protesto cambial
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Acórdão nº 1.0384.12.000439-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2017
EMENTA: AÇÃO PAULIANA. PREEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. DOAÇÃO E SUCESSIVA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. FRAUDE COMPROVADA QUANTO A DOIS DONATÁRIOS, BEM COMO QUANTO AO ADQUIRENTE, CUJA MÁ-FÉ FOI DEMONSTRADA NA ESPÉCIE. Para fins de reconhecimento da fraude contra credores, em se tratando de alienação onerosa de bem, faz-se necessário o atendimento de três requisitos legais: a) anterioridade do crédito (somente...
... vizinhana entre ambos, publicidade do registro de documentos e do protesto de cambiais etc. Confira-se: " notria quando sabida de todos, ... emergente do registro de documentos e a existncia de protesto cambial; d) a qualidade de scios um do outro, etc." (op. cit., p. 349.) ... -
Acordao N° 1227786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Demanda monitória. Interrupção da prescrição. Arts. 202 e 204 do código civil. Protesto cambial. Lei 9. 492/97. Termo inicial. Registro do protesto. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo a quo para regular processamento. 1. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por protesto cambial. 2. Nos termos do artigo 202, inciso iii, do código civil,
... ARTS ... 202 E 204 DO CÓDIGO CIVIL. PROTESTO CAMBIAL. LEI 9.492/97. TERMO INICIAL ... REGISTRO DO PROTESTO. SENTENÇA ... -
Acordao N° 1238762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Agravo de instrumento. Ação de execução. Nota promissória. Protesto cambial. Interrupção da prescrição. Emenda da petição inicial desnecessária. 1. Não cabe a conversão da ação de execução em ação de cobrança, quando a ação foi proposta dentro do prazo prescricional, tendo em vista que foi realizado protesto cambial que interrompeu a prescrição (cc 202 iii). 2. Deu-se provimento ao agravo de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PROTESTO ... CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL ... -
Acórdãos nº 1017092-41.2018.8.26.0002 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... bancária do credor em valor referente a título cambial objeto de protesto cambial. Ausência de impugnação ...
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Processo nº 0020396-39.2009.8.19.0014 de Vigésima Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... protesto cambial ter sido efetuado após o prazo de ...
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Acórdão nº 1.0079.13.029853-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: INEXISTÊNCIA TÍTULO - INTEMPESTIVIDADE - DUPLICATA - PROTESTO - DANO MORAL . A interposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal, que recomeçará após a publicação da decisão que julgou os primeiros. Não há necessidade de reiteração dos termos da apelação interposta antes da decisão dos embargos de declaração, sendo tempestivo o recurso aviado antes dessa data. O protesto...
... Apelada, ao argumento de ter sofrido prejuzo em decorrncia do protesto indevido promovido pela Apelante. A Apelada alegou que foi notificada ... de Ttulos da comarca de Contagem/MG, acerca da existncia de uma cambial protestada em seu nome, no valor de R$15.114,97. Afirmou que ... -
Acordao N° 1819064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Apelação. Falimentar e processual civil. Processo de falência. Impontualidade injustificada. Art. 94, i, da lei n. 11. 101/05. Duplicatas. Art. 94, § 3º, da lei n. 11. 101/05. Protesto especial para fins falimentares. Desnecessidade. Sentença de indeferimento da petição inicial cassada. Recurso conhecido e provido. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em processo de falência fundado no...
... 11.101/05. DUPLICATAS. ART ... 94, § 3º, DA LEI N. 11.101/05. PROTESTO ESPECIAL PARA FINS FALIMENTARES ... DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE ... 2. Reputa-se suficiente o protesto cambial comum de título de crédito para comprovar a ... impontualidade ... -
Acórdão Nº 5020078-86.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
... de urgência, que seja determinada a imediata sustação do protesto dos títulos representado pelo título n.o 259836, no valor de R$ ... foi deferida para determinar a sustação dos efeitos do protesto cambial nº 259836, realizado pelo Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos ...
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Acórdão nº 0023191-69.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... DECISÃO ... AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DO ... PROTESTO CAMBIAL CONTRA O NOME DO ... AUTOR/AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA NO ...
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Acórdão Nº 0327185-50.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE LASTRO COMERCIAL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO BANCO PORTADOR DO TÍTULO (ENDOSSO-MANDATO). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. EXAMES MÉDICOS AGENDADOS E PAGOS POR TERCEIRA EMPRESA QUE INTERMEDEIA PARCERIAS COM CLÍNICAS MÉDICAS RESPONSÁVEL PELA...
... sua filial em Porto Alegre no valor de R$ 100,00 (cem reais) cujo protesto foi efetuado no 1 Tabelionado de Protesto de Ttulos de Porto Alegre/RS - ... a declarao de inexistncia de dbito representado por referida cambial, o nus da prova atribudo ao ru (CPC, art. 333, inc. II), a quem compete ... -
Acórdão nº 1.0000.19.113505-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CREDOR - DESNECESSIDADE - TÍTULO COM FORÇA EXECUTIVA - PROTESTO CAMBIAL PARA LEGITIMAÇÃO DO AVALISTA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - SUPRIMENTO COM A LAVRATURA DE CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, A INDICAR A INTENÇÃO DE ASSUMIR A DÍVIDA CONTRAÍDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL -...
... Alegam ausncia de protesto do ttulo, culminando com a ilegitimidade do embargante Carlos Roberto, ... Quanto alegao de necessidade de protesto cambial, para que seja legitimado o avalista para figurar no polo passivo da ... -
Acórdãos nº 0001983-23.2013.8.26.0408 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018
... DUPLICATA Interrupção do prazo prescricional Protesto cambial Demora para a citação Desídia da ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão Nº 0310597-63.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
... seu desfavor duplicata de venda mercantil, tendo levado o ttulo a protesto. Defendeu, no entanto, que jamais manteve qualquer relao comercial com a ... declaratria de inexistncia de dbito e de nulidade do protesto cambial, haja vista os documentos juntados pela parte r, em sede de contestao, ...
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Acórdão nº 1.0696.05.019547-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - IMPONTUALIDADE - REQUISITOS - TÍTULOS EXECUTIVOS - PROTESTO ESPECIAL - DESNECESSIDADE- Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei nº 11.101/05, art. 94, I);- Não é necessária a realização do protesto especial para fim falimentar, sendo suficiente para a decretação da falência como base na impontualidade o protesto do título...
... o pedido inicial, tendo em vista que o instrumento de protesto no preencheu os requisitos mnimos de validade, e julgou extinto o feito, ... da falncia como base na impontualidade o protesto do ttulo cambial por falta de pagamento. In verbis:"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 1.0696.05.019547-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - IMPONTUALIDADE - REQUISITOS - TÍTULOS EXECUTIVOS - PROTESTO ESPECIAL - DESNECESSIDADE- Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei nº 11.101/05, art. 94, I);- Não é necessária a realização do protesto especial para fim falimentar, sendo suficiente para a decretação da falência como base na impontualidade o protesto do título...
... o pedido inicial, tendo em vista que o instrumento de protesto no preencheu os requisitos mnimos de validade, e julgou extinto o feito, ... da falncia como base na impontualidade o protesto do ttulo cambial por falta de pagamento. In verbis:"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão Nº 0005417-04.2009.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... Banco Bradesco S/A, razo pela qual a suposta dvida foi apontada a protesto, em 23.10.2009.Afirmou que o apontamento, portanto, indevido, tanto que ... com o prprio ato ilcito consistente na realizao de protesto cambial irregular e indevido, o qual no estava amparado em duplicata vinculada a ...
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Acórdão Nº 0001982-47.2013.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... do réu Banrisul, a duplicata simulada teria sido encaminhada a protesto pelo réu Bradesco, que além disso acabou por lançar o nome da autora no ... -se sujeitos a um mesmo e único regime jurídico, que é o cambial, caracterizado pelos princípios da cartularidade, da literalidade, da ...
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Acórdão Nº 0300012-25.2018.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-09-2021
... do seu nome dos cadastros de inadimplentes, o cancelamento do protesto cambial e a condenao do ru ao pagamento de indenizao por danos morais, ao ...
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Acórdão Nº 0301782-21.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
... natureza de ttulo executivo extrajudicial e a aplicao da legislao cambial naquilo que no contrariar o referido Dispositivo Legal (arts. 26, 28 e ... Anoto, por oportuno, que - na hiptese em tela - o protesto cambial do contrato sub judice tambm no interrompe a contagem do prazo ...
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Acórdão Nº 0302619-45.2017.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... Isso porque, muito embora o protesto do boleto em nome da parte autora tenha sido apresentado efetivamente pela ... Isso porque o protesto cambial de duplicatas virtuais que deveriam ter sido canceladas, cujos vencimentos ...
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Acórdão nº 50022175120198210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO-TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. DO PROTESTO INDEVIDO. PROVADO O PROTESTO INDEVIDO DA DUPLICATA, CORRETA SE MOSTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO. DO DANO MORAL. O PROTESTO SEM CAUSA GERA DANO...
... ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA, ajuizada por CAROLINA BARTZEN WILLERS em desfavor de ... À instituição financeira que recebe esta modalidade de título cambial por meio de endosso-translativo, via operação de desconto bancário, ... -
Acórdão Nº 0301061-55.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CORRÉS. TESES EM COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. COBRANÇA POR SOLICITAÇÃO DA EMPRESA CEDENTE. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA
... serão julgadas em conjunto a ação cautelar de sustação de protesto n. 0300171-19.2016.8.24.0020 e a ação declaratória de inexistência de ... o próprio ato ilícito consistente na realização de protesto cambial irregular e indevido, o qual não estava amparado em duplicata vinculada a ... -
Acórdão Nº 0002187-41.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-11-2020
... VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ... CANCELAMENTO DE PROTESTO CAMBIAL. AÇÃO ... ANTERIORMENTE ... EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acordao N° 1348486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Duplicatas. Preliminar de prescrição. Protesto cambial. Causa interruptiva. Citação válida. Demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Ausência de aceite suprida por documentação hábil. Entrega da mercadoria sem recusa expressa do aceite. Sentença mantida. 1. Improcede o argumento de que, como o caput do art. 202 do código
... DUPLICATAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PROTESTO CAMBIAL. CAUSA ... INTERRUPTIVA. CITAÇÃO VÁLIDA. DEMORA IMPUTÁVEL ...