providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo

DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... referência, remuneração ou prêmio, conforme critério de julgamento adotado;. c) dos ...ção de qualidade do produto ou do processo de fabricação; e. e) a exigência de carta de ...ório no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o ...preliminares do projeto básico não poderão ultrapassar, no ... contratações até a adoção das providências cabíveis, conforme o art. 105. Art. 105. Quando ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161998220214058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0816199-82.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO RAMOS DE LIMA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório CURADOR AD HOC: MANUELI FIGUEIRA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MORA...

..., em 06 de maio de 2021, perante o INSS, conforme disposição do art. 49 da Lei nº 9.784/1999. ... pretendidos pelos segurados; d) providências administrativas do INSS para solução de ...Inicialmente, rejeita-se as preliminares de: a) ilegitimidade passiva da autoridade ... Costa de Luna Freire, 1ª Turma, Julgamento: 14/07/2020, Publicação: ). Isso porque, a ...
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

...SILVEIRA. : ESTADO DO ACRE. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE. : ...Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento ...CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO. LEGAL. ART. 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO DA ...MOMENTO. PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO. TRIBUNAL DE ...providências tendentes ao ressarcimento ao erário, bem como a ...preliminares à TCE, deve a Administração declarar o. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068074920154058100), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806807-49.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE SALES ALCANTARA PASSOS ADVOGADO: PABLO CAVALCANTE E SILVA E OUTRO APELADO: MARLIANE BEZERRA SILVERIO E OUTROS ADVOGADO: CLAUDIO PEREIRA DE JESUS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...

... processar e julgar o presente feito, conforme petição de id. 4050000.28561629, na qual o ... Embargante altera a competência para julgamento deste feito. . b) O v. acórdão restou omisso ...PRELIMINARES REJEITADAS. CERTIDÃO NARRATIVA. VERACIDADE ... agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado ...âmbito administrativo, no Pedido de Providências nº 0002168-77.2015.2.00.0000 protocolado no ...
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
- O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento
...II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a ... compreensão do objeto e limites do julgamento e à parte adversa o mais amplo exercício do ... . Conforme esclarece Jorge Luiz Souto Maior 7 :. Daí ...Conforme já dito, as providências" preliminares ocorrem após o momento de apresenta\xC3"...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121827120214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0812182-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gerson Rodrigues Dantas Neto AGRAVADO: NILO COSTA DE MEDEIROS ADVOGADO: Vitoria Maria Costa De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE...

... (FIES), junto à terceira impetrada, conforme o contrato de Abertura de Crédito para ... curso de residência em 02/03/2020, no Estado do Pará, no Hospital Ophir Loyola, Diretoria ... Ensino Superior (FIES) e dá outras providências. . . (. . .) . . Art. 3º Para obter a ... PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/08/2019, PUBLICAÇÃO) (GRIFEI) . . .... . 9. Por derradeiro, as preliminares de ilegitimidade passiva e erro na indicação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...

.../2015, proferindo-se, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do art. ... autônomas a data de 31/03/2013, conforme disposto no Item III.2 do Contrato de Promessa ...ários tomaram ciência de todas as providências que estão sendo tomadas junto ao MPPE para a ... autora requereu o afastamento das preliminares levantadas. Ademais, defendeu a existência de ... interessadas e o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), visando à adequação e ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011195020224058201), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0801119-50.2022.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA. ADMINISTRATIVO....

...ária da Paraíba (que rejeitou as preliminares arguidas pela União e julgou procedente a ... somente ao TCU a competência para o julgamento dos processos de contas. . Sem contrarrazões. ... de que a gestão sucessora tomou as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente ...Conforme ressaltado em julgado proferido pela Terceira ...119:. . "Art. 119. Em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115418320214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811541-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: Natalie Aragone De Albuquerque Mello e outros AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Eduardo Vasconcelos Dos Santos Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...

.... . . . Conforme se depreende da inicial o Município pretende ... prejudicados pela superveniência do julgamento da Turma. . . . . (TRF-5 - AGTR ... da determinação, tomando as providências posteriores inerentes à retificação do ...ção, caso haja alegação de novas preliminares, oposição de fato ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097592120174058200), 03-05-2022
PJE 0809759-21.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE DE OITEIRO. POSSE SITUADA ENTRE AS COMUNIDADES DE PRAIA DE CAMPINA E TATU-PEBA, MUNICÍPIO DE RIO TINTO. OCUPAÇÃO POR COMUNIDADE TRADICIONAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que rejeitou o pedido formulado em sede de ação civil pública...

... diferenciado", entendeu cabível o julgamento antecipado da lide, obstando a produção de ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
...II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a ... capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de .... @@CAPÍTULO IX. Das providências preliminares e do saneamento. Art. 347. Findo o ... para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as providências preliminares constantes ...
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

...: RENATO OLIVEIRA RAMOS. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ...ICMSDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento ...julgamento. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes ...extinção do processo sem julgamento do mérito e, no mérito, pediu a. ...Preliminares. Prejudicialidade parcial da ação direta, em ...ção no país e dá outras providências, contém a. seguinte definição:. 2. Tradução ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018

...EXISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. STANDARD PROBATÓRIO. ...A competência para o processamento e julgamento dos processos relacionados à "Operação ..., impertinentes ou protelatórias, conforme previsão do art. 400, §1º, do Código de ...ção e aval do Ministério Público do Estado de São Paulo, além de homologação judicial; ... a ampla defesa, sem, porém, que as providências preliminares interfiram na imparcialidade do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...

... a APP de lagos e lagoas situadas no Estado do Ceará, transgredindo os limites da ...ício, atentar para a análise das preliminares suscitadas pelos réus. Interessante observar ...24, § 4º). . . Assim é que, conforme bem indicado pelo Município de Jijoca de ... 24 de agosto de 2001, e dá outras providências, no âmbito do Estado do Ceará, deverá adotar ... processual, com o conhecimento e julgamento definitivo de mérito da ação direta por este ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020796720174058302), 03-05-2022
PJE 0802079-67.2017.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO 742.183. MUNICÍPIO DE ARCOVERDE (PE). ADITIVO FIRMADO EM GESTÃO POSTERIOR. PREFEITA SUCESSORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A TODOS OS ENVOLVIDOS. MEDIDA PROCEDIMENTAL VÁLIDA ADOTADA PELO TCU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou...

... . Audiência devidamente realizada, conforme se infere no termo junta no ID nº .... . Passemos à análise das preliminares levantadas. . . 1 Falta de interesse de agir .... . Ressalte-se, por fim, que o julgamento da Tomada de Contas Especial compete ao Tribunal ... todos os interessados, adotando as providências" cabíveis, possibilitando assim uma regular apura\xC3"...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00044212120114058100), 21-06-2022
PJE 0004421-21.2011.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO INSTALADA HÁ MAIS DE 20 ANOS. ÁREA ANTROPIZADA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO MUNICÍPIO (ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO E AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA). SENTENÇA ULTRA PETITA. APLICAÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES DO MPF (PARTE AUTORA) E IBAMA (PARTE

..., alega: (i) a nulidade em razão de julgamento extra petita, eis que a sentença extrapolou os ..., não adotou quaisquer providências para impedir a concretização da ocupação ... objeto desta demanda é titularizado pelo Estado do Ceará. Por não haver interesse federal na ...Aduziu que, conforme fotos apresentadas, a área em torno de sua ... Por todo exposto, afasto as preliminares aventadas, julgando parcialmente procedente o ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
...á ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos ...Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ...INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO ... ação de alimentos e dá outras providências. . a) o credor tiver domicílio ou residência ...Dispositivo: Afastaram as preliminares e deram provimento à apelação. (TJSP; APL ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç

... fato restaram construídas 62 unidades, conforme atestado por boletim de medição à época dos ...providências cabíveis, sem que nada fosse feito. Aduz que, em ..., requerendo a rejeição das preliminares e o recebimento da inicial (id. 4058302.5611244). ... documentação é suficiente para julgamento, estando presentes todos os elementos ... contidas nos autos e julgo o processo no estado em que se encontra (art. 355, I, CPC/15). . Sem ...
Acórdão nº 1.0000.21.083864-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERDA DO OBJETO - REJEITADAS - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - DOMICÍLIO DO MENOR EM OUTRO ESTADO - AÇÃO ANTERIOR TRAMITANDO NO JUÍZO COMPETENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO INCOMPETENTE EM RAZÃO DA EVENTUAL CONTINÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.A despeito do...

... ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.DES. LEITE PRAÇA ... E, considerando a pendência de julgamento do recurso, interposto a tempo e modo, afasta-se ... Agravante interpôs o presente recurso, conforme relatado. Pois bem. Em se tratando de ... possibilidade de eventual extinção do processo pelo d. Juízo de origem. A argumentação ... haja pedido pela parte, e tomar as providências daí decorrentes. Dessa forma, reconhecida a ...
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17

... Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a ... PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ... MA TÉRIA, AFET A QUE É AO PROCESSO POLÍTICO-ELEITORAL. AUTOINTERESSE ... na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos ... de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – CLÍNICA UERJ DIREITOS e ... e até mesmo patrocinador de providências (esta ADI figura dentre elas) que visam a ...
Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ou Comerciem, e dá outras providências. . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... . . CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º A inspeção e a ... médico veterinário ou farmacêutico, conforme a natureza do produto;. V - ... presente no estabelecimento durante o processo de produção. . CAPÍTULO VI. DO REGISTRO DOS ... X - Termo de Julgamento;. XI - Auto de Multa;. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044847820144058400), 20-07-2021
PJE 08044-78.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A CONTENDA. APELO DO MPF. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CRIMINAL TENDO POR OBJETO OS MESMOS FATOS HAVIDOS COMO ATOS ÍMPROBOS. DISPOSITIVO QUE ARREMATOU PELA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DAS CONDUTAS COMINADAS AO DEMANDADO (ART. 386, I, DO CPP). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1....

... Recife, 26 de outubro de 2021 (data do julgamento). . PAULO CORDEIRO. . Desembargador Federal ...
Acordao N° 1603396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil. Direito processual civil. Embargos de terceiros. Preliminares. Deserção. Não configurada. Gratuidade. Concedida. Revelia. Nulidade da sentença. Rejeitadas. Mérito. Direitos possessórios. Área pública. Parcelamento irregular. Mera detenção. Disputa entre particulares. Possibilidade. Melhor posse. Embargantes. Litigância de má-fé. Inocorrente....

...Órgão. 1ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0043033-46.2015.8.07.0001. ...1603396. EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL. DIREITO. PROCESSUAL L. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINARES. DESERÇÃO. NÃO. CONFIGURADA. GRATUIDADE. ...providências preliminares não são aplicadas, assim, diante ...Preliminar rejeitada. 7. Conforme entendimento jurisprudencial emanado pelo ...ária de imóvel rural da Secretaria de Estado. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do DF. ...
Acordao N° 1603406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil. Direito processual civil. Embargos de terceiros. Preliminares. Deserção. Não configurada. Gratuidade. Concedida. Revelia. Nulidade da sentença. Rejeitadas. Mérito. Direitos possessórios. Área pública. Parcelamento irregular. Mera detenção. Disputa entre particulares. Possibilidade. Melhor posse. Embargantes. Litigância de má-fé. Inocorrente....

...Órgão. 1ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0005668-84.2017.8.07.0001. ...1603406. EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL. DIREITO. PROCESSUAL L. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINARES. DESERÇÃO. NÃO. CONFIGURADA. GRATUIDADE. ...providências preliminares não são aplicadas, assim, diante ...Preliminar rejeitada. 7. Conforme entendimento jurisprudencial emanado pelo ...ária de imóvel rural da Secretaria de Estado. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do DF. ...
Acordao N° 1603407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil. Direito processual civil. Embargos de terceiros. Preliminares. Deserção. Não configurada. Gratuidade. Concedida. Revelia. Nulidade da sentença. Rejeitadas. Mérito. Direitos possessórios. Área pública. Parcelamento irregular. Mera detenção. Disputa entre particulares. Possibilidade. Melhor posse. Embargantes. Litigância de má-fé. Inocorrente....

...Órgão. 1ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0000017-08.2016.8.07.0001. ...1603407. EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL. DIREITO. PROCESSUAL L. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINARES. DESERÇÃO. NÃO. CONFIGURADA. GRATUIDADE. ...providências preliminares não são aplicadas, assim, diante ...Preliminar rejeitada. 7. Conforme entendimento jurisprudencial emanado pelo ...ária de imóvel rural da Secretaria de Estado. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do DF. ...