providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Das disposições preliminares. ARTIGO 1. As concessões de serviços públicos ...I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja ... ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e ... moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao ... da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. A certificação das entidades ... o limite máximo de 10% (dez por cento), conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da ... de estudo concedidas no âmbito do processo de certificação de entidades beneficentes de ... a publicação da decisão relativa ao julgamento do requerimento de concessão ou de renovação ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES". Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei de Migra\xC3"... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por:. a) ato de terrorismo ou crime de ... com a permanência e com as providências para a repatriação do imigrante, do qual ... cautelar poderá ser prorrogada até o julgamento final da autoridade judiciária competente quanto ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...DECRETA:. TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Este Decreto consolida os atos ... - objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... de até doze anos de idade incompletos, conforme o disposto no art. 1º;. XI - criança na ... se aproveitar da sua deficiência de julgamento ou inexperiência, e especialmente quando:. I - ...32. A participação do Município, do Estado" ou do Distrito Federal no Compromisso pela Reduç\xC3"...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Seção I. Disposições Gerais. Art. 1o Esta ... seja considerada como nacional por nenhum Estado", segundo a sua legislação, nos termos da Conven\xC3"... regime geral de migração desta Lei, conforme especificado em regulamento. § 2o O espaço ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização. § 1o O ... com a permanência e com as providências para a repatriação do viajante. Art. 42. O ... poderá ser prorrogada até o julgamento final da autoridade judiciária competente quanto ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... TÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO . CAPÍTULO I. ... de fiscalização sanitária local, conforme estabelecido na Lei nº 7.889, de 1989, e têm ... pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das ... pelo homem, inclusive domésticas, em estado asselvajado, ou também aquelas que tenham sido ... adotarão todas as providências necessárias para o recolhimento de lotes de ...§ 1º O julgamento e o destino das carcaças, das partes das ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:. ... e ao termo de parceria, respectivamente, conforme as Leis nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e ...ção ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;. XIII - ...ência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições ...ão da adoção das seguintes providências pela administração pública:. I - realização ...ícia ou de outras atividades exclusivas do Estado; . II - prestação de serviços ou de atividades ...
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Acórdão nº 2015/0200619-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA (SEIS VEZES) E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. QUESTÃO DE ORDEM CORRETAMENTE RECEBIDA COMO RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA SUPERVISÃO DA CORTE ESTADUAL NA ESCUTA. INOCORRÊNC
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO . DO SUL . ...processoião do julgamento. É . ...preliminares de . ...adotadas todas as providências legais tanto pelo Juiz de primeiro grau . ...conforme... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3"... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de ...ção nacional, sujeitos ao imposto conforme regime geral de tributação de que trata o art. ...CAPÍTULO I. Das disposições preliminares. Definição. ARTIGO 21. Sujeito passivo da ... de 1976, para efeitos de aplicação e julgamento da pena de perdimento estabelecida neste artigo. ... não tenha o usuário adotado as providências previstas para esse fim, no prazo fixado no § ...
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Acórdão nº 2014/0316870-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PARTICIPAÇÃO DA ANATEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OAB/PE E ADECCON/PE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS....
