purgação da mora em busca e apreensão
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula ... § 8º O credor ... III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades ... ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro embaraço que ... o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa ... ção no prazo estabelecido ensejará a apreensão da mercadoria importada e a instauração de ... , requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a ... imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do ...
- Modelo de purgação da mora das parcelas vencidas em ação de busca e apreensão
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Acórdão nº 2015/0057404-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTORIZA PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima...
... APREENSÃO". ... INTERLOCUTÓRIA. ... AUTORIZA PURGAÇ\xC3"ÃO DA MORA. ... VENCIDAS. ... -
Acórdão nº 2013/0297562-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI N. 911/1969. REDAÇÃO DA LEI N. 10.931/2004. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão...
... REGIMENTAL. ... APREENSÃO ... , não mais se admite purgação" da mora em ação de busca e\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0271481-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A TODOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA/STF - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1008015/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27.05.2008, DJ 20.06.2008 p. 1)
... AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1183477 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. CONTRATO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. SÚMULA 83 DO STJ. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os...
... BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § ... mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ... a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao ... ção e não a prática de atos de apreensão" ... § 2o A produção antecipada da prova \xC3" ...
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Acórdão nº 2001/0116472-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO INFERIOR A 40% DO DÉBITO - INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO – JUROS - LIMITAÇÃO - QUESTÕES NÃO CONHECIDAS - SÚMULA 284/STF – CONFRONTO ANALÍTICO DOS JULGADOS – AUSÊNCIA. I - Na linha da orientação majoritária da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça (EREsp n.º
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO A EM GARANTIA - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO INFERIOR A 40% DO DÉBITO - ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a ... ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição ... ção de o réu falar nos autos até a purgação" do atentado ... Parágrafo único. A senten\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0174600-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO. SÚMULA Nº 83/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO DA LIMINAR. PRAZO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO....
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E ... MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. ... APREENSÃO" E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXIST\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0232400-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI Nº 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004. DISPOSITIVO
... APREENSÃO. ... NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. ... SÚMULA Nº 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO ... -
Acórdão Nº 0622510-23.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-10-2019
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. NO MAIS, AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM PARTE.1. Não há que se falar em purgação da mora nos autos da ação de busca e apreensão
... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E ... APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA PELO ... -
Acórdão nº 0022009-12.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFICÁCIA DA MEDIDA. INADIMPLÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I- Uma vez constituído em mora, cabe ao devedor o pagamento integral da dívida, caso contrário, ficará sujeito à busca e apreensã
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA ... SENTENÇA DE ... INADIMPLÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA ... DE PURGAÇÃO DA MORA ... -
Acórdão nº 0539760-22.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO REALIZADO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO DA PARCELA. MORA ELIDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PERCENTUAL DE 15 % QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0539760-22.2016.8.05.0001, Relator(a): Silvia...
... Busca e ... Apreensão, que julgou improcedentes os ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA ... DEPÓSITO REALIZADO EM AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0703984-80.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-10-2020
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO CONSUMERISTA E CIVIL. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA JÁ PAGA. PURGAÇÃO DA MORA EM ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO TRANSITADA EM JULGADO. INSISTÊNCIA DO RÉU NA TESE DE REGULARIDADE DA DÍVIDA. VALORES PAGOS APÓS O ADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.1. Não tendo a parte ré
... ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO TRANSITADA ... EM JULGADO ... 362, STJ), e juros de mora, a partir do ato ilícito; e ... para determinar ... indevidamente após a purgação da mora, de modo que tal ... valor deverá ser ... -
Acórdão nº 0501734-13.2017.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A respeito da purgação da mora o STJ concluiu que nas ações de busca e apreensão, oriundas de contrato garantido por alienação fiduciária, cabe ao devedor, no
... de Jesus em sede de ação de busca e apreensão ... Adoto como próprio o ... Acrescento que a juíza declarou purgada a mora pelo depósito da fl. 50-51, dos autos ... sendo que para purgação da mora o apelado deveria ter feito o depósito ... -
Acórdão nº 0017494-67.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA, CONFORME REQUERIDO EM PETIÇÃO INICIAL. BOA-FÉ PROCESSUAL EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO BEM EM FAVOR DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0017494-67.2017.8.05.0000, Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA, CONFORME REQUERIDO EM PETIÇÃO INICIAL ... a impossibilidade de efetuar a purgação parcial da mora, conforme realizou o ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1249149 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Com a edição da Lei 10.931/04, afastou-se a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão oriundas de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária. 2. Compete ao devedor, no prazo de cinco...
... ⁄04, afastou-se a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão ... -
Acórdão nº 1.0470.14.005100-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69 -MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE - VENCIMENTO ANTECIPADO DODÉBITO, EM SUA INTEGRALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 2.º, §3.º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69 - PLEITO DE RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DE ENCARGOS CONTRATUAIS PAGOS PARA FINS DE PURGA DA MORA - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 3.º, §2.º
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Acórdão nº 1.0470.14.005100-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69 -MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE - VENCIMENTO ANTECIPADO DODÉBITO, EM SUA INTEGRALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 2.º, §3.º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69 - PLEITO DE RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DE ENCARGOS CONTRATUAIS PAGOS PARA FINS DE PURGA DA MORA - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 3.º, §2.º
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Acórdão nº 0502869-27.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM PORQUE ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE PELO CREDOR. HIPÓTESE EM QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO DEVE DEPOSITAR JUDICIALMENTE O VALOR DO VEÍCULO CONFORME A COTAÇÃO DA TABELA FIPE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0502
... nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida pelo apelante contra Paulo ... 269, II do CPC/1973, em ... razão da purgação da mora pelo réu e, diante da impossibilidade de ... -
Acórdão nº 0804322-47.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA NÃO COMPROVADA. DEPÓSITO DE APENAS PARTE DO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM AO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. APELO CONHECIDO NÃO PROVIDO. 1. Decisão em conformidade com a orientação firmada pela jurisprudência do STJ e do TJ/BA. 2
... 85/90, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco Fiat ... S/A, ... destinados a purgação da mora, que fora indeferida) ... Pugnou-se pelo ... -
Acórdão Nº 0001780-12.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INFORMAÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA PELA REQUERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. O Código de Processo Civil em vigor expressamente concretizou o princípio da não...
... ários que a parte autora ajuizou ação de busca e apreensão do veículo alienado ... do valor integral da dívida, elide a mora do devedor, importa o reconhecimento da ... ça de extinção, com base na tese de purgação da mora por parte da requerida, que, inclusive ... -
Acórdão nº 0573028-38.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA NÃO COMPROVADA. DEPÓSITO DE APENAS PARTE DO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM AO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Decisão em conformidade com a orientação firmada pela jurisprudência do STJ e do TJ/BA.
... Busca e Apreensão ajuizada ... pelo Banco Bradesco ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... PURGAÇÃO DA MORA NÃO COMPROVADA ... DEPÓSITO DE APENAS ...