purgação da mora em busca e apreensão
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Acordao Nº 98485 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO - PURGAÇÃO DA MORA CONFIGURADA. 1) Correta é a sentença que reconhece como purgada a mora quando o devedor efetua a quitação das parcelas em atraso. 2) Apelo não provido.
Banco Volkswagen S/A ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de Hewerton Leite ...ículo ao réu, porquanto demonstrada a purgação da mora com a quitação do débito em atraso, ... -
Acórdão Nº 0625544-93.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS NO STJ. PRECEDENTES DO TJCE . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO. FIDUCIÁRIA. LIMINAR. DEFERIDA. PURGAÇÃO. DA. MORA. MEDIANTE PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ... -
Acórdão nº 0502203-53.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DIVIDA PENDENTE INDICADA PELO APELADO NA INICIAL. NÃO HOUVE PURGAÇAO DA MORA. BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. POSSIBILIDADE DE SER APURADO SE EXISTE SALDO EM FAVOR DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número...
...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. EXTRAJUDICAL ...NÃO HOUVE. PURGAÇAO DA MORA. BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. ...105/111. É o relatório. VOTO. Da Purgação da Mora. A lide versa sobre busca e apreensão de ... -
Acórdão nº 0008732-96.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RESTITUIÇÃO DO BEM LIVRE DE ÔNUS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO DECRETO LEI 911/1969. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICADO ANTE A IMERSÃO DO MÉRITO DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA" E. APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇ\xC3"ÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS ...911/1969 não. faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e. apreensão de bem ... -
Acórdão nº 0008732-96.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RESTITUIÇÃO DO BEM LIVRE DE ÔNUS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO DECRETO LEI 911/1969. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICADO ANTE A IMERSÃO DO MÉRITO DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA" E. APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇ\xC3"ÃO DA. MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE. PAGAMENTO DAS ...911/1969 não faculta ao. devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem. ... -
Acórdão nº 0008662-70.2014.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Apelação Cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Caracterização. Integralidade da dívida. Pagamento. Inadimplência. Cláusulas contratuais. Discussão. Impossibilidade. Com a nova redação do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, dada pela Lei 10.931/04, não há mais que se falar em purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, devendo o devedor pagar a
...Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. ....931/04, não há mais que se falar em purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem ... -
Acórdãos nº 1000073-58.2017.8.26.0648 de 28ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
Responsabilidade civil. Purgação da mora em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Manutenção do nome do devedor fiduciante por poucos dias além do prazo de cinco dias, reputado razoável pela jurisprudência do STJ para a exclusão da negativação. Situação incapaz de causar dano moral, caracterizando mero dissabor. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1000073-58.2017.8.26.0648;
... Purgação da mora em ação de busca e ... autos da ação de busca e apreensão, quando intimado a restituir o veículo ... -
Acórdão nº 0009720-17.2014.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Apelação cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Caracterização. Dívida. Integralidade. Pagamento. Inadimplência. Cláusulas contratuais. Discussão. Impossibilidade. Com a nova redação do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, dada pela Lei 10.931/04, não há mais se falar em purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, e deve o devedor pagar a...
...Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. ... 10.931/04, não há mais se falar em purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem ... -
Acórdão Nº 0830100-69.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUE QUESTIONA CLÁUSULAS DO CONTRATO SUBJACENTE A ESTA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MORA CARACTERIZADA E COMPROVADA EM JUÍZO. NOTIFICAÇÃO. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA EM
...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COISA. JULGADA. AÇÃO REVISIONAL ...MORA CARACTERIZADA E COMPROVADA EM JUÍZO. ...NÃO PURGAÇÃO. DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA ... -
Acordao N° 1285022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Possibilidade de remoção e alienação do automóvel após a consolidação da propriedade em favor do credor. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de alienação, ou mesmo de remoção para outra unidade da federação, do veículo objeto da ação de busca e apreensão em caso de não purgação da mora pela devedora no...
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE. REMOÇÃO E ...purgação da mora pela devedora no prazo de 5 (cinco) dias. ... -
Acordao N° 1325816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Agravo de instrumento. Civil. Ação de busca e apreensão. Possibilidade de remoção e alienação de veículo automotor após a consolidação da propriedade em favor do credor. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de alienação ou mesmo de remoção do do bem objeto da ação de busca e apreensão em caso de não purgação da mora pelo devedor no prazo de 5 (cinco)...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AÇÃO DE BUSCA" E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO E ALIENA\xC3"... de busca e apreensão em caso de não purgação da mora pelo devedor no prazo. de 5 (cinco) dias. ... -
Acórdãos nº 1016318-13.2015.8.26.0003 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA PELAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. ADMISSIBILIDADE AFASTADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1. A matéria foi decidida no STJ em sede de recurso repetitivo REsp 1.418.593/MS nos termos do art. 543-C do CPC, estabelecendo que não há se falar em purgação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento com...
... BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA PELAS ... -
Acordao N° 1231470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Agravo de instrumento. Civil. Consumidor. Busca e apreensão. Remoção e alienação do veículo após a consolidação da propriedade. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Na presente hipótese a agravante questiona a proibição, imposta pela decisão ora impugnada, de alienar, ou mesmo de remover do distrito federal o bem objeto da ação de busca e apreensão em caso de não purgação da mora pela devedora no
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. REMOÇÃO E ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ...de não purgação da mora pela devedora no prazo de 5 (cinco) dias. ... -
Acórdãos nº 1003312-85.2018.8.26.0664 de 25ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Comprovação de hipossuficiência financeira - Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e art. 4º da Lei 1060/50 - Benefício legal concedido - Parcial procedência - Manutenção do apontamento do nome do autor após purgação da mora em ação de busca e apreensão, relativo a contrato de alienaçã
... do nome do autor após purgação" da mora em ação de busca e apreens\xC3"... 24.01.2018, visando a busca e apreensão de bem, em favor da parte requerida. ... -
Acórdão Nº 0018164-28.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA INTEMPESTIVA. PRAZO DE DIREITO MATERIAL. CONTAGEM QUE DEVE SER FEITA CONTINUAMENTE, OU SEJA, DIAS CORRIDOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0018164-28.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR...
...BUSCA E. APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA INTEMPESTIVA. ... -
Acórdão Nº 5048484-49.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015, INC. I, DO CPC. INSURGÊNCIA DA RÉ/INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES...
...purgação da mora mediante a realização de depósito ... da parte competentes pela ação de Busca e Apreensão acerca da expedição do competente ... -
Acórdãos nº 4011074-50.2013.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
*Ação indenizatória por danos morais – Contrato de financiamento de veículo – Purgação da mora nos autos da ação de busca e apreensão – Pretensão indenizatória decorrente da manutenção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, após regularização das parcelas em atraso – Possibilidade – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos causados ao consumidor em razão da...
... de financiamento de veículo Purgação da mora nos autos da ação de busca e ...ção da mora em ação de busca e apreensão Dever do credor de providenciar a ... -
Acórdãos nº 1014097-81.2017.8.26.0037 de 26ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. BUSCA E APREENSÃO. 1. O contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do pacta sunt servanda, devendo cada uma das partes envolvidas no litígio arcar com a responsabilidade assumida no acordo. 2. Tanto na conclusão quanto na execução do contrato, as partes devem...
... BUSCA E APREENSÃO. 1. O contrato deve ser ...Não há se falar em purgação da mora em ação de busca e ... -
Acordao Nº 81701 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2016
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1) Em ação de busca e apreensão pelo rito do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04, a purga da mora no prazo 05 (cinco) dias após concessão de liminar, deve ser das parcelas vencidas e...
... de Macapá que, nos autos de ação de busca e apreensão, processo nº ... a Lei nº 10.931/2004, era de que a purgação da mora nos casos de ação de busca e apreensão ... -
Acordao Nº 81701 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2016
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1) Em ação de busca e apreensão pelo rito do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04, a purga da mora no prazo 05 (cinco) dias após concessão de liminar, deve ser das parcelas vencidas e...
... de Macapá que, nos autos de ação de busca e apreensão, processo nº ... a Lei nº 10.931/2004, era de que a purgação da mora nos casos de ação de busca e apreensão ... -
Acordao Nº 81701 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2016
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1) Em ação de busca e apreensão pelo rito do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04, a purga da mora no prazo 05 (cinco) dias após concessão de liminar, deve ser das parcelas vencidas e...
... de Macapá que, nos autos de ação de busca e apreensão, processo nº ... a Lei nº 10.931/2004, era de que a purgação da mora nos casos de ação de busca e apreensão ... -
Acordao Nº 81701 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2016
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1) Em ação de busca e apreensão pelo rito do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04, a purga da mora no prazo 05 (cinco) dias após concessão de liminar, deve ser das parcelas vencidas e...
... de Macapá que, nos autos de ação de busca e apreensão, processo nº ... a Lei nº 10.931/2004, era de que a purgação da mora nos casos de ação de busca e apreensão ... -
Acordao Nº 81701 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2016
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1) Em ação de busca e apreensão pelo rito do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04, a purga da mora no prazo 05 (cinco) dias após concessão de liminar, deve ser das parcelas vencidas e...
... de Macapá que, nos autos de ação de busca e apreensão, processo nº ... a Lei nº 10.931/2004, era de que a purgação da mora nos casos de ação de busca e apreensão ... -
Acordao Nº 81701 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2016
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1) Em ação de busca e apreensão pelo rito do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04, a purga da mora no prazo 05 (cinco) dias após concessão de liminar, deve ser das parcelas vencidas e...
... de Macapá que, nos autos de ação de busca e apreensão, processo nº ... a Lei nº 10.931/2004, era de que a purgação da mora nos casos de ação de busca e apreensão ... -
Acórdãos nº 1003763-75.2018.8.26.0320 de 26ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. 1. Se pelos elementos dos autos, resta evidenciado o estado de necessidade da parte, deve o juiz conceder o benefício da assistência judiciária. 2. A comprovação da mora pode se dar, nos termos da lei, por carta registrada com aviso de recebimento, efetivamente recebida no domicílio do devedor, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso...
... BUSCA E APREENSÃO. 1. Se pelos elementos ... 2. A comprovação da mora pode se dar, nos termos da lei, por ... que não há se falar em purgação da mora em ação de busca e apreensão ...