...PRELIMINARES DE . ...e julgamento" do feito. (REsp 1.479.316/SE, Rel. Ministro\xC2"...processo...providências...da sanção conforme... da Constituição Federal, do Estado... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. Das disposições preliminares. ARTIGO 1. Cabe à União explorar, diretamente ..., ofertado em determinado itinerário, conforme esquema operacional preestabelecido;. #Redação ..., da probidade administrativa, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao ...processo administrativo, assegurado o contraditório e a ...II - em estado" de embriaguez;. III - portar arma, sem autorizaç\xC3"...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...Seção I . Disposições preliminares. Art. 1º Este Decreto dispõe sobre regras e ... para processamento da parceria, conforme disposto em ato do Ministro de Estado do ... de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; . V - o valor de referência para a ... datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à ... conhecimento, esclarecimentos e providências e poderá ensejar a revisão do relatório, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições preliminares e gerais. ARTIGO 1. Esta Lei estabelece normas de ... de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de ...I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ...ção das sociedades científicas, conforme disposto em regulamento. § 2º Os especialistas ..., sendo vedado participar do julgamento de questões com as quais tenham algum ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ao Tribunal do Júri, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço ... resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, ... Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja. ... Presidente da República e os Ministros de Estado;. II - os Governadores e seus respectivos ... o 2o (segundo) ou 3o (terceiro) quesito, conforme o caso. § 5o Sustentada a tese de ocorrência ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Este Decreto regulamenta dispositivos ...X - processo museológico - programa, projeto e ação em ... e serão designados pelo Ministro de Estado da Cultura, para um mandato de dois anos, ... Poder Público competente para as providências cabíveis nos termos da legislação civil. ... por ato administrativo dos museus ou, conforme o caso, da instituição a que o museu esteja ...VIII - julgamento, em que, oferecidas as alegações finais ou ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 2º O desporto brasileiro abrange práticas ..., diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte e parte integrante do Sistema ... de Estado do Esporte poderá adotar providências que dependam de deliberação do CNE, que serão ... funções eletivas de livre nomeação, conforme o art. 23, caput, inciso II, da Lei nº 9.615, de ..., eficiência, igualdade, e do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, tendo ... em decorrência da participação no processo decisório;. III - constituição de conselho ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Fica instituída a Declaração de ...ômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do ... norma geral de direito econômico, conforme o disposto no inciso I do caput e nos § 1º e § ... elementos necessários à instrução do processo, o particular receberá imediatamente um prazo ... determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada, ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
...CAPÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. Este Decreto regulamenta o disposto na ... a serem adotados para novas outorgas, conforme as características necessárias a cada ...ção, a Antaq deverá adotar as providências previstas no art. 14 da Lei nº 12.815, de 2013. ...á os critérios objetivos para o julgamento da licitação e disporá sobre:. I - o objeto, a ... são partes competentes para iniciar o processo de substituição de área previsto no caput. ... a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado" dos Transportes, Portos e Aviação Civil. #Inclu\xC3"...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da República auxiliado pelos Ministros de Estado. ARTIGO 2. O Presidente da República e os ... para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento. Parágrafo único. O ...CAPÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 45. As Fôrças Armadas, constituídas ... cabíveis, sem prejuízo do julgamento da regularidade das contas pelo Tribunal de ...ARTIGO 100. Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...CAPÍTULO I . DISPOSIÇÕES PRELIMINARES . Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº ... tradicional associado foram realizadas conforme o disposto na Lei nº 13.123, de 2015, e neste ..., serão designados em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, em até trinta dias do ... especial para analisar e subsidiar o julgamento pelo Plenário de recursos interpostos em última ... conhecimento tradicional associado no processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ...á adotar uma ou mais das seguintes providências, conforme o caso:. I - cadastrar o acesso ao ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... de valor econômico, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1o Este Decreto estabelece as ... IV - amostragem: processo de retirada de amostra de um lote ou volume;. ... produtos, sistemas ou cadeia produtiva, conforme o caso. Seção II. Dos ... X - termo de execução de julgamento. Art. 33. O termo de fiscalização é o .... Art. 115. O Ministro de Estado...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei institui normas para a ...ás: todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, ... - GNL: gás natural submetido a processo" de liquefação para estocagem e transporte, pass\xC3"...ARTIGO 6. A ANP, conforme diretrizes do Ministério de Minas e Energia, ... dos interessados bem como para o julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;. V ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
...ões interpostas pela União Federal e pelo Estado Sergipe contra sentença, proferida pelo juízo ... acessibilidade plena nas eleições, conforme o cronograma específico apresentado no item ... para análise já foi objeto de julgamento em 19/05/2016, por esta colenda Segunda Turma, ... -
DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... Complementar - CRPC, e dá outras providências. . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das ... O CNPC será integrado pelo Ministro de Estado da Previdência Social, que o presidirá, e por ... disciplinar, apurada por sindicância ou processo administrativo disciplinar, pelas seguintes ... a) retardar, sem motivo justificado, o julgamento ou outros atos processuais;. b) praticar, no ... novo membro, titular ou suplente, conforme o caso, para o cumprimento do tempo restante do .... Art. 37. As questões preliminares serão apreciadas antes do mérito, deste não se ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 4º O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ...SEÇÃO I. Das Disposições Preliminares. Art. 9º Os recintos alfandegados serão assim ...ção desta com a alíquota ad valorem, conforme estabelecido em legislação própria (Lei nº ...ço aduaneiro, após a adoção das providências previstas na Subseção III. SUBSEÇÃO V. Dos ... quinze dias para remessa do processo a julgamento (Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § ...