providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo
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Acordao N° 1321548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravos de instrumentos. Direitos civil, cambiário e processual civil. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Existência. Julgamento conjunto. Arts. 55, § 3º e 58, ambos do cpc. Preliminares. (1) nulidade da decisão agravada. Fundamentação. Suficiente. Preliminar rejeitada. (2) não conhecimento. Requisitos extrínsecos de...
...Órgão. 3ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...EXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO. ARTS. 55,. § 3º E 58, AMBOS DO CPC. ...DEFERIMENTO. REVOGAÇÃO. PRELIMINARES. REJEITADAS. PREJUDICIAIS DE. MÉRITO. AFASTADAS. ... ser requerida em desfavor da emitente, conforme entendimento. jurisprudencial sumulado do STF (n. ... a adoção, pelo exequente, de “providências. necessárias para viabilizar a citação”, bem ... os bens, com as suas características, e o estado" em que se encontram;. II - o valor dos bens. § 1\xC2"... -
Acordao N° 1321358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravos de instrumentos. Direitos civil, cambiário e processual civil. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Existência. Julgamento conjunto. Arts. 55, § 3º e 58, ambos do cpc. Preliminares. (1) nulidade da decisão agravada. Fundamentação. Suficiente. Preliminar rejeitada. (2) não conhecimento. Requisitos extrínsecos de...
...Órgão. 3ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...EXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO. ARTS. 55,. § 3º E 58, AMBOS DO CPC. ...DEFERIMENTO. REVOGAÇÃO. PRELIMINARES. REJEITADAS. PREJUDICIAIS DE. MÉRITO. AFASTADAS. ... ser requerida em desfavor da emitente, conforme entendimento. jurisprudencial sumulado do STF (n. ... a adoção, pelo exequente, de “providências. necessárias para viabilizar a citação”, bem ... os bens, com as suas características, e o estado" em que se encontram;. II - o valor dos bens. § 1\xC2"... -
Acórdão nº 1000355-46.2020.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA - OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – REPERCUSSÃO GERAL NO STF - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) -...
...ídas as providencias processuais preliminares, se o Magistrado estiver diante de um processo ... já esteja em condições de receber julgamento, ele poderá proferir decisão com resolução do ... . Conforme os arts. 4º e 6º da Lei nº 10.216/2001, a ... -
Dos Pressupostos Recursais
. @1. Conceito. Conforme José Augusto Rodrigues Pinto 100 :. Pressuposto, ... subdividir os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma:. a) intrínsecos: ...843, da CLT:. Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o ... de sua categoria não puder atendê-lo, o Estado, por meio de seus órgãos de prestação de ... Regionais do Trabalho adotarão as providências necessárias para fornecer, pelo menos, 2 (dois) ... de fluxos, parametrização, testes preliminares e correções no sistema;. II - dois servidores ...
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Direito processual civil
...órgão colegiado presidido por ministro de estado. Etapa 3. CC entre juizado especial federal e ..., pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar ... · "(..) Quanto à competência para o julgamento de demandas que envolvam instituição de ensino ... o respectivo Tribunal Regional Federal, conforme prevê o § 4º do art. 109 da CF/88. . ...ível fraude à execução, tomar as providências necessárias para tornar pública a existência ... das ações relativas aos contratos preliminares, incluída aí a adjudicação compulsória, não ...
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Acordao N° 1739456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelações cíveis. Direito do consumidor e civil. Ação anulatória de contrato com pedido de ressarcimento. Preliminares rejeitadas. Captação de clientes para investimento no exterior. Locação de software para operação no mercado forex. Atividade ilícita. Pedido de desconsideração de personalidade jurídica. Responsabilidade subsidiária dos sócios. Ex-sócio e colaboradora da empresa....
...Órgão. 3ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0723528-52.2020.8.07.0001. ...PRELIMINARES REJEITADAS. CAPTAÇÃO DE CLIENTES PARA ... e determinou o retorno das partes ao estado anterior. 2. Conforme art. 347 do CPC, a decisão de saneamento é necessária quando o julgamento do feito. depende de adoção de providências ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0421153-94.2015.8.19.0001 (Cível), 22-05-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0421153-94.2015.8.19.0001 APELANTE : VALDECIR DE SOUZA MATIAS APELANTE : SILVIA MARIA DE LIMA MATIAS APELANTE : MARILENE DE LIMA MATIAS APELADO 1 : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO 2 : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Relator: Des. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA APELAÇÃO...
