providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... agricultura orgânica, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... CAPÍTULO I ... DAS DEFINIÇÕES ... Art ... (Inmetro) como parte inicial do processo de credenciamento dos organismos de avaliação ... Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme detalhamento a ser estabelecido em normas ... II - a notificação de julgamento; e ... III - os termos de: ... a) inspeção; ... Art. 117. O Ministro de Estado ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à agricultura, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no ... CAPÍTULO I ... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Regulamento ... , natural ou sintético, obtido por processo físico, químico ou físico-químico, fornecedor ... ídos com os documentos necessários, conforme" se dispuser em ato administrativo ... \xC2" ... deverá apresentar-se inviolada e em bom estado de conservação, o que será, obrigatoriamente, ... Da Instrução e Julgamento ... Art. 101. Juntada a defesa ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto consolida os atos ... - objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... de até doze anos de idade incompletos, conforme o disposto no art. 1º; ... XI - criança na ... se aproveitar da sua deficiência de julgamento ou inexperiência, e especialmente quando: ... I ... 32. A participação do Município, do Estado" ou do Distrito Federal no Compromisso pela Reduç\xC3" ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... alteração dos dados cadastrais, conforme definido no caput deste artigo ... Art. 13. Aos ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 21. Sujeita passivo da obrigação ... em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... não tenha o usuário adotado as providências previstas para esse fim; ou ... IV – ... poderão ser restituídas antes do julgamento definitivo do processo, a requerimento da parte, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , os prazos para as partes contar-se-ão, conforme o caso, da citação, notificação, intimação, ... em gozo de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido ... § 3º ... o denunciado, receberá o processo no estado em que este se achar, e a causa com ele ... motivo, recusar omitir ou retardar providências que deva ordenar ex-officio ou a requerimento da ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 465. O inventário será judicial, ainda ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº ... tradicional associado foram realizadas conforme o disposto na Lei nº 13.123, de 2015, e neste ... , serão designados em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, em até trinta dias do ... especial para analisar e subsidiar o julgamento pelo Plenário de recursos interpostos em última ... conhecimento tradicional associado no processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ... á adotar uma ou mais das seguintes providências, conforme o caso: ... I - cadastrar o acesso ao ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 2º O desporto brasileiro abrange ... , diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte e parte integrante do Sistema ... de Estado do Esporte poderá adotar providências que dependam de deliberação do CNE, que serão ... funções eletivas de livre nomeação, conforme o art. 23, caput, inciso II, da Lei nº 9.615, de ... , eficiência, igualdade, e do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, tendo ... em decorrência da participação no processo decisório; ... III - constituição de conselho ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... ífico de animais, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das ... CAPITULO I ... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS ... Art. 1o As atividades e projetos ... ou quaisquer outros testados em animais, conforme definido em regulamento próprio ... Parágrafo ... VIII - elaborar e submeter ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, para aprovação, o seu ... , sendo vedado participar do julgamento de questões com as quais tenham envolvimento de ... Art. 33. O processo será distribuído, por sorteio, a um dos membros ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... de valor econômico, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso ... PRELIMINARES ... Art. 1o Este Decreto estabelece as ... IV - amostragem: processo" de retirada de amostra de um lote ou volume; ... \xC2" ... produtos, sistemas ou cadeia produtiva, conforme o caso ... Seção II ... Dos ... X - termo de execução de julgamento" ... Art. 33. O termo de fiscalização \xC3" ... Art. 115. O Ministro de Estado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... a seguridade social, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... CAPÍTULO I ... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1o A certificação das entidades ... definido em ato do respectivo Ministro de Estado ... § 4o As entidades de saúde que venham a ... estabelecidas em plano operativo, conforme pactuação entre o gestor local do SUS e o ... ção de que trata o inciso II, o processo será arquivado ... § 2o Se procedente a ... Social que não tenham sido objeto de julgamento pelo Conselho Nacional de Assistência Social - ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Justiça ... Art. 2º Êste Decreto entrará ... CAPÍTULO I ... Das Disposições Preliminares ... Art. 1º O trânsito de qualquer natureza, ... XXXV - Disciplinar o processo" de arrecadação de multas decorrentes de infraç\xC3" ... , desde que não transponham, conforme o caso, os limites do Estado, do Distrito Federal ... § 3º Incluem-se entre as providências a cargo da autoridade de trânsito as seguintes, ... Art. 221. No julgamento de recurso pelos Conselhos e pela Junta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... 6 de agosto de 1997; e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a ... petróleo ou do gás natural produzido, conforme regulação da Agência Nacional do Petróleo, ... II - o critério de julgamento da licitação, nos termos do art. 18; ... III - ... - indicação da empresa responsável no processo licitatório, sem prejuízo da responsabilidade ... assegurada a participação do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado do ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... ção Federal; e dá outras providências." Art. 2º A Lei nº 8.429, de 2 de junho de ... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ... VIII - frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... a função social da pessoa jurídica, conforme disposto no § 3º deste artigo. § 5º No caso ... -A Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá ... o autor, o juiz: I - procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031796920174058201), 17-10-2019
PROCESSO Nº: 0803179-69.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GRACIETE DO NASCIMENTO DANTAS ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito...
... Juízo rejeitou as preliminares arguidas pela defesa ... Proferida sentença, ... ções; assim, diante da pendência de julgamento no STF do Agravo em Recurso Extraordinário nº ... para a caracterização da improbidade, conforme afirma Hely Lopes Meirelles[1]: ... "Nem ... sistema SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba ... No que concerne às ... , além da apelante não adotado as providências necessárias visando à regularização da ... -
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Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Esta Lei Complementar regula, com ... em bolsas de estudo serão definidas conforme o valor médio do encargo educacional mensal ao ... que atuar em mais de um Município ou Estado, inclusive o Distrito Federal, deverá apresentar ... CAPÍTULO III ... DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO ... Art. 34. A entidade ... pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : ESTADO DO ACRE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento ... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO ... LEGAL. ART. 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO ... JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO ... TRIBUNAL DE ... providências tendentes ao ressarcimento ao erário, bem como a ... preliminares à TCE, deve a Administração declarar o ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ção, do combate, da ação penal e do julgamento dessa espécie de delito, nos termos do art. 91 ... , Divannir Ribeiro Barile”; “conforme antecipado pelo Magistrado, em 09/08/2019, a ... Dentre as providências que sobrevieram no âmbito do Inquérito de reg ... Leonardo Safi de Melo para Sala de Estado Maior, referendou as medidas cautelares, a ... , por unanimidade, rejeitou as preliminares de: incompetência deste Órgão Especial para o ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe ... tempo, determinar à ANTT a abertura de processo de chamamento público para identificar e ... , será considerado como critério de julgamento para a escolha do vencedor o maior lance, ... do Ministério da Infraestrutura, conforme acordado entre a ANTT e a concessionária ou ... e preservar a segurança da sociedade e do Estado ... § 2º O dever de sigilo: ... I – não ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS ... Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento ... Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria ... E há aperfeiçoamentos em processo de elaboração (eDOC 76, p. 14). Impugnou, ... Por essas razões, rejeito as preliminares relativas ao conhecimento da ação. No ... para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento ... No julgamento ... do Habeas Corpus 95.518/PR, no qual se ... Todos, e de modo especial aqueles a quem o Estado ... Democrático de Direito e sua Constituição ... uma vez que os atos praticados e as providências ... adotadas pelo então juiz Sérgio Fernando ... Desse modo, supero essas preliminares e examino o mérito deste ... habeas corpus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049893420214058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804989-34.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CABRAL DA SILVA ADVOGADO: Thiago Cavalcanti Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... que a parte impetrada adote as providências para apreciar o recurso administrativo formulado ... , no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme disposição do art. 49 da Lei nº 9.784/1999 ... JULGAMENTO: 13/08/2019, PUBLICAÇÃO: ) ... Não há que ... PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a ... de ver reconhecida pelo Estado" a propriedade sobre as terras que hist\xC3" ... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... acórdão, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Vencidos, quanto ao ... , àquela Fundação, para as providências de registr o, não interrompendo o ... e apanhou também as questões preliminares. # # # Supremo Tribunal Federal Documento ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Fica instituída a Declaração de ... ômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do ... norma geral de direito econômico, conforme o disposto no inciso I do caput e nos § 1º e § ... elementos necessários à instrução do processo, o particular receberá imediatamente um prazo ... determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada, ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... referência, remuneração ou prêmio, conforme critério de julgamento adotado; ... c) dos ... ção de qualidade do produto ou do processo de fabricação; e ... e) a exigência de carta ... ório no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o ... preliminares do projeto básico não poderão ultrapassar, no ... contratações até a adoção das providências cabíveis, conforme o art. 105 ... Art. 105 ...