quem deve pagar alimentos
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; ... V - a ... , o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... ARTIGO 2 ... no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada ... § 5º As provas de ... por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... A utilização de aeródromos civis deve obedecer às previsões regulamentares ... é obrigado a prestar assistência a quem se encontrar em perigo de vida no mar, no ar ou ... II - a pagar, pontualmente, o aluguel, nos prazos, lugar e ... IV - fornecimento de alimentos ... ARTIGO 167 ... O Comandante ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que ... , se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ... O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em ... trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada ... § 8º Para fins do ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ... íodo normal fixado neste artigo, a empresa pagar-lhes-á extraordinariamente o tempo excedente com ... Em tais casos, porém o excesso deve ser comunicado à Divisão de Fiscalização do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os ... , condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 31 ... O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do ... ção sobre o local da aterrissagem, a quem o responsável pelo veículo comunicará a ... destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva ... , as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... de juros, com a condição de o comprador pagar ao vendedor os juros respectivos até a data da ... , com indicação do nome e enderêço de quem os recebeu. Êsse abatimento é facultado ao ... º Da renda bruta é permitido abater os alimentos prestados em virtude de sentença judicial, ou ... se houve pagamento por outras fontes, deve prestar informação dos rendimentos que pagou ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... de trabalho ou pela pessoa jurídica a quem preste serviço, no caso de cooperados ou ... temporária, compete à empresa pagar o salário ao segurado empregado ... o doméstico, ou o trabalhador avulso deve dar quitação à empresa ou ao empregador ...
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Acórdão nº 1.0000.21.189976-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM - ALIMENTOS - FILHO MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Não há como falar em partilha de imóvel, quando se constata que o bem não integra o patrimônio comum.- O valor da pensão deve ser fixado com...
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Acórdão nº 1.0000.21.189976-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM - ALIMENTOS - FILHO MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Não há como falar em partilha de imóvel, quando se constata que o bem não integra o patrimônio comum.- O valor da pensão deve ser fixado com...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de assentamento a que se refere esta Lei quem: ... I - for ocupante de cargo, emprego ou ... III - estará desobrigado de pagar eventual saldo devedor remanescente na hipótese ... ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por ... § 1o O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com os seguintes documentos: ... I ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... § 5º O Livro Caixa deve ser numerado seqüencialmente e conter, no ... deverá ser feita por procurador, a quem compete reter e recolher o imposto, observado o ... á apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos ...
- Em vigor Código Comercial
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... , obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ... I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do ... § 11. O Perito Médico Federal deve trabalhar com isenção e sem interferências ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... , observar-se-á a finalidade precípua que deve regê-la, tendo em vista a destinação ... - Contrôle de drogas, medicamentos e alimentos ... V - Pesquisas médico-sanitárias ... inscrição de despesas na conta "Restos a Pagar" (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), ... ência da República ou de autoridade a quem estes delegarem competência, antes de seu ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... CAPÍTULO II ... trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada ... Art. 14. A perda da ... ão lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário integral ou, ao ...
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Acórdão nº 1.0000.21.192377-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ELEMENTOS APONTANDO RENDA DO ALIMENTANTE EM MONTANTE SUPERIOR AO INFORMADO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NO MONTANTE POR ESTE ALMEJADO - RECURSO DESPROVIDO. - O valor da pensão alimentícia deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve