queixa crime injuria
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Acórdão nº 177 de Tribunal Pleno, 30 de Noviembre de 1984
- QUEIXA CRIME. INJURIA. RETORSAO. DEFESA. SUFICIENCIA E EVIDENCIA DOS FATOS A EXCLUIR A PROCEDIBILIDADE. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME; POR MAIORIA DE VOTOS.
CRIME CONTRA A HONRA, DIFAMAÇÃO, INJURIA, QUEIXA ... -
Acórdão nº 177 de Tribunal Pleno, 30 de Noviembre de 1984
- QUEIXA CRIME. INJURIA. RETORSAO. DEFESA. SUFICIENCIA E EVIDENCIA DOS FATOS A EXCLUIR A PROCEDIBILIDADE. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME; POR MAIORIA DE VOTOS.
Indexação ... CRIME CONTRA A HONRA, DIFAMAÇÃO, INJURIA, QUEIXA ... -
Acórdão Nº 0001338-81.2021.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-08-2022
... QUEIXA-CRIME – DELITO DE INJÚRIA – LASTRO ...
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Acórdão Nº 0004356-46.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-08-2022
... AÇÃO PENAL PRIVADA – ... QUEIXA-CRIME – DELITOS DE INJÚRIA, CALÚNIA E ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028340-74.2018.8.19.0209 (Fazendária), 04-07-2023
Proc. nº : 0028340-74.2018.8.19.0209 Juízo de Origem: IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Apelante/Querelante: Rosangela Maria Santos Solano Vasco Apelado/Querelado: Carlos Augusto Dos Santos Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME -INJÚRIA. - NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - RECURSO DESERTO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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Acórdão Nº 0002074-15.2018.8.24.0014 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
... e inconsequente porque o recebimento da Queixa-Crime interrompe o prazo prescricional, nos ...
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Acórdãos nº 0004530-19.2014.8.26.0079 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUEIXA-CRIME INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0701085-28.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 18-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, INJÚRIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO, TAMPOUCO ESPECIFICAÇÃO DAS CONDUTAS. QUEIXA-CRIME REJEITADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO PROVIMENTO
... APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, INJÚRIA ... -
Acórdão Nº 5006818-94.2021.8.24.0035 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO QUE, EMBORA DESPROPORCIONAL, NÃO É CAPAZ DE GERAR ÓBICE À CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... , em face da decisão de rejeição da queixa-crime. O MM. Juiz sentenciante rejeitou a peça ... CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. IRRESIGNAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
Assunto: Injúria (art. 140) - Crimes Contra a Honra - Direito ... ÇÃO Nº 0023018-02.2011.4.01.0000/MG (QUEIXA CRIME) RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
Assunto: Injúria (art. 140) - Crimes Contra a Honra - Direito ... ÇÃO Nº 0023018-02.2011.4.01.0000/MG (QUEIXA CRIME) RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
Assunto: Injúria (art. 140) - Crimes Contra a Honra - Direito ... ÇÃO Nº 0023018-02.2011.4.01.0000/MG (QUEIXA CRIME) RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
Assunto: Injúria (art. 140) - Crimes Contra a Honra - Direito ... ÇÃO Nº 0023018-02.2011.4.01.0000/MG (QUEIXA CRIME) RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
Assunto: Injúria (art. 140) - Crimes Contra a Honra - Direito ... ÇÃO Nº 0023018-02.2011.4.01.0000/MG (QUEIXA CRIME) RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
Assunto: Injúria (art. 140) - Crimes Contra a Honra - Direito ... ÇÃO Nº 0023018-02.2011.4.01.0000/MG (QUEIXA CRIME) RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
Assunto: Injúria (art. 140) - Crimes Contra a Honra - Direito ... ÇÃO Nº 0023018-02.2011.4.01.0000/MG (QUEIXA CRIME) RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
Assunto: Injúria (art. 140) - Crimes Contra a Honra - Direito ... ÇÃO Nº 0023018-02.2011.4.01.0000/MG (QUEIXA CRIME) RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
Assunto: Injúria (art. 140) - Crimes Contra a Honra - Direito ... ÇÃO Nº 0023018-02.2011.4.01.0000/MG (QUEIXA CRIME) RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
Assunto: Injúria (art. 140) - Crimes Contra a Honra - Direito ... ÇÃO Nº 0023018-02.2011.4.01.0000/MG (QUEIXA CRIME) RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
Assunto: Injúria (art. 140) - Crimes Contra a Honra - Direito ... ÇÃO Nº 0023018-02.2011.4.01.0000/MG (QUEIXA CRIME) RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
PETIÇÃO Nº 0023018-02.2011.4.01.0000/MG (QUEIXA CRIME) RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR ... capazes, em tese, de configurar crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal, tendo ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
PETIÇÃO Nº 0023018-02.2011.4.01.0000/MG (QUEIXA CRIME) RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR ... capazes, em tese, de configurar crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal, tendo ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
PETIÇÃO Nº 0023018-02.2011.4.01.0000/MG (QUEIXA CRIME) RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR ... capazes, em tese, de configurar crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal, tendo ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
PETIÇÃO Nº 0023018-02.2011.4.01.0000/MG (QUEIXA CRIME) RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR ... capazes, em tese, de configurar crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal, tendo ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
PETIÇÃO Nº 0023018-02.2011.4.01.0000/MG (QUEIXA CRIME) RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR ... capazes, em tese, de configurar crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal, tendo ...