providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo
224221 resultados para providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
..., e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... objetivo maior da forma federativa do Estado brasileiro (§3º do art. 24 da CF) 2 ”. . ... a contagem dos prazos em dias contínuos conforme similaridade reconhecida pelo Supremo Tribunal ...– FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRELIMINARES AFASTADAS – AÇÃO ORDINÁRIA – INDENIZAÇÃO ... ordenando, se assim o for, providências necessárias á sua repetição ou retificação. ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
..., e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... objetivo maior da forma federativa do Estado brasileiro (§3º do art. 24 da CF) 2 ”. . ... a contagem dos prazos em dias contínuos conforme similaridade reconhecida pelo Supremo Tribunal ...– FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRELIMINARES AFASTADAS – AÇÃO ORDINÁRIA – INDENIZAÇÃO ... ordenando, se assim o for, providências necessárias á sua repetição ou retificação. ...
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Decisão monocrática nº 2016.04582867-45 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 16-12-2016
3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.019132-4 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: MARIVALDO PAMPLONA DA SILVA ADVOGADO:SAMIR ABFADILL TOUNTENGE JÚNIOR OAB 5432 APELADO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: DAVID REALE DAMOTA OAB 19206 PROC. MUNICIPAL RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.POSSE INJUSTA E...
...Danos, processo nº 0011362-63.2013.814.0006, proposta pelo. ...conforme certidão de registro de imóveis e procuração. ...singular . rejeitou. as preliminares arguidas pelo réu e no mérito, julgou a. ação ...a apreciá-lo, p rocedendo. ao julgamento na forma monocrática . por se tratar de matéria ... . À. Secretaria para as devidas providências... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0082261-82.2021.8.19.0001 (Cível), 09-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0082261-82.2021.8.19.0001 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ré Recorrida: FERNANDA PEREIRA LOPES - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
...Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801262-55.2021.8.19.0213 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801262-55.2021.8.19.0213 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - ré Recorrido: MARCELO ARINO FERREIRA PEREIRA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
...Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... 1. Preliminares Introdutórias . Os estudos brasileiros sobre ... direitos e deveres do servidor público conforme o artigo 40, com as políticas de Seguridade, ... 7, Título III, sobre Organização do Estado), e o Regime Geral da Previdência Social – ... público interno e dava outras providências nos parágrafos 1ƕ, incisos I e II e letras a, b ...ão, deixando implícito seu interesse no processo de vinculação da Previdência dos demais entes ...Todavia, excetuou o julgamento de aposentadoria de membros do Ministério ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0049299-37.2020.8.19.0002 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0049299-37.2020.8.19.0002 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido (autor): MARCIO LOURENÇO FIGUEIREDO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARCIO LOURENÇO FIGUEIREDO ajuizou ação de...
...Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011926-75.2021.8.19.0021 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011926-75.2021.8.19.0021 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Recorrido: LUZIA FERREIRA DA SILVA Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
...Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Do procedimento comum
. PARTE ESPECIAL . LIVRO I . DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ...étodo ou o instrumento de que se utiliza o Estado para solucionar, em caráter monopolístico e ...ízes, togados ou leigos, incumbidos do julgamento das causas de que trata o art. 98, I, da ...Conforme o CPC, entrarão ainda os juros da mora ... pode requerer ao juiz a adoção de providências necessárias à obtenção desses elementos de ... processual, como é o caso das preliminares, a que alude o art. 337, do CPC e de alguns dos ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... com o instrumental da seguridade social, o Estado e a sociedade tratarão de implantar, em ...São exigências da justiça social, conforme estabelecido na Constituição, que a mudança do ... pela ordem jurídica, por meio do devido processo legal. Veja-se o que aconteceu com a regra ... da questão social exige imediatas providências para a solução de assuntos urgentes como tudo o ...403.512, rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 16-12-08, 2a Turma, DJE de 6.3.2009). No mesmo ...preliminares do processo, o interessado deve postular ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000171-29.2020.8.19.0073 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000171-29.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: SANTINHA TOMAZ GARCIA DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSELHO RECURSAL. SEGUNDA ... que o feito se encontra maduro para julgamento,. passo a apreciar o mérito, nos termos do art. ....252-259: - requer a reforma da sentença conforme termos da contestação,. salientando que não ...bem como não há outras preliminares pendentes de apreciação, passo à. análise do ...PROVIDÊNCIAS ELENCADAS NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015750-30.2020.8.19.0004 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0015750-30.2020.8.19.0004 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (ré) Recorrido: JUCE ALBERT BRAVO DUARTE (autor) Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO GONÇALO (RJ) Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
...Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029852-32.2021.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0029852-32.2021.8.19.0001 Recorrente (autor): GYLENO DOS SANTOS Recorrido (ré): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO
...Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021567-87.2021.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021567-87.2021.8.19.0021 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido: RAQUEL BARBOSA DA SILVA Origem: 2º Juizado Especial Cível - 25 de agosto - Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
...Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007393-03.2021.8.19.0206 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007393-03.2021.8.19.0206 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Recorrido: CRISTINA AVELINA DOS SANTOS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer
...Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015078-10.2020.8.19.0202 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015078-10.2020.8.19.0202 Recorrentes (autora e réu): VALDONETE VALERIANA DE SOUZA e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorridas - as mesmas. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
...Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... Social (INSS), em face do ”Governo do Estado de Pernambuco”, objetivando: i) a desocupação ... Areias, CEP 50.870-660, Recife/PE, conforme escritura e registro constante dos autos ... jurídico desde o advento do Código de Processo Civil de 1973; iii) a ilegitimidade ativa ad ... autor apresentou réplica acerca das preliminares aduzidas pelo réu. Assevera que o acréscimo do ... do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de demanda em que se discute o direito de ... três segmentos básicos a exigirem providências capazes de implementar a regularização dos ...
