qualificação profissional de rio das ostras

QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. NOMEAÇÃO DE SOBRINHO PARA O CARGO DE SUBSECRETÁTIO MUNICIPAL DE FAZENDA. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE NEPOTISMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. SUBSECRETÁRIOS MUNICIPAIS ENQUADRADOS COMO AGENTES...

Ementa: Apelação Cível. Servidor Público. Equiparação de Cargos. Guarda Sanitário de Rio Das Ostras. Princípio Da Isonomia que Foi Modificado Pela Ec Nº 19/98, que Alterou O Art. 39 § 1º Da Cf. Vencimentos de Categorias que Tenham a Mesma Natureza, Grau de Responsabilidade e Complexidades Iguais, Podem Ser Fixados Em Valores Iguais. Ausência de Prova de Identidade Do Cargo de Guarda Sanitário e...

Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Processual Civil. Administrativo. Infância e Juventude. Pretensão de garantia de fornecimento de transporte escolar intermunicipal diário, para trajeto Rio das Ostras - Urca, Rio de Janeiro, em observância às necessidades e horários de aula do Autor, sem prejuízo da condenação por danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA LIMINAR. SÚMULA N. 735/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO EXTRAPETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DA PARTE. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015...

APELAÇAO CÍVEL. Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de Segurança impetrado pela apelante, visando à cumulação de cargos de professor e auxiliar educacional no Município de Rio das Ostras. Ordem denegada. Manutenção. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com formação...

¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. Lei Municipal nº 2.732/2022 do Município de Rio das Ostras, de iniciativa de parlamentar municipal, a qual instituiu nas escolas das zonas rurais do Município de Rio das Ostras o programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA, dentre outras providências. Afronta aos arts. 7º; 112, §1º, II, ¿d¿; e 145, II e VI, ¿a¿, da CERJ, bem como aos arts. 2º e 84, II e...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PELA CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO RECONHECIDO NA DATA DA APOSENTADORIA. PRETENSÃO AUTORAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO CORRESPONDENTE À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO (03/04/2013) E DA APOSENTAÇÃO (27/09/2015). SENTENÇA DE

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.664, DE 13 DE MAIO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE "INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA CAUSADA POR RETINOPATIA DA PREMATURIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ALEGAÇÃO DE QUE A LEI IMPUGNADA INCORRE EM VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR SER DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 337-F DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM O ARTIGO 90 DA LEI N° 8.666/1993, COMBINADO COM O ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "J" DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE AFASTAMENTO DO INDICADO PACIENTE DA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO; 2) INEXISTÊNCIA DOS...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. APROFUNDADO REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NESTA VIA ESTREITA. ADIANTAMENTO INVIÁVEL DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA POR AUTOR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PRETENDE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA, PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$500,00 A TÍTULO DE

• DOU. Diário Oficial da União

Apelação Cível. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Município de Rio das Ostras, objetivando a matrícula da autora em creche pública ou, em não havendo vaga, em creche conveniada, próximas à sua residência. Sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido autoral. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios no valor...

• DOU. Diário Oficial da União

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Remessa necessária. Município de Rio das Ostras. Construção de Bacias de Acumulação de Água. Loteamento Cidade Beira Mar. Sentença que julgou procedente o pedido. Irresignação da municipalidade. Preliminares de inépcia da inicial, de nulidade do julgado e prejudicial de prescrição que se rejeitam. O objetivo da desapropriação é a transferência do bem...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Remessa necessária. Município de Rio das Ostras. Construção de Bacias de Acumulação de Água. Loteamento Cidade Beira Mar. Sentença que julgou procedente o pedido. Irresignação da municipalidade. Preliminares de inépcia da inicial, de nulidade do julgado e prejudicial de prescrição que se rejeitam. O objetivo da desapropriação é a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA POR AUTORA MENOR, REPRESENTADA PELA GENITORA, EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. AUTORA QUE PRETENDE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA, PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 500,00 A

APELAÇÃO CÍVEL. Servidor Público do Município de Rio das Ostras. Guarda Sanitário. Pretensão de receber o piso salarial previsto para Agente Comunitário e Agente de Combate às Endemias. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ausência de despacho saneador que não gera nulidade. Matéria unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de provas para convencimento do magistrado....

APELAÇÃO CÍVEL. Direito constitucional. Município de Rio das Ostras. Vaga de criança em creche. Apelo do Município. STF -Tema 548 - repercussão geral sem determinação de sobrestamento. Estatuto da Criança e do Adolescente. Direito à educação. Prioridade absoluta. Art. 205 e 208, IV, c/c art. 211, §2º, da Constituição Federal. Possibilidade de intervenção judicial. Jurisprudência consolidada dos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MANEJADO PELO ORA EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DECISÃO EXTRA PETITA. Aclaratórios que, a rigor, constituem-se em instrumento de esclarecimento e integração do julgado, diante da ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Enfrentamento, no âmbito da decisão embargada, de todas as questões