quem deve pagar alimentos
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Acordão da , 08-11-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESISTÊNCIA DE ADOÇÃO DEPOIS DE LONGO PERÃODO DE CONVIVÊNCIA. RUPTURA ABRUPTA DO VÃNCULO AFETIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO "QUANTUM" COMPENSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃO É EXORBITANTE. SÚMULA 07/STJ.1. Controvérsia acerca do cabimento da responsabilização civil de casal de adotantes...
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Acordao N° 1340480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Isenção fiscal. Benefício personalíssimo. Requisitos. Não comprovação. 1. "o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (cf, art. 5º, lxxiv). 2. A suspensão da exigibilidade do...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE ... custas e das despesas processuais somente deve" ser ... reconhecida àqueles que não podem custe\xC3" ... a concessão de gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos. A ... propósito, a ... ser obrigados a pagar as taxas impostas por lei. O serviço público de ... -
Acordao N° 1395379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação. Cumprimento de sentença. Alimentos. Gratuidade da justiça. Requisitos. Não comprovação do preenchimento. Satisfação da obrigação. Pagamento. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Patrono do exequente. Cabimento. Súmula 517 do stj. Incidência. 1. ?o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos?. (cf, art. 5º, lxxiv). 2. A...
... APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. GRATUIDADE DA ... JUSTIÇA. REQUISITOS. NÃO ... custas e das despesas processuais somente deve" ser ... reconhecida àqueles que não podem custe\xC3" ... a concessão de gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos. A ... gratuidade de ... ser obrigados a pagar as taxas impostas por lei. O serviço público de ... -
Acordao N° 1413160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Isenção fiscal. Benefício personalíssimo. Requisitos. Não comprovação. 1. "o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (cf, art. 5º, lxxiv). 2. A suspensão da exigibilidade do pagamento das...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... DECLARAÇÃO DE ... custas e das despesas processuais somente deve" ser ... reconhecida àqueles que não podem custe\xC3" ... a concessão de gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos. A ... propósito, a ... ser obrigados a pagar as taxas impostas por lei. O serviço público de ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0123628-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ão de tirar proveito da situação; (b) deve-se levar em conta a culpa da vítima no evento ... Em conseqüência, o autor do dano deve pagar os alimentos a quem o falecido os devia. Nessa ...
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Ordem social
... social, nos termos constitucionais, deve" ser organizada a partir de certos objetivos, tamb\xC3" ... ões e à igualdade material, havendo, ainda, quem o relacione à proporcionalidade ou à ... ), de forma que quem tem condições de pagar mais deve (pelo menos deveria!) contribuir mais ... • fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, ...
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Direito Constitucional
... teoria do poder constituinte, o ato em tela deve" ser corretamente enquadrado como forma de express\xC3" ... e subordinado ao originário que foi quem o criou; D: incorreta. O poder derivado ... , deve o Tribunal condenar a agravante a pagar multa ao agravado.” (STF, AgRg no RE ... de suas residências, e o suprimento de alimentos e remédios ficou prejudicado em decorrência dos ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... da expressão “ser consensual”, já que deve ser analisado se a consensualidade do casal está ... a partilha de bens, a fixação dos alimentos e a normatização quanto ao uso do nome ... E não cumpre ao tabelião auferir quem seria o pai do nascituro, já que, não havendo ... , com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os ...
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Direito Civil
... dispositivos de uma mesma lei, o conflito deve ser resolvido pelos critérios da hierarquia ... quando for extremamente provável a morte de quem" estava com a vida sob risco, independe da declara\xC3" ... por Maria, a empresa “PM LTDA” parou de pagar seus fornecedores, que ajuizaram demanda visando ... : (A) Se a pretensão aos alimentos se fundar em relação de Direito Público ...
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Relatório e Voto com número 5060194-49.2019.8.09.0013 da 1ª Câmara Cível, 16-02-2023
... sua esfera íntima, causando-lhe pesar que deve ser ressarcido sob o ... manto de indenização ... Civil, e consiste na prestação de alimentos a ... quem o morto os devia ... Ocorre que, para ... sentença e condenar a apelada a pagar pensão mensal à apelante, na forma acima ...