...Página 1. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE ...julgamento, dar provimento ao recurso, nos. termos do voto ...Assim, rejeito todas as preliminares. suscitadas pelos réus em contra-razões. Quanto ...Janeiro de forma precária /deficiente. conforme já informado no item 3 do. presente Laudo.”. ...providências" necessárias para reparar e. desobstruir a tubula\xC3"... -
Acórdão nº 0000631-35.2016.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR EMBOSCADA, NA FORMA CONSUMADA. PRONúNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. (A) Nulidade por ausência de intimação do acusado para comparecimento à audiência deprecada. Expedição da carta precatória não tem o condão de suspender o andamento da instrução processual, podendo as testemunhas serem ouvidas depois da parte ré,...
...SEREM OUVIDAS DEPOIS DA PARTE RÉ,. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. (B). NULIDADE POR INVERSÃO ...PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. PRELIMINARES. REJEITADAS E NEGADO PROVIMENTO AO. RECURSO EM ...processo, todavia é questão de nulidade relativa,. sendo ...ao julgamento da causa, lembrando que o. prejuízo não se ... da realização do ato, tomando as providências para o. conhecimento e comparecimento do réu. De ... -
Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Estatuto dos Militares e dá outras providências. OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO ...TÍTULO I. Disposições Preliminares. Art. 1º O Estatuto dos Militares regula os ...ário, os respectivos Quadros ou Corpos, conforme os regulamentos ou normas em vigor. § 4º A ... aprovar, mandará submeter o oficial a julgamento, de acôrdo com a legislação em vigor. Art. 25. ...ífica e se destina a julgar, através de processo especial, da incapacidade moral ou profissional ...estado de sítio;. c) para cumprimento de sentença ou ...
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Acórdãos nº 1005297-88.2015.8.26.0278 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2019
AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. Irregularidade da empresa autora e denunciação à lide devidamente decididas no curso do processo, sem notícias de interposição de oportuno recurso. Matérias preclusas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. No mérito, comprovada a falsificação da escritura pública, conforme se constata pelas conclusões do "Pedido de Providência
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Regis tro: 2019.0000474879 ...O julgamento teve a participação dos ... decididas no curso do processo, sem notícias de interposição de ...ção da escritura pública, conforme se constata pelas conclusões do “Pedido de Providências” realizado junto à Corregedoria de ...PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO DESPROVIDO. MANOEL ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0427497-62.2013.8.19.0001 (Cível), 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDAE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. EXTORSÃO PRATICADA POR AGENTES PÚBLICO. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 37, § 6º, DA CRFB/88. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. 1. Trata-se de ação civil ex delicto pela qual o autor busca a reparação e compensação pelos danos sofridos em razão da conduta ilícita praticada por agentes...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PODER JUDICIÁRIO. SDP 1. ...providências" necessárias, com urgência, sendo a última. not\xC3"...PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS. PARCIALMENTE PROVIDOS.” ...KÁTIA MARIA AMARAL JANGUTTA -. Julgamento: 08/10/2013 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL). 2. Como ...– já transitada em julgado 06/08/2014, conforme. consulta no sítio eletrônico do STJ – ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0096117-50.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2021
Recurso de Apelação nº 0096117-50.2020.8.19.0001 I Juizado Especial Criminal - Botafogo - Comarca da Capital - RJ Apelante: J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI, nome fantasia JORNAL DA CIDADE ONLINE Apelada: TAINA NALON XAVIER Relator: Ricardo Pinheiro Machado R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI,
...Súmula. Presentes. ao. julgamento. os. membros. do. Ministério. Público. e. da. ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 ... notas (A+, A, B, C, D, E NC), que varia conforme os riscos que oferecem aos cofres públicos. ... - CODE- CON 6 - informado sobre as providências adotadas, mediante apresentação de relatório ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... com que toda a atuação do órgão de julgamento federal fique condicionada ao entendimento dos ...REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito . 17.ed. São Paulo: Saraiva, 1990. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000667-58.2020.8.19.0073 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000667-58.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - ré Recorrida: MARLENE VELAS QUE DE FREITAS ANDRADE - autora Origem: Juizado Especial Ajunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
...Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Decisao Nº 0008301-47.2021.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0008301-47.2021.8.05.0110 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: COELBA...
