Provedor de Justiça
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Acórdão nº 2009/0188401-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO OU INSTITUCIONAL. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Anatel e da TNL PCS S/A (Oi) cujo objetivo, na forma como asseverado pelo acórdão recorrido, é questionar a cobrança duplicada de serviços de conexão...
... de serviços de conexão banda larga (Velox) e o serviço de provedor de acesso, a configurar venda casada. Em resumo: discute-se a necessidade ... , acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte ... -
Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COMOBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. CONTEÚDO OFENSIVO. REMOÇÃO. CONTROLEEDITORIAL. INEXISTÊNCIA. MONITORAMENTO DA REDE. CENSURA PRÉVIA.IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. SOLIDARIEDADE.PROVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. CULPA. NOTIFICAÇÃO. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO.VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO....
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Acórdão nº 1.0378.14.001581-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVEDOR FACEBOOK - MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI 12.965/2014) - INAPLICABILIDADE AOS CASOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA - PERFIL FALSO COM CONTEÚDO OFENSIVO E DIFAMATÓRIO - EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA RETIRADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBRIGAÇÃO DE...
... PRIMEIRA APELAO - CHRISTIAN BACHA PAIVA Cinge-se o mrito do primeiro recurso anlise da responsabilidade civil do provedor ru pelos fatos narrados na inicial. Inicialmente, cumpre salientar que os fatos narrados na pea de ingresso ocorreram antes da entrada em vigor ... -
Acórdão nº 1.0335.13.002541-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOG - MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI Nº 12.965/2014 - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI - POSTAGENS OFENSIVAS - RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM DO BLOG - NOTIFICAÇÃO SOBRE O CONTEÚDO OFENSIVO - REMOÇÃO DO CONTEÚDO - INÉRCIA DO PROVEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1- "A
... acesso a aplicaes de internet, que a partir de um determinado endereo de IP, associado data e hora, nmero este que serve para identificar o provedor de conexo responsvel pelo acesso do usurio internet e consequentemente, sua individualizao e obteno de dados pessoais, junto a este ltimo ... -
Acórdão nº 1.0335.13.002541-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOG - MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI Nº 12.965/2014 - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI - POSTAGENS OFENSIVAS - RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM DO BLOG - NOTIFICAÇÃO SOBRE O CONTEÚDO OFENSIVO - REMOÇÃO DO CONTEÚDO - INÉRCIA DO PROVEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1- "A
... acesso a aplicaes de internet, que a partir de um determinado endereo de IP, associado data e hora, nmero este que serve para identificar o provedor de conexo responsvel pelo acesso do usurio internet e consequentemente, sua individualizao e obteno de dados pessoais, junto a este ltimo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.049941-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONCISA E FUNDAMENTADA - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PORTAS LÓGICAS DE ORIGEM POR PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES - MULTA DIÁRIA - EXCESSO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS PARA REDUÇÃO DO VALOR DA...
... Esclarece que a atividade do provedor de aplicao do servio Instagram se restringe disponibilizao do servio Instagram para usurios j conectados. Sustenta que prestou todas as informaes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.480072-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIRADA DE CONTEÚDO INFRINGENTE - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO PROVEDOR. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com o art. 19, § 1º,...
... 19, 1, da Lei n 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), entende necessria a notificao judicial ao provedor de contedo ou de hospedagem para retirada de material apontado como ofensivo, com a indicao clara e especfica da URL - Universal Resource Locator ... -
Acórdão nº 1.0000.20.480072-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIRADA DE CONTEÚDO INFRINGENTE - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO PROVEDOR. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com o art. 19, § 1º,...
... 19, 1, da Lei n 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), entende necessria a notificao judicial ao provedor de contedo ou de hospedagem para retirada de material apontado como ofensivo, com a indicao clara e especfica da URL - Universal Resource Locator ... -
Acórdão nº 7000180-28.2016.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2017
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROVEDOR DE INTERNET. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL. DANO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. ARBITRAMENTO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... a prova do fato, dos danos e do nexo de causalidade.A requerente esclareceu que contratou assinatura mensal para acesso à internet pelo provedor da requerida, dando o direito a e-mail, pelo qual efetua o pagamento mensal de R$19,90.Contudo, aponta irregularidades nas faturas dos meses de ... -
Acórdão Nº 0012603-61.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 30-10-2023
... RESULTADOS DAS BUSCAS QUE ASSOCIAM O SEU NOME AO PROCESSO ... CRIMINAL EM QUE TEVE A PUNIBILIDADE EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO – (1) ... PROVEDOR DE PESQUISA/CONTEÚDO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ... PELAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS POR TERCEIROS – ... PRECEDENTES DO SUPERIOR ...
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Processo nº 0032011-22.2015.8.19.0206 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PROVEDOR DE ... INTERNET. ... INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DANOS ... CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.064678-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVEDOR - RETIRADA DE CONTEÚDO DA PÁGINA DA INTERNET - INDICAÇÃO DE URL (LOCALIZADOR PADRÃO DE RECURSOS) - NECESSIDADE - CONTROLE PRÉVIO - IMPOSSIBILIDADE - MARCO CIVIL DA INTERNET - APLICABILIDADE. É impossível exigir do provedor, o controle exaustivo de toda e qualquer ação de seus usuários, coibindo atos ilícitos, até porque esse controle...
