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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 155-35.2020.5.11.0401)
... /2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2013). Ainda a esse respeito, a novel ... dar ciência ao devedor da existência da constrição e do ..., através . deste despacho, a devedora Citar subsidiária MINERAÇÃO TABOCA ... a publicação deste despacho como notificação Como se vê, apenas depois de . ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001270-32.2020.8.19.0203 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001270-32.2020.8.19.0203 Recorrente (Autoras): DAE LOPEZ COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA ME e DANIELA ALEXANDRA ELIAS LOPEZ Recorrido (Réu): SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Origem: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
...é que sem qualquer informação ou notificação se vê no direito de cobrar multa pela rescisão ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800458-37.2021.8.19.0068 (Cível), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800458-37.2021.8.19.0068 Recorrente (autora): VALERIA MARINS DE CARVALHO FONSECA Recorrido (ré): GEANNE DA SILVA SANTOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
..., que entrou em vigor na data de sua publicação. . Trata-se o mandado de segurança individual ...á do próprio instrumento de notificação (artigo 6º, § 2º, da Lei 12.016/2009). . ... o mandamus caso não tenha tomado ciência da decisão que o prejudicou, ficando, assim, ... ativo não será admitido após o despacho da petição inicial (artigo 10, § 2º, da Lei ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... . Do despacho que não receber a denúncia ou a queixa, cabe ... começa a contar a partir da data da publicação ou da retransmissão da notícia. . 7.2 Ação ...ém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou ... a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002781-29.2018.8.19.9000 (Cível), 28-03-2019
PROCESSO Nº 0002781-29.2018.8.19.9000 AGRAVANTE: RICARDO BERNADO DOS SANTOS AGRAVADO: DETRAN/RJ Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Ricardo Bernado dos Santos em face do despacho proferido no processo eletrônico n° 0254160-56.2018.8.19.0001 que após a contestação analisaria o pedido liminar. Aduz, em suas razões, a ausência de...