quantia indevida
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Acórdão nº 1.0352.16.001544-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS. O parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. A fixação da indenização por danos morais é tarefa...
... FALHA NA PRESTAO DO SERVIO. DANO MORAL. INDENIZAO INDEVIDA. MEROS ABORRECIMENTOS. A responsabilidade civil do prestador de servios ... 42 do CDC:"Art. 42 - [ ... ] pargrafo nico: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que ... -
Acórdão nº 1.0352.16.001544-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS. O parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. A fixação da indenização por danos morais é tarefa...
... FALHA NA PRESTAO DO SERVIO. DANO MORAL. INDENIZAO INDEVIDA. MEROS ABORRECIMENTOS. A responsabilidade civil do prestador de servios ... 42 do CDC:"Art. 42 - [ ... ] pargrafo nico: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que ... -
Acórdão nº 50145549020208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO. O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA FAZ JUS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, EXCETO SE OCORRER ENGANO JUSTIFICÁVEL, CUJO ÔNUS DA PROVA É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO...
... folha de pagamento da parte autora até que seja atingida a nova quantia da dívida (após recálculo), sempre devendo ser observada a margem de ... Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição em dobro do indébito, exceto se ocorrer engano ... -
Acórdão nº 50182330320218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DESACOLHIDA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO. O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA FAZ JUS À REPETIÇÃO EM...
... o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição em dobro do indébito, exceto se ocorrer ... -
Acórdão nº 2015/0264031-6 de T5 - QUINTA TURMA
... QUANTIA EM DINHEIRO. ... indevida supressão de instância ...
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Acórdão nº 1.0000.18.040472-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: INDENIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE CHEQUE FALSIFICADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo da...
... Ressaltaram que, embora o Apelado tenha realizado o estorno da quantia indevidamente descontada, os encargos de R$12,85 e R$13,17, decorrente do ... Frisam que a compensao indevida de cheque grosseiramente falsificado evidencia a negligencia do Apelado, e ... -
Acórdão Nº 0004048-41.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... 3. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ...
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Acórdão Nº 0003104-14.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... 5. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ...
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Acórdão Nº 0000015-53.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... não se admitir que a reparação se transforme em fonte de renda indevida para o lesado, ou que, de tão módica, não atinja, efetivamente, a parte ... a condenação do banco apelado ao pagamento de danos morais em quantia que atenda aos critérios essenciais para uma valoração justa para ambas ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... quantia relativa à contribuição previdenciária ... no sentido de que a contribuição previdenciária é indevida, mas sim de que a ...
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Acórdão nº 1.0567.14.005569-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima e desestimular o ofensor...
... da Comarca de Sabar nos autos da Ao de Cancelamento de Cobrana Indevida c/c Resciso do Contrato e Indenizao por Danos Morais, ajuizada pelo ... 42. [ ... ]Pargrafo nico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que ... -
O que diz o código de defesa do consumidor
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.042216-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Para ocorrer a restituição em dobro dos valores cobrados, deve estar demonstrado que a cobrança se deu em virtude de ato praticado com má-fé, caso contrário deverá ser realizada na forma simples. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios...
... Pargrafo nico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que ... -
Acórdão nº 1.0348.15.000428-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - DESCUMPRIMENTO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. 1. A devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. 2. O mero descumprimento de obrigações contratuais não...
... V O T O Cuida-se de "ao indenizatria por cobrana indevida, danos morais c/c pedido do art. 461 do CPC" ajuizada por Aurea Renata de ... , no pargrafo nico do artigo 42, que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito por valor igual ao dobro do que ... -
Acórdão nº 1.0348.15.000428-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - DESCUMPRIMENTO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. 1. A devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. 2. O mero descumprimento de obrigações contratuais não...
... V O T O Cuida-se de "ao indenizatria por cobrana indevida, danos morais c/c pedido do art. 461 do CPC" ajuizada por Aurea Renata de ... , no pargrafo nico do artigo 42, que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito por valor igual ao dobro do que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122868820184058400), 24-11-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42 DO CDC). DESCABIMENTO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a decisão liminar, para: "a)...
... ão dos danos e do constrangimento enfrentado, diante da cobrança indevida e da angustia em tentar resolver a situação perante as rés. Defende, ... a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor (AGRESP - 1525141, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.121956-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DEMAIS CONTRATOS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO.- Tendo a parte autora negado expressamente a contratação do empréstimo...
... Asseverou ser indevida a restituio de qualquer valor ao autor. Subsidiariamente, requereu que ... do pargrafo nico do artigo 42 do CPC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que ... -
Acórdão nº 1.0002.17.002720-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT...
... pelo banco e sem o dever de cuidado, privando-a, muitas vezes, de quantia necessria sua subsistncia, acarreta danos morais passveis de ser ... Pargrafo nico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.201353-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATO DE CRÉDITO VIA PORTABILIDADE - DANO MORAL - VALOR - RESTITUIÇÃO DOBRADA. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se...
... pedidos, para: a) condenar o Ru a pagar para a parte Autora a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ttulo de danos morais, atualizada ... 42 do CPC dispe que: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em ... -
Acórdão nº 1.0570.16.000304-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO. 1- O contrato materializado na forma escrita por pessoa analfabeta para ter validade é necessário que seja ratificado por representante legal constituído pelo analfabeto por meio de procuração por instrumento público. 2- O parágrafo único do...
... [ ... ] A quantia estipulada a ttulo de reparao por danos moais deve ser compatvel tanto com ... o equivalente - Demonstrada a inexistncia de negcio jurdico e a indevida cobrana, no demonstrando o ru culpa do autor, configurado est o dano moral ... -
Acórdão nº 1.0570.16.000304-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO. 1- O contrato materializado na forma escrita por pessoa analfabeta para ter validade é necessário que seja ratificado por representante legal constituído pelo analfabeto por meio de procuração por instrumento público. 2- O parágrafo único do...
... [ ... ] A quantia estipulada a ttulo de reparao por danos moais deve ser compatvel tanto com ... o equivalente - Demonstrada a inexistncia de negcio jurdico e a indevida cobrana, no demonstrando o ru culpa do autor, configurado est o dano moral ... -
Acórdão nº 1.0686.12.000060-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE EMRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS - VALOR EFETIVAMENTE EMPRESTADO - MENOS DA METADE DO PREVISTO NO CONTRATO - ART. 42 DO CDC - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.Nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por...
... Defesa do Consumidor, que estabelece: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito por valor igual ao dobro do que ... -
Acórdão nº 1.0686.12.000060-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE EMRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS - VALOR EFETIVAMENTE EMPRESTADO - MENOS DA METADE DO PREVISTO NO CONTRATO - ART. 42 DO CDC - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.Nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por...
... Defesa do Consumidor, que estabelece: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito por valor igual ao dobro do que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.188840-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - ARBITRAMENTO- REPETIÇÃO INDÉBITO - DOBRO - ENGANO JUSTIFICÁVEL. A mera apresentação de documentos unilaterias não é hábil para comprovar a contratação do serviço. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, do qual a parte retira seu sustento, caracteriza dano moral. O valor dos danos morais, segundo a jurisprudência, deve ser fixado...
... Os descontos realizados de forma indevida no benefcio previdencirio do autor extrapolam o mero aborrecimento, visto ... , do Cdigo de Defesa do Consumidor que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.188840-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - ARBITRAMENTO- REPETIÇÃO INDÉBITO - DOBRO - ENGANO JUSTIFICÁVEL. A mera apresentação de documentos unilaterias não é hábil para comprovar a contratação do serviço. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, do qual a parte retira seu sustento, caracteriza dano moral. O valor dos danos morais, segundo a jurisprudência, deve ser fixado...
... Os descontos realizados de forma indevida no benefcio previdencirio do autor extrapolam o mero aborrecimento, visto ... , do Cdigo de Defesa do Consumidor que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que ...