Publicidade dos atos
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Acórdão nº 2010/0090743-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO. REGULARIDADE. CARTA PRECATÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA 710/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. O art. 370, § 4º do Código de Processo Penal prevê a intimação pessoal como prerrogativa do defensor público ou dativo. Para o defensor constituído aplica-se a regra do § 1º do referido art. 370, que prevê a intimação através de
... publicidade dos atos judiciais ... II. Hipótese em que o defensor constituído foi ... -
Acórdão nº 2006/0283526-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte ... 2 ...
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Acórdão nº 2007/0154544-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no ordenamento jurídico os princípios da anterioridade e da publicidade" dos atos, formalidades legais para a eficácia do ato, devendo a publicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0112377-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte ... 2. Com o ...
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Acórdão nº 2007/0016479-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no ordenamento jurídico os princípios da anterioridade e da publicidade" dos atos, formalidades legais para a eficácia do ato, devendo a publicaç\xC3" ...
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DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... IV - ser objeto de ampla publicidade, por meio de publicação no Diário Oficial da União e de divulgação ... I - alteração de premissas regulatórias e de atos normativos aplicáveis; ... II - recomendações e determinações dos ...
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Acórdão nº HC 160524 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... publicidade dos atos judiciais ... IV. Hipótese em que o defensor constituído foi ...
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Acórdão nº 2006/0148838-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Contribuição Sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e ao da não-surpresa do contribuinte. A ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... a) publicidade da situação econômica e financeira da sociedade, sua administração e ... c) manutenção de mandatários para a prática dos atos relativos ao registro de ações e obrigações nominativas, ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... § 1º Os planos de saneamento básico serão aprovados por atos dos titulares e poderão ser elaborados com base em estudos fornecidos ... ARTIGO 26 ... Deverá ser assegurado publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... atendimento à pessoa idosa responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem prejuízo das sanções ... publicidade das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ópria, respeitados os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao ... ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades e a praticar os atos" de recuperação determinados pelos órgãos competentes ... #Redaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... XI - garantir publicidade de dados e informações sobre repasses de recursos para financiamento das ... - Código de Processo Penal, o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ou valores ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 3º Os Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas às suas respectivas ... público competente para estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos; ... II - ter seu custo e suas receitas discriminados ...
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Delação premiada e sigilo: análise das consequências jurídicas da divulgação indevida do acordo e conteúdo das declarações do delator premiado à luz do pacote anticrime
... Para tanto, examina-se o regime jurídico da publicidade dos atos processuais no ordenamento nacional, com análise específica da ...
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Impactos da LGPD nas Relações de Trabalho e na Justiça do Trabalho
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida sob a sigla LGPD, despertou enorme interesse no meio jurídico brasileiro, dados seus impactos em diferentes áreas. Uma destas, inegavelmente, são as relações de trabalho, que sofrem efeitos da LGPD em todas as suas fases: pré-contratual, no curso do contrato e pós-contratual. Igualmente a Justiça do Trabalho é influenciada pelas diretrizes da...
... é inluenciada pelas diretrizes da LGPD, seja na questão da publicidade dos seus atos, seja na intrincada temática das provas digitais. Convém, ... -
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço; ... e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... – verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... IX – coordenação do processo de sanção e veto de ... IX – coordenar, normatizar e supervisionar a publicidade e o patrocínio dos órgãos e das entidades da administração pública ...
- Acórdão nº HC 177284 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0005162-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Em face dos princípios da publicidade dos atos e da anterioridade, é necessária, para legitimar o procedimento ...
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Acórdão nº 2007/0035891-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no ordenamento jurídico os princípios da anterioridade e da publicidade" dos atos, formalidades legais para a eficácia do ato, devendo a publicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0210382-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 45/04 ... 2. Em face dos princípios da publicidade dos atos e da anterioridade, é necessário que, antes do recolhimento do ...
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Acórdão nº 2006/0277153-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte ... 3 ...
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Acórdão nº 2006/0259035-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte ... 2 ...