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Controle de constitucionalidade
... Flexível poderia ser modificada por um processo legislativo ordinário, o que iria na contramão ...Assim, por exemplo, se um determinado Estado da federação editar lei estadual criando o seu ... pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento" da ADI 02, Rel. Min. Paulo Brossard. Entretanto j\xC3"...Madison 14 . O contexto histórico . Conforme narra Luís Roberto Barroso, “nas eleições ... ), por via da qual, dentre outras providências: a) reduzia-se o número de Ministros da Suprema ... fazer as seguintes observações preliminares: 1) A expressão leis refere-se às ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...Sabemos, ainda, como o Estado atua na pseudoproteção dos direitos das ... os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, Administrativo e Processo ... os estudos sejam muito mais abrangentes, conforme as lições de Philippe Ariés que mostra a ... juventude, promover a apuração e o julgamento de ações eminentemente administrativas, dado ... execução e cautelar, em quaisquer providências e ações jurisdicionais típicas e atípicas. ... ser identificado nas alegações preliminares. Uma particularidade é que na oitiva das ...
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Decreto-Lei nº 115 de 25/01/1967. APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ça do Distrito Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ...CAPÍTULO I. Disposições Preliminares. Art. 1º As custas e emolumentos devidos pela ...Art. 14. A apreciação e o julgamento das infrações a êste Decreto-lei imputadas a ...Cr$. I - Conta de custas em qualquer processo, cível ou criminal .................... 2.500. ... anteriores, as custas serão contadas conforme" o disposto no item I, com a redução de dois ter\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801026-73.2021.8.19.0029 (Criminal), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801026-73.2021.8.19.0029 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - réu Recorrido: FABIO MOREIRA PARAGUAYO - autor Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Magé - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou...
...Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
..., quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”. . Por ...ônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ..., da Constituição de 1988, uma vez que, conforme disposto no artigo . EBOOK DIREITO PROCESSUAL ... Feitos esses breves esclarecimentos preliminares, em que explicitamos cada uma das espécies de ... competências jurisdicionais para o julgamento" do writ , inclusive as explicitadas na Constitui\xC3"... tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0016418-41.2019.8.19.0002 (Criminal), 07-02-2020
Processo nº 0016418-41.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: ROBERTO LUIZ DE MACEDO ROGÉRIO RIBEIRO SOARES CÁTIA VALÉRIA LOPES PIMENTA VOTO Trata-se de ação proposta por ROBERTO LUIZ DE MACEDO, ROGÉRIO RIBEIRO SOARES, CÁTIA VALÉRIA LOPES PIMENTA em face de MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese,...
...Presente em julgamento o ilustre representante do Ministério Público, ... -
Acordao N° 1416163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação. Direito processual civil e civil. Preliminares. Inovação recursal. Prova documental. Juntada extemporânea. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Violação aos limites do pedido. Inocorrência. Acidente de trânsito. Morte. Responsabilidade civil. Danos emergentes. Prestação de alimentos. Danos morais. Valor. 1. A inovação em sede recursal é vedada pelo ordenamento jurídico como forma de...
...Órgão. 2ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0718369-94.2021.8.07.0001. ...PRELIMINARES. INOVAÇÃO. RECURSAL. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA ...modificativo do direito do autor, conforme art. 434 do Código de Processo Civil. A ...providências indispensáveis à instrução do feito e aferir ...4. Não há que se falar em julgamento extra petita quando há alinhamento processual ..., sempre visando o restabelecimento ao estado anterior ao ato ilícito, coerente com o. ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
..., se deliberadamente o agente provoca o estado antijurídico, e culposo, se intenção, por ..., quero aqui traçar algumas linhas preliminares quanto aos atos praticados pelo agente propulsor ...ão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, ... judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu ... atuasse no mercado de consumo ou, conforme dito acima, se já houvesse transgredido o ...JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF ...