quantia líquida
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0009030-18.2020.8.19.0046 (Cível), 23-03-2023
Apelação Cível / Remessa Necessária. Administrativo. Contratos. Município de Rio Bonito. Prestação de serviços de recepção e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos e de saúde. Ação de cobrança da contraprestação consubstanciada em notas fiscais inadimplidas. Revelia do Ente Público que não induz os efeitos materiais que lhe são peculiares (art. 345, II do CPC)....
... visando a satisfação da quantia líquida e certa. Hipótese que ... configura causa suspensiva do lapso ... -
Acórdão nº 50887622820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 873, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODERÁ SER REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO QUANDO SE VERIFICAR, POSTERIORMENTE, A MAJORAÇÃO OU DIMINUIÇÃO DO VALOR DO BEM. NO CASO, DESNECESSÁRIA NOVA AVALIAÇÃO, PORQUANTO AQUELA JÁ REALIZADA É RECENTE E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO LOCAL. ADEMAIS,...
... ída correção monetária sobre este, uma vez que não diz com quantia líquida e desembolsada ... Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070893-50.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO A 30% DOS DESCONTOS PROMOVIDOS PELOS RÉUS SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, QUE É BOMBEIRO MILITAR. 1. A Lei n.º 279/1979, Estatuto de Remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, prevê os...
... referidas corporações pode receber quantia líquida ... inferior a 30%, nos termos do seu art. 94 ... 2. In casu, os ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012733-32.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS PROMOVAM DESCONTOS ATÉ O LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR, QUE É POLICIAL MILITAR. 1. A Lei n.º 279/1979, Estatuto de Remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, estabelece os limites de descontos...
... referidas corporações pode receber quantia líquida ... inferior a 30%, nos termos do seu art. 94 ... 2. In casu, os ... -
Acórdão nº 1.0431.17.000664-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - SENTENÇA CONDENATÓRIA LÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO.- De acordo com a sistemática instituída pelo CPC/2015, no que concerne às sentenças condenatórias de pagar quantia certa líquida, os honorários devem ser arbitrados em percentual sobre o valor da condenação.
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Processo nº 0057714-20.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Indeferiu Requerimento de Gratuidade de Justiça. Documentos Nos Autos que Comprovam Condição de Hipossuficiência Financeira. Agravante que Recebe a Quantia Líquida Mensal de R$ 2.493,57. Documentos Juntados Aos Autos Reforçam, Em Princípio, a Veracidade Da Declaração de Hipossuficiência Firmada. Recurso Conhecido e Provido.
... FINANCEIRA. ... AGRAVANTE ... QUANTIA LÍQUIDA MENSAL DE R$ 2.493,57. ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055993-91.2021.8.19.0000 (Criminal), 21-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE NEGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A MISERABILIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 39 DESTE TJRJ. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AGRAVANTE É PENSIONISTA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUFERINDO RENDIMENTO BRUTO NO TOTAL DE R$5.871,32, REMUNERAÇÃO TOTALMENTE...
... SEUS RENDIMENTOS MENSAIS PARA A QUANTIA ... LÍQUIDA DE R$4,411,48. NO ENTANTO, REGISTRE- ... SE QUE TAIS ... -
Acórdão Nº 0800991-48.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. CRÉDITOS LÍQUIDOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO DISCUTIDOS EM OUTRO FEITO, SOB A COMPETÊNCIA DA 6ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA. COBRANÇA DE QUANTIA LÍQUIDA INTERPOSTA APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVALÊNCIA A VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR A LUZ DO QUE DISPÕE A LEI 11.101/05. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA...
... DE ARAPIRACA. COBRANÇA DE QUANTIA LÍQUIDA INTERPOSTA APÓS O ... DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão Nº 5063530-15.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM C/C PEDIDO DE DANO MORAL". RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA.PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ERA IMPERATIVA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS EVIDENCIADA NO CASO. AGRAVANTE QUE...
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Processo nº 0025232-16.2013.8.19.0014 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPÇÃO DE TUTELA. SUPERENDIVIDAMENTO. PENSIONISTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA...
... CONSUMIDORA, QUE VEM RECEBENDO A QUANTIA ... LÍQUIDA MENSAL DE R$ 359,27, IMPINGINDO-LHE ... -
Processo nº 0029213-56.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 30 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Decisão que Indeferiu Requerimento de Gratuidade de Justiça. Agravante que Demonstrou Os Pressupostos que Ensejam O Deferimento Da Gratuidade de Justiça, Através de Sua Declaração de Hipossuficiência, Comprovante de Rendimento. Servidor Público Estadual Aposentado que Recebe a Quantia Liquida de R$6.878,23 e que Possui 14 Empréstimos Bancários,
... PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO QUE RECEBE A ... QUANTIA LIQUIDA DE R$6.878,23 E QUE POSSUI 14 ... -
Processo nº 0006940-81.2013.8.19.0046 de Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Direito Processual Civil e Administrativo. Ação de Cobrança Cumulada Com Indenização por Danos Morais. Autora Contratada para Atuar como Agente Comunitária No Município Réu. Extinção Antecipada Do Contrato Temporário de Trabalho. Pretensão de Recebimento de Verbas Rescisórias. Sentença que Julga Procedente O Pedido de Cobrança e Improcedente O Pedido de Compensação por
... QUANTIA LÍQUIDA INFERIOR A CEM SALÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042916220204058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0804291-62.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IHENE - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE - EIRELI ADVOGADO: Joana D Arc De Sales Fernandes Jordao e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE
... do código de receita 1136 é no valor de R$ 441.466,44, quantia efetivamente líquida e determinada, sendo esse mesmo valor que o ... -
Acórdão Nº 5002341-40.2020.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.REQUERIDO O CANCELAMENTO DA ORDEM DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. ALEGADA A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. GRUPO OI. DÍVIDA SUJEITA AO PLANO DE SOERGUIMENTO. CRÉDITO ORIGINÁRIO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTIA CERTA. DECISUM ESCORREITO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."
... pela Executada é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo a quantia ser atualizada pelo INPC desde 31-7-2015 e acrescida de juros moratórios ... líquida e certa, sujeito à habilitação nos autos da recuperação judicial, ... -
Decisão Monocrática N° 07157783120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas na qual o Juízo de Primeiro Grau indeferiu as pretensões deduzidas a título de tutela de urgência e determinou a designação de data para audiência de conciliação, conforme previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. A agravante relata receber a quantia bruta...
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Decisão Monocrática nº 51056515720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. SALÁRIO, NA MAIOR PARTE, COMPROMETIDO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ... -
Decisão Monocrática nº 50747767020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA FÍSICA. AUXÍLIO DOENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ... -
Decisão Monocrática nº 51800947620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 13-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ... -
Acórdão nº 51888082520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. QUANTIA MENSAL LÍQUIDA PERCEBIDA SUPERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE NÃO COMPROVA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... não possui condições de arcar com a taxa única judiciária na quantia de R$ 8.278,00, a qual destoa de valor ínfimo. Relatou que percebe como ... o agravante aufere renda mensal de R$ 17.721,90, sendo quantia líquida de R$ 6.431,33 a título de aposentadoria junto ao Exército, ou seja, ... -
Acórdão Nº 5027532-49.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.INCONFORMISMO DA REQUERENTEAGRAVANTE QUE SE QUALIFICA
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Acórdão Nº 5047175-90.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.INCONFORMISMO DO EXEQUENTEAGRAVANTE QUE SE QUALIFICA COMO APOSENTADO, PERCEBENDO QUANTIA LÍQUIDA MENSAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DERRUIR A DECLARAÇÃO DE...
... é sua única fonte de renda e, atualmente, soma a monta líquida média de R$ 2.360,00; d) parou de dirigir há meses devido a sua ... 225 dos autos de 1º grau), que demonstra perceber mensalmente a quantia líquida (com descontos de pensão alimentícia e empréstimo consignado) ... -
Acórdão Nº 5050125-09.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.INCONFORMISMO DA REQUERENTEAGRAVANTE QUE É OPERADORA DE TELEMARKETING E PENSIONISTA,PERCEBENDO QUANTIA LÍQUIDA MENSAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE. ALÉM DISSO, NÃO POSSUI BENS MÓVEIS E IMÓVEIS...
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Acórdão Nº 5004314-55.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.INSURGÊNCIA DA PARTTE AUTORAAGRAVANTE QUE É APOSENTADA, PERCEBENDO QUANTIA LÍQUIDA MENSAL QUE AUTORIZA...
... , defendendo que é aposentada do INSS e percebe mensalmente a quantia líquida de R$ 817,12, sendo seu único e exclusivo meio de sustento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049795820214050000), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0804979-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816840-07.2020.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... o valor atualizado, quando o correto seria sobre a diferença líquida, ou seja, sobre o valor atualizado menos o PSS, uma vez que na forma ... favorecidos com valores de juros moratórios resultantes de quantia que, na realidade, não lhe pertencem na íntegra, em virtude do desconto ... -
Decisão Monocrática nº 51147098420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO BRUTA ACIMA DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. DENOTA-SE A CONDIÇÃO DO RECORRENTE, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, COM REMUNERAÇÃO BRUTA NA ORDEM DE R$ 10.333,59, CONSOANTE A FOLHA DE PAGAMENTO DE ABRIL DE 2022. DE IGUAL SORTE, NÃO SE OLVIDA
... DE ABRIL DE 2022. DE IGUAL SORTE, NÃO SE OLVIDA O RECEBIMENTO DA QUANTIA LÍQUIDA DE APROXIMADAMENTE R$ 3.295,25, HAJA VISTA OS DESCONTOS ...