providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo
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Acordao N° 1603395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil. Direito processual civil. Embargos de terceiros. Preliminares. Deserção. Não configurada. Gratuidade. Concedida. Revelia. Nulidade da sentença. Rejeitadas. Mérito. Direitos possessórios. Área pública. Parcelamento irregular. Mera detenção. Disputa entre particulares. Possibilidade. Melhor posse. Embargantes. Litigância de má-fé. Inocorrente....
...Órgão. 1ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0043035-16.2015.8.07.0001. ...1603395. EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL. DIREITO. PROCESSUAL L. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINARES. DESERÇÃO. NÃO. CONFIGURADA. GRATUIDADE. ...providências preliminares não são aplicadas, assim, diante ...Preliminar rejeitada. 7. Conforme entendimento jurisprudencial emanado pelo ...ária de imóvel rural da Secretaria de Estado. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do DF. ... -
Acordao N° 1603393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil. Direito processual civil. Embargos de terceiros. Preliminares. Deserção. Não configurada. Gratuidade. Concedida. Revelia. Nulidade da sentença. Rejeitadas. Mérito. Direitos possessórios. Área pública. Parcelamento irregular. Mera detenção. Disputa entre particulares. Possibilidade. Melhor posse. Embargantes. Litigância de má-fé. Inocorrente....
...Órgão. 1ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0043034-31.2015.8.07.0001. ...1603393. EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL. DIREITO. PROCESSUAL L. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINARES. DESERÇÃO. NÃO. CONFIGURADA. GRATUIDADE. ...providências preliminares não são aplicadas, assim, diante ...Preliminar rejeitada. 7. Conforme entendimento jurisprudencial emanado pelo ...ária de imóvel rural da Secretaria de Estado. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do DF. ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... . Conforme as definições dos mestres Barbosa Moreira e ..., psicologicamente, com um único julgamento, preferindo acreditar num erro judiciário, em ... constituem um instrumento democrático do Estado de Direito e uma forma democrática de se ...As preliminares alegadas normalmente em contrarrazões de ... não determinadas pelo relator, as providências indicadas nos §§ 1 o e 3 o poderão ser ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...: UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : ESTADO DE SÃO PAULO. : DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ...Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento ...4/1985 e 302/2002). 4. Preliminares. Ilegitimidades. ativa e passiva. Carência de ...464, todos do CPC). Julgamento antecipado. da lide, em virtude de o deslinde do ... na área a ser aterrada, extinguindo o processo,. com resolução de mérito, nos termos do art. ...(..). d) tomar todas as providências necessárias à proteção de. impactos ao meio ... -
Acordao N° 1234054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Penal e processual penal. Peculato. Preliminares de litispendência/bis in idem, inépcia da denúncia, falta de fundamentação da sentença, declinação de competência para a justiça eleitoral e coisa julgada. Rejeição. Pedido de reconhecimento da prescrição punitiva. Autoria e materialidade. Não comprovação. Absolvição determinada. 1. Rejeitadas as preliminares de litispendência/bis in idem...
...Órgão. Classe. N. Processo. :. :. :. Apelante(s). Apelado(s). Relator. :. :. ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA/BIS IN IDEM, INÉPCIA. DA ...julgamento de cada processo de forma autônoma, em juízos. distintos, conforme já foi deliberado pela Câmara Criminal desta. ...providências cabíveis em relação aos demais crimes. 6. ...particular das funções do estado e nem o desequilíbrio no momento de escolha dos. ... -
Acórdão nº 0563307-57.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINSITRATIVO E CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO E PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS, COM BASE NO ART. 206 DO CC. REJEITADAS. MÉRITO. ASSESSORES DE JUIZ E DIRETORES DE SECRETARIA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO CET. SÍMBOLO TJ-FC3. LEI...
...1-F, conforme. alteração da Lei 11.960/2009. Rejeito o pedido ...187/209), refutando as. preliminares e, no mérito, rebateu todos os argumentos ...2. L/AE. 495/2011 ULTRAPASSA AS PROVIDÊNCIAS. ESTABELECIDAS NO § 3º DO ART. 169 DA CF. A. ...contornos do STF no julgamento do RE 870.947/SE – tema 810. Contudo, ...85,. § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o. julgado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142811420214050000), 08-03-2022
PJE 0814281-14.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VELEIRO CARREGANDO DROGAS DE ORIGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA. PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar...
... exercendo liberdade de navegação, conforme o direito internacional, e que traga o pavilhão ... tráfico ilícito, poderá notificá-lo ao Estado-pavilhão e solicitar que confirme o registro; se ... Justiça Federal para processamento e julgamento da causa, esta também não merece prosperar, eis ... contraditório e da ampla defesa, providências estas que garantem, à luz do art. 41, do CPP, o ...Posteriormente , com as defesas preliminares apresentadas, foi a denúncia recebida , bem ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ...: desprestigia a função judicial do Estado, na medida em que não oferece aos ..., em regra, preceder o conhecimento e julgamento da lide. Mas isso também não quer dizer que a ...conforme já mencionado, o princípio cardeal da ...(..) As providências almejadas pela exequente também delineiam ... exemplo, passam a integrar o rol das preliminares da contestação), o que já é uma realidade no ...