... ;(ii) seja afastada a obrigao de remoo sem que haja a indicao do endereo eletrnico do material reclamado, haja vista que o agravante, como provedor de internet, no tem dever legal de monitorar contas e/ou contedos criados em seu servio por seus usurios;(iii) seja plenamente afastada a multa diria ... -
Acórdão nº 1.0000.20.064678-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVEDOR - RETIRADA DE CONTEÚDO DA PÁGINA DA INTERNET - INDICAÇÃO DE URL (LOCALIZADOR PADRÃO DE RECURSOS) - NECESSIDADE - CONTROLE PRÉVIO - IMPOSSIBILIDADE - MARCO CIVIL DA INTERNET - APLICABILIDADE. É impossível exigir do provedor, o controle exaustivo de toda e qualquer ação de seus usuários, coibindo atos ilícitos, até porque esse controle...
... ;(ii) seja afastada a obrigao de remoo sem que haja a indicao do endereo eletrnico do material reclamado, haja vista que o agravante, como provedor de internet, no tem dever legal de monitorar contas e/ou contedos criados em seu servio por seus usurios;(iii) seja plenamente afastada a multa diria ... -
Acórdão nº 2000/0057047-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO ... pedófilo-pornográficas, sendo indiferente a localização do provedor de acesso à rede mundial de computadores onde tais imagens encontram-se ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Por sua vez, Provedor de Serviços de Informações é a entidade que possui informações de ... SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça. Consulta: jurisprudência. Disponível em: ...
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Acórdão Nº 0300972-53.2018.8.24.0055 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS DE PROCESSO TRABALHISTA NO SITE JUSBRASIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUE SE SOBREPÕE À RESOLUÇÃO N. 121/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITE DE PROVEDOR DE BUSCAS QUE SE LIMITA À DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES JÁ...
... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Segunda Turma Recursal ... Recurso Inominado n ... PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... SITE DE PROVEDOR DE BUSCAS QUE SE LIMITA À DISPONIBILIZAR ... INFORMAÇÕES JÁ EXISTENTES ... -
Acórdão nº 1.0000.21.041295-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EXISTENTE - PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FORNECER O ENDEREÇO RESIDENCIAL DA PESSOA FÍSICA CRIADORA DE PERFIL OFENSIVO. 1) Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.
... Da impossibilidade do provedor de aplicaes de internet fornecer o endereo residencial de criador de perfil em rede social Pois bem. Sobre o contedo que os provedores de ... -
Processo nº 0003483-68.2012.8.19.0210 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Prestação de Serviço Na Internet. Controvérsia sobre a Responsabilidade Da Plataforma de Busca de Produtos À Venda Pelos Prejuízos Materiais e Extrapatrimoniais Provocados por Anunciantes. Entendimento Do Superior Tribunal de Justiça de que O Provedor de Buscas Não Realiza Intermediação Entre Consumidor e Vendedor E, Portanto, Não Responde por Vício Da...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR ... de que o provedor de buscas não realiza ... -
Acórdão nº 1.0707.12.028618-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL PELA MORTE DA VÍTIMA - DISCUSSÃO DA CULPA - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - PENSÃO PENSAL - CABIMENTO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA - DESNECESSIDADE - DPVAT - ABATIMENTO...
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Acórdão nº 1.0707.12.028618-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL PELA MORTE DA VÍTIMA - DISCUSSÃO DA CULPA - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - PENSÃO PENSAL - CABIMENTO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA - DESNECESSIDADE - DPVAT - ABATIMENTO...
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Acórdão nº 1.0604.14.000005-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET - REDE SOCIAL - FACEBOOK - RETIRADA DOS PERFIS FALSOS - APRESENTAÇÃO DOS IP's DOS COMPUTADORES - PRÉVIA SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INEXISTÊNCIA - MONITORAMENTO DA REDE - CENSURA PRÉVIA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - LEI Nº. 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET) - INAPLICABILIDADE
... h nos autos qualquer identificao de tais usurios." Assim, o ponto principal a ser analisado consiste no exame da reponsabilidade do provedor de internet pelos danos morais advindos da manuteno, em sua plataforma, de contedo lesivo honra subjetiva de algum. Impende assinalar, ... -
Acórdão nº 1.0324.16.004092-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNET. GOOGLE. PROVEDOR DE PESQUISA. PUBLICAÇÃO DE PÁGINA OFENSIVA EM MEIO VIRTUAL. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO, DO PROVEDOR, DE DESINDEXAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA- A exclusão de informações publicadas via internet, consideradas ofensivas, deságua em inarredável pugna por garantias fundamentais: de
... DIREITO CIVIL. AO DE OBRIGAO DE FAZER. 1. OMISSO, CONTRADIO OU OBSCURIDADE. AUSNCIA. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NO CONFIGURADO. 3. PROVEDOR DE APLICAO DE PESQUISA NA INTERNET. PROTEO A DADOS PESSOAIS. POSSIBILIDADE JURDICA DO PEDIDO. DESVINCULAO ENTRE NOME E RESULTADO DE PESQUISA ... -
Acórdão nº 1.0145.13.007409-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET - REDE SOCIAL - FACEBOOK - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM POR TERCEIRO - EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA RETIRADA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. O Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da publicação da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), possuía entendimento jurisprudencial no sentido de não aplicação
... Pois bem. Cinge-se a controvrsia em verificar a responsabilidade do ru, provedor do site de relacionamentos denominado "Facebook", pela utilizao por um usurio ("1tuiteiro") de tal site, sem prvia autorizao, da imagem (foto) da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016704-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - POSTAGEM NA INTERNET - REDE SOCIAL - RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTENET - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE APENAS DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO.O provedor de aplicações de internet não responde por conteúdo postado por terceiros em rede social por ele gerida, somente podendo ser responsabilizado na hipótese de descumprimento...
... recursal visa reformar a sentena hostilizada para que seja afastada a condenao por dano moral, ao argumento de que o apelante consiste em provedor de aplicaes de internet. O art. 19 da lei 12.965/2014 preceitua que a responsabilidade do provedor de aplicaes de internet pelo contedo gerado ...