÊNIO LEGAL - PREJUDICIAL REJEITADA - JUROS - TERMO INICIAL. Conforme dispõe o art. 202, caput, do Código Civil, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica. Se o ajuizamento da ação é realizado antes de cinco anos do termo a quo de...
... a prejudicial de mrito de prescrio, seja porque entre a data do protesto e sua citao transcorreu prazo superior a cinco anos, seja porque a demora ... Todavia, depois da prescrio da ao cambial executiva, ainda h a opo da ao monitria ou da ao ordinria de cobrana ... -
Acórdão nº 1.0000.22.059831-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO CAMBIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO QUINQUÊNIO LEGAL - PREJUDICIAL REJEITADA - JUROS - TERMO INICIAL. Conforme dispõe o art. 202, caput, do Código Civil, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica. Se o ajuizamento da ação é realizado antes de cinco anos do termo a quo de...
... a prejudicial de mrito de prescrio, seja porque entre a data do protesto e sua citao transcorreu prazo superior a cinco anos, seja porque a demora ... Todavia, depois da prescrio da ao cambial executiva, ainda h a opo da ao monitria ou da ao ordinria de cobrana ... -
Acórdão nº 2006/0052337-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO. TITULO CAMBIAL. PENDÊNCIA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ANULATÓRIA ...
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Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIADE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOSMORAIS. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. IRREGULARIDADE. HIGIDEZ DADÍVIDA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NARELAÇÃO CAUSAL E DE AÇÃO MONITÓRIA. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE.DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.1. Ação anulatória de protesto de título de...
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Acórdão nº REsp 870704 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Nos termos da Súmula n. 387⁄STF, a cambial emitida ou aceita, com omissões ou em branco, somente até a cobrança ou o protesto pode ser completada pelo credor de boa-fé ... 2. A execução ...
- Acórdão nº 1998/0000135-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0338.13.010858-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA DE VENCIMENTO NUMÉRICA E A DATA DE VENCIMENTO ESCRITA POR EXTENSO - NULIDADE - AUSÊNCIA - PREVALÊNCIA DA DATA POR EXTENSO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PROTESTO CAMBIAL - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - EXIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5º, DO
... em nulidade da nota promissria, tampouco em perda da sua natureza cambial, devendo prevalecer a data de vencimento por extenso, que no apresenta ... 202, inciso III, do Cdigo Civil, que prev que o protesto cambial causa interruptiva da prescrio. Diante disso, tem-se que o ... -
Acórdão Nº 5030671-09.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
... de tutela provisria para determinar a suspenso dos efeitos do protesto cambial, nestes termos:1 -Trata-se de ao ajuizada por Tekhelius Prestao de ...
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Acórdão nº 1.0452.13.006155-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - DUPLA PUBLICAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - CORRETORA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA" - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SALDO DEVEDOR - EXISTÊNCIA PROVADA DOCUMENTALMENTE - LEGITIMIDADE DO...
... exame da responsabilidade da corretora de imveis pela cobrana e protesto de ttulo que entende serem indevidos. Diz que a sentena incorre em equvoco ...