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Processo nº 0209884-71.2017.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Plano de Saúde. Recusa de Autorização para Realização de Exame. Sentença de Parcial Procedência para Condenar O Réu Na Obrigação de Custear O Exame, Mas Afastou O Dano Moral. Recurso Exclusivo Da Autora. Preliminar de Nulidade Da Sentença por Ausência de Despacho Saneador e Audiência de Conciliação. Providências Preliminares que Não São Requisitos Necessários...
...DE . CONCILIAÇÃO. . PROVIDÊNCIAS . PRELIMINARES . QUE . NÃO . SÃO . ...JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, . ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 4º a 23 . Capítulo 1 . ... e evitando custos desnecessários para o Estado"; b) preparatória: fornece elementos de informa\xC3".... Conforme lição do saudoso Prof. Mirabete : . O ... ou Órgão Especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação”. 6 ... liberdade para decidir acerca das providências pertinentes ao êxito da investigação. Isto ... deverá realizar investigações preliminares para confirmar a credibilidade do que fora ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... TO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a ... AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ...julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de ..., bem como (ii) o encaminhamento do processo ao Advogado-Geral da União e ao ... I. C ONCEITUAÇÕES PRELIMINARES Ensino Confessional A crítica mais ... que o Estado empreenda todas as providências necessárias para que os docentes passem pelo ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. ...ção de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial ... O art. 926 do CPC, conforme assinalamos, revela uma preocupação fundamental ...ável, ao menos justificável, pois em um Estado de Direito torna-se indispensável que as ... matéria contida nos autos, adotar providências, conceder vista dos autos, elaborar o seu voto, ... revogado. . Havendo questões preliminares", estas — por um princípio de ordem lógica \xE2"...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...étodo ou o instrumento de que se utiliza o Estado para solucionar, em caráter monopolístico e ...ízes, togados ou leigos, incumbidos do julgamento das causas de que trata o art. 98, I, da ...Conforme o CPC, entrarão ainda os juros da mora ... pode requerer ao juiz a adoção de providências necessárias à obtenção desses elementos de ... processual, como é o caso das preliminares, a que alude o art. 337, do CPC e de . alguns ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3"... alteração dos dados cadastrais, conforme definido no caput deste artigo. Art. 13. Aos ...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Definição. Art. 21. Sujeita passivo da ... em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... não tenha o usuário adotado as providências previstas para esse fim; ou. IV – encontrados ... poderão ser restituídas antes do julgamento definitivo do processo, a requerimento da parte, ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à agricultura, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso ...CAPÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Este Regulamento ..., natural ou sintético, obtido por processo físico, químico ou físico-químico, fornecedor ...ídos com os documentos necessários, conforme se dispuser em ato administrativo. ... deverá apresentar-se inviolada e em bom estado de conservação, o que será, obrigatoriamente, ...Seção IV. Da Instrução e Julgamento. Art. 101. Juntada a defesa ou ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE ...conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento ...julgamento. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes ...outras providências, contém a seguinte definição:. “Art. 1º ... quanto ao assunto em tela o Relator do processo, o Ministro. Octavio Gallotti, que, tendo em ...relação à rejeição das preliminares, à perda do objeto, como apontado por. ambos os ... -
A prática do novo júri
...16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito ...ível nos raros casos expressos em lei, conforme art. 100 § 1º, in verbis: . ...íduo que comete uma infração penal, em estado de doença ou de anormalidade mental. Ao processo ..., havendo um só processo e um só julgamento, aplicando-se o disposto no art. 77, II, do ... que se a justiça não tomar providências enérgicas outra tragédia pode acontecer. . ... defesa escrita, sem a oposição de preliminares. . O Ministério Público opinou pelo ...
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Julgamento 7000045-62.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESAS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. ARTS. 308 E 309 DO CPM. PRELIMINARES. NULIDADE DE INQUÉRITO ARRIMADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE POR SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO ANTES DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. IDENTIFICADA A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE CORRUPÇÃO ENGENDRADO NO SEIO DA OM COM A PARTICIPAÇÃO DE MILITARES E DE...