... . . PROCESSO Nº 0008301-47.2021.8.05.0110 . . ÓRGÃO: ... realizou pedido de instalação nova, conforme sustenta na petição inicial, tampouco ... da Bahia - COELBA e dá outras providências. . O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ...Preliminares debatidas na sentença cuja fundamentação passo ...ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A QUARTA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0074697-52.2021.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0074697-52.2021.8.19.0001 Recorrente (autor e réu): JOSE LUIS DOS SANTOS e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor e réu): JOSE LUIS DOS SANTOS e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
...Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030775-58.2021.8.19.0001 (Cível), 14-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. 1. O Apelante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do CP, n/f da Lei nº 11.340/06 à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Foi concedido o sursis por 02 anos mediante as condições estabelecidas na Sentença (index. 0207). 2. Razões...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Oitava Câmara Criminal. AP - ...preliminares: 1) nulidade do processo pelo indeferimento do ...conforme narrado pela vítima; a existência. da lesão ...adotou quaisquer outras providências, apresentado, então, alegações finais e. dou o julgamento do mérito. Diga-se, ainda, que a questão não ... -
Direitos da Personalidade
... consciência de si, a capacidade de agir conforme fins determinados e o discern-imento de valores. ... Fundamentos de filosofia: lições preliminares. Tradução Guilhermo de la Cruz Coronado. 8. ed. ... proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos seus pares ou de harmonia com a lei ... inatos, dos quais, quando entram em estado de sociedade, não podem por qualquer acordo ...°, III, da CRFB/88, que conforma todo o processo exegético. Dessa maneira, é possível afirmar ...çada ou ofendida pode requerer as providências adequadas às circunstâncias do caso, com o fim ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021827-30.2021.8.19.0001 (Cível), 09-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021827-30.2021.8.19.0001 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Recorrido: MAURINO DE FREITAS. Origem: 3º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
...Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008524-11.2016.8.19.0037 (Criminal), 13-04-2020
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. LAGOA SECA. DANO AMBIENTAL. ENCOSTAS SOB RISCO GEOLÓGICO. INSTABILIDADE DO SOLO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DESINTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM...
PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. _________________________. ...GEOLÓGICO. INSTABILIDADE DO SOLO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA BEM. FUNDAMENTADA. ...Min. Ayres Britto,. julgamento em 23-11-2010, Segunda Turma, DJE de 17-2-. ...preliminares, conforme acima fundamentado. Da. incompetência do juízo ...condenação do réu a adotar providências para a redução. do risco de deslizamento no ... -
Sentença e Coisa Julgada
...ça é o sentimento do juiz sobre o processo. É a principal peça da relação jurídica ...Conforme Manoel Antonio Teixeira Filho 2 : “A sentença ...ão razoável do processo e primazia do julgamento de mérito, que norteiam o Código de Processo ... decisão é uma garantia da cidadania e do Estado Democrático de Direito (art. 93, IX, da CF c/c ... sentença trabalhista das matérias preliminares". Não há uma ordem legal de enumeração da mat\xC3"... ativo da sentença trabalhista e providências que o Juiz do Trabalho pode determinar para ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO. ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni ...conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento ...Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,. por maioria de ...perpetuasse qualquer estado de insegurança jurídica quanto à disciplina. ...“DEMAIS. PRELIMINARES. REJEITADAS,. POR. UNANIMIDADE. MÉRITO:. AÇÃO. ...4º, registra que as providências previstas são. excessivamente gravosas. Menciona ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 . Capítulo 27 . Dos ... da pena máxima cominada in abstrato e, conforme o caso, à natureza da infração”. 1 O ... . Arts. 394 a 562 . do STF no julgamento da ADI 3.096), afastando-se as benesses tão ...Logo, impedir o Estado, de antemão, de exercer a função ..., o acusado poderá: a) arguir preliminares; b) alegar tudo que interesse a sua defesa; c) ...Todas as providências cautelares ou outras providências nessa fase ...
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DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
...CAPÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. SEÇÃO I. Dos Princípios. Art. 1º Este ..., destinado à ingestão humana, em estado liquido, sem finalidade medicamentosa ou ..., permissiva, autorizados ou matriz, conforme vier a ser disciplinado em ato administrativo. § ..., não concentrado e obtido por processo tecnológico adequado. Art. 43. Néctar é a ... e a de inutilização, nos termos do julgamento;. IX - lavrar auto de infração para início do ...ência funcional, a adoção de providências corretivas e apresentação de documentos ...
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Acórdão nº 0300909-18.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A SUA REVELIA. REPROCHE. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO JUÍZO DE LOCALIZAR O APELANTE. INÉRCIA DA DEFESA EM INFORMAR O NOVO ENDEREÇO. APLICAÇÃO DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE...
...REPROCHE. PROVIDÊNCIAS" ADOTADAS PELO JUÍZO DE LOCALIZAR O. APELANTE. IN\xC3"...APLICAÇÃO DO ART. 367 DO CÓDIGO DE. PROCESSO" PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. DEVIDO \xC3"...EXECUTADO CONFORME IMPUTADO NA SENTENÇA. PEDIDO. PARA APLICAR A ...478/492, suscitando as seguintes preliminares: a) nulidade da decisão. de fls. 280/282, que ...Audiência de Instrução e Julgamento, a confissão feita na fase policial não. foi ...