Publicidade das contas
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Lei nº 13.818 de 24/04/2019. Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
... ção com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo e a respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do ...
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Lei nº 10.668 de 14/05/2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL, ALTERA OS ARTIGOS 8 E 11 DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade; ... IV - o contrato de gestão assegurará ainda à ... do contrato de gestão no exercício anterior, com a prestação de contas dos recursos públicos nele aplicados, a avaliação geral do contrato de ...
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Processo Nº 33686/108/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 7 de Agosto de 1991
... A Egr¢gia Camara Emitiu Parecer No Sentido Da Aprova$@o Das Contas, Recomendando A Prefeitura Que Observe Os Prazos De Publicidade Dos Certames Licitatorios. Recomendou, Ainda, A Mesa Da Camara Que Rescinda, Com A Maior Brevidade, O Contrato De Presta$@o De Servi$os E Adote ...
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Acórdão Nº 5349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... 5.470/2015 DO DISTRITO FEDERAL. PUBLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO ... DE CONTAS NA INTERNET IMPOSTA A SINDICATOS ... INCONSTITUCIONALIDADE ... preceitos constitucionais de publicidade, transparência e ... acesso a informação (arts. 37, caput, e 5º, XIV e ...
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Acórdão Nº 37154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Direito administrativo. Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União – TCU. Intimação da inclusão de processo em pauta. 1. Agravo interno contra decisão monocrática em mandado de segurança no qual impugnado acórdão do TCU, sob o fundamento de que esse seria nulo, em razão da ausência de intimação do patrono da impetrante da inclusão em pauta de processo de tomada de contas.
... : ELCIO BERQUO CURADO BROM E OUTRO(A/S) ... : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... EMENTA: DIREITO ... contraditório, da ampla defesa e da publicidade ... Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... e) publicidade das suas normas técnicas e deliberações; e ... f) composição e ... com a gestão do projeto, inclusive planejamento, e prestação de contas, não poderão ser computadas para atingir o percentual previsto nos §§ ...
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Decisão da Presidência nº 725742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2016
... A publicidade dos atos da Administração Pública é mandamento Constitucional razão ... ADMINISTRATIVOS NÃO SIGILOSOS NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ... PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 37, CAPUT, DA ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... MOMENTO ... PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO ... TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE NOS CASOS DE ... 34, VII, “d”), e decorre do dever ... genérico de publicidade (destaquei): ... “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, ... -
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... pública pela mesma forma por meio da qual tenha sido dada publicidade à garantia. § 4º Os requisitos de convocação e de instalação das ... á ser reembolsada ao apresentante por ocasião da prestação de contas", quando ressarcidas pelo devedor no tabelionato, exceto em relação aos t\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Federal a Instituir Serviço Social Autonomo Denominado Agencia Nacional de Assistência Tecnica e Extensão Rural - Anater e da Outras Providencias.
... do contrato de gestão no exercício anterior, com a prestação de contas dos recursos nele aplicados, a avaliação geral do contrato de gestão e ... os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade, prevendo-se, expressamente, a especificação do programa ...
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Processo Nº 2029/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 17 de Octubre de 2002
... Apontado Relativamente Aos D¢bitos Previdenciarios Junto Ao Instituto De Seguridade Municipal E Da Falta De Comprova$@o Das Despesas Com Publicidade, Na Conformidade Das Correspondentes Notas Taquigraficas, Emitir Parecer Desfavoravel A Aprova$@o Das Contas Da Prefeitura, Com Recomenda$#es Ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... As entidades referidas no caput deverão dar publicidade e manter de fácil acesso ao público todos os demonstrativos contábeis e ... contas anuais por conselho de direção, precedida por parecer do conselho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... § 3º A abertura de contas bancárias específicas para registrar todo o movimento financeiro da ... publicidade de qualquer espécie, procedente de: ... I - entidade ou governo ...
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Acórdão nº 1.0024.04.395507-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2006
Direito Constitucional e Administrativo. Ação ordinária. Tribunal de Contas. Competência Constitucional. Devido Processo Legal. Observância. Decisão que manda restituir gastos com publicidade. Ordenador das despesas. Responsabilidade. Sentença confirmada. 1. As decisões da Corte de Contas que resultem em imputação de débito ou multa aos responsáveis pela gestão do patrimônio público ou àqueles...
... Ação ordinária. Tribunal de Contas. Competência Constitucional. Devido Processo Legal. Observância. o que manda restituir gastos com publicidade. Ordenador das despesas. Responsabilidade. Sentença confirmada. 1. As ... -
Acordão nº 1210276 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 04 de Octubre de 2011
... ` ACÓRDÃO ... PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 12102-76.2010.6.26.0000 - CLASSE N° 25 - TABOÂO DA SERRA -SÂOPAULO ... AUSÊNCIA ~ DE DESPESAS COM ! PUBLICIDADE ... IRREGULARIDADESI DESAPROVAÇÃO ... ` 1. A APRESENTAÇÃO ...
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Materializando diálogos institucionais na judicialização da saúde pública - propostas de convenções processuais coletivas, LINDB e transparência
Propõe-se trazer uma perspectiva da judicialização da saúde sob a ótica dos diálogos institucionais e da flexibilidade procedimental, buscando soluções para o problema de forma conjunta entre os poderes de Estado. É fundamental que se busquem métodos de indução de maior responsabilidade e economicidade por parte dos poderes. Destarte, inquire-se: quais são os problemas práticos da judicialização...
... 28 Segundo dados disponibilizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU - Acórdão 1787/2017 – Plenário – Processo ... as que: a) autorizem o uso de prova ilícita; b) limitem a publicidade do processo para além das hipóteses expressamente previstas em lei; c) ... -
Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... , os indivíduos recebem a incidência das normas relativas à publicidade, transparência e prestação de contas, de forma que a esfera de sua vida ...
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Acórdão Nº 08175025020228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 09-04-2024
... À GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DA CORTE DE CONTAS ESTADUAL. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS DE PUBLICIDADE ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... acúmulo indevido de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União; ... II - potencial ... e caberá ao regulamento disciplinar a forma de atribuir publicidade aos débitos dessa natureza ... § 7º Na hipótese prevista no inciso V ...
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Acórdãos nº 2024201-71.2013.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2013
... ARRESTO Contrato de adesão de serviços de publicidade/Telexfree – Pretensão da autora de deferimento da liminar para bloqueio de quantia das contas" bancárias e ativos financeiros da ré “Periculum in mora\xE2\x80" ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser ... código que o contribuinte eventualmente utilizar no seu plano de contas; e ... b) coluna "Código Fiscal": o previsto no CFOP; ... VI – nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade" de qualquer espécie, procedente de pessoa ou entidade estrangeira; ... \xC2" ... e Comitês a documentação comprobatória de suas prestações de contas, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos; ... V - obrigatoriedade ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... I - executar as atividades de comunicação social e publicidade legal, no âmbito do INSS, em articulação com a Assessoria de ... X - coordenar a elaboração do relatório de prestação de contas anual ... Art. 8o À Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... da legislação em comento, sendo tal atribuição do Tribunal de Contas, e que não pode suspender as transferências de receitas voluntárias aos ... , a necessária transparência, consectário do princípio da publicidade, é condição necessária para a perfeita fiscalização da aplicação ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... V – a quem tiver direito de exigir prestação de contas ou for obrigado a prestá-las; ... VI – ao locador, para que o locatario ... será notificado ao devedor, o juiz determinará a forma de publicidade da venda, afixando-se, em qualquer caso, à porta do edifício onde tiver ...