... ARTS. 308 E 309 DO CPM. PRELIMINARES". NULIDADE DE INQUÉRITO ARRIMADO EM DENÚNCIA AN\xC3"..., traz em seu bojo uma série de providências investigativas que corroboraram os fatos objeto ... todas as garantias inerentes ao processo, em especial, o respeito ao contraditório e à ...que, conforme a Súmula nº 273 do STJ, intimada a defesa da ..., localizado na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba, deu ensejo à apuração ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado .... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... ou no lugar da execução dos serviços, conforme interpretação sistemática dos §§ 2 o e 3 o ... deve o empregador adotar as providências contidas na lei (art. 13, § 4 o , I e II); 3) ... pelo TST, significa que prevalece o julgamento do tribunal da origem. Uma possível ação ..., aí se incluindo as negociações preliminares da fase preparatória e da fase da efetivação ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082011-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2020
Apelação defensiva. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência da representação, com aplicação da MSE de internação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico e de porte ilegal de arma de fogo (de uso permitido com numeração suprimida). Prefacial postulando o recebimento do apelo no duplo efeito, que se rejeita, na linha da
Poder Judiciário. Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 3ª (Terceira) Câmara ...Recurso que argui,. ainda, preliminares de nulidade da sentença por. inidoneidade da ...sendo avaliado, conforme recomendação judicial”. Inidoneidade do ... justificante para prazos, rotinas e providências. tomadas fora da estrita ortodoxia processual. ...art. 3º), para o caso concreto. Julgamento plenário do STF,. na ADPF 37/20, que, seguindo ... -
Processo nº 0016752-40.2017.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de Drogas Circunstanciado Pelo Emprego de Arma de Fogo. Recurso Defensivo Com Prelimnares: Violação Do Princípio Da Identidade Física Do Juiz * Ilicitude Da Diligência que Culminou Com a Apreensão Da Droga - Invasão de Domicilio E, por Conseguinte, Prisão Ilícita * Obtenção de Prova Ilícita - Denúncia Anônima * Prova Ilícita por Derivação, Em Razão Da Invasão de
309. PODER JUDICIÁRIO . ESTADO DO RIO DE JANEIRO . 1 . GABINETE DO ...PRO . REO. . Questões . Preliminares...conforme... para a apreciação e julgamento das . ...as providências... -
Contestação
...Considerando que o processo regula duas relações distintas e independentes, ...Kildare Carvalho, do TJMG, no julgamento do Processo Apelação Cível ... e a relativa devem ser alegadas como preliminares de contestação, e não mais a incompetência ..., pode ser conhecida mesmo de ofício, conforme expressa disposição do artigo 337, § 5º, do ...Sendo o DETRAN/.. órgão do Estado de Minas Gerais, integrante da estrutura da ...334. @@9.12. Providências preliminares e do saneamento. Encontra-se no ...
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Acordao N° 1364238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Ação de rescisão contratual, indenização por danos materiais e ressarcimento de taxas de licenciamento. Apelação adesiva. Sucumbência recíproca. Inexistência. Não cabimento. Nulidade da sentença. Julgamento por magistrado do nupmetas. Inocorrência. Princípio da identidade física do juiz. Revogação tácita. Sentença citra petita. Omissão quanto a um dos pedidos. Alegações das partes.
...Órgão. 6ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0711745-97.2019.8.07.0001. ...NULIDADE DA. SENTENÇA. JULGAMENTO POR MAGISTRADO DO NUPMETAS. INOCORRÊNCIA. ...ART. 1.013, §. 3º, III, DO CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE. ...PROVIDÊNCIAS. ADOTADAS PELO CONTRATADO. RESSARCIMENTOS DA ...dessa responsabilidade. 7. Conforme os itens 3 e 16 do acordo homologado ...(3º Aditivo) e, finalmente, voltou ao estado original com o acordo em juízo, se limitando o. ... -
Acórdão nº 0564794-62.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES DO TJ/BA. DIRETORES DE SECRETARIA E ASSESSORES DE JUIZ. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. LEI ESTADUAL N. 11.919/10. GRATIFICAÇÃO CET NO PERCENTUAL DE 100% PARA OS OCUPANTES DO SÍMBOLO TJFC3. REDUÇÃO DE PERCENTUAL POR MEIO DE DECRETOS JUDICIÁRIOS Nº 37/2011 E 459/2011.
...PRELIMINARES. DE INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO ...PARA QUE O TJBA ADOTASSE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA. APLICAR A GRATIFICAÇÃO DE ...TODOS OS SERVIDORES CONFORME PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA. (LEI ESTADUAL Nº ...ça já pacificou o entendimento, em julgamento de Recurso Especial. Representativo de ...consequente extinção do processo com julgamento do mérito nos termos do art. ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
...graduação imediata, anteriormente ao processo de reforma, por haver sido julgado incapaz ...as providências referentes à promoção prevista no caput deste ...de Acesso, conforme prazos constantes no Anexo VII. Art. 25. Será ... deverá obter mérito suficiente no julgamento da comissão de. promoção. Art. 37. Para fim de ...