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Consequências jurídicas do poliamor
... será analisada a forma como se deve promover a partilha do patrimônio nos casos de ... de se fixar a guarda e os alimentos dos filhos menores, caso seja dissolvida uma ... Quem defendia a possibilidade de se promoverem o ... filho, caso o pai socioafetivo não possa pagar ... É de todo defensável a possibilidade de ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... a todos, mas há uma grave penalidade para quem fica de fora. Os que relutam em ingressar são ... , não comunicáveis entre si; ao contrário, deve ser apresentada como uma questão unitária, vez ... assentos, os túmulos, as estátuas, os alimentos concedidos pelo Estado; práticas bár- ... Superior do Trabalho condenou a empresa a pagar indenização foi o de um trabalhador, contratado ...
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Dos recursos
... dos órgãos da jurisdição superior, a quem se atribuiu, com vistas a isso, o encargo de ... , naquele dispositivo constitucional, deve ser interpretada, exclusivamente, como o ... ção de dar, fazer ou não-fazer, ou de pagar quantia certa. Essa modalidade de sentença ... , em cierto tipo de causas, como las de alimentos, la imposibilidad de ejecutar la decisión del ...
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Direitos individuais e coletivos
... Nada obstante, deve-se registrar que essa diferenciação é bastante ... face do feto , como o dever de prestar alimentos" gravídicos ou a responsabilidade civil por dano \xC3" ... apenas auxilia na morte da pessoa, sendo ela quem pratica pessoalmente o ato que conduz à própria ... , “a tolerância é o preço que temos de pagar pela nossa aventura de liberdade” ... 29 Nesse ...
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Efeitos do inadimplemento das obrigações alimentares
... Noções gerais sobre os alimentos"; – 2. Inadimplemento da obrigação alimentar; \xE2" ... No núcleo familiar, deve-se entender os alimentos como expressão da ... : trata-se do binômio necessidade de quem pleiteia e possibilidade de quem se exige a ... ção a sentença que: II – condena a pagar alimentos”. Assim, salvo atribuição de efeito ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... poder familiar por castigo imoderado contra deve ser reinterpretado de modo que indique apenas a ... é realizada pelo dever de sustento ou alimentos 302 ... A necessidade de receber alimentos é ... pela escolha de um responsável principal a quem competirá o exercício do guarda e, assim, a ... pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800560-06.2021.8.19.0021 (Cível), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800560-06.2021.8.19.0021 Recorrente: FACILY SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA - ré Recorrido: THIAGO DIAS PEREIRA - autor Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
... que se tratava de produtos essenciais (alimentos) ... V - Danos morais configurados pela conduta ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Célere significa rápido, ágil, e assim deve ser o desenvolvimento dos processos do JEC ... 1. Alimentar: ... As ações de alimentos são ações de procedimento especial que contam ... Incapaz é quem não tem capacidade, ou seja, não está apto a, ... juizado, a parte autora não terá custas a pagar ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ão da vontade privada, mas, pelo contrário, deve traçar-lhes limites que permitam o cumprimento ... -se esta omissão perante o próprio juiz, a quem cabe determinar que o ato de composição se ... ção de dar (coisa certa ou incerta), pagar, fazer ou não fazer ... @@6.2. Da ... ção, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; ...
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A Cobrança dos Alimentos no Novo CPC
A prisão civil só pode ser decretada diante do inadimplemento de crédito estritamente alimentar. Assim, se o devedor deposita a importância devida a este título, mas não paga os honorários ou as despesas processuais, não é possível decretar ou manter a prisão" "Para assegurar a constrição de dinheiro em depósito ou aplicação fi nanceira, cabe a penhora online" "Não há necessidade de que estejam...
... sentença definitiva ou de acordo judicial deve ser promovido nos mesmos autos da ação de ... quem o alimentante trabalha, de proceder ao ... decisão interlocutória, se o devedor não pagar nem justificar o inadimplemento, cabe ao juiz, ... -
Prado - Vara cível
... corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não ... , ainda, que, tratando-se de ações de alimentos, ou que, de qualquer forma, envolvam interesse de ... à satisfação das necessidades vitais de quem os suplica, os alimentos devem ser arbitrados em ... os alimentos, a possibilidade de quem deve pagar, bem como a proporcionalidade do valor a ser ...
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Direito do Consumidor
... ção do serviço cunho indenizatório, que deve servir a todos os condôminos e não a Alvina, ... ória, já que é destinatária final e quem sofreu os danos narrados ... A: incorreta. A ... e da geladeira, com a perda de todos os alimentos nela contidos. O casal pretende ser indenizado ... 24 meses, e cada estudante compromete-se a pagar valor mensal, que fica como crédito, a ser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002329-87.2020.8.19.0063 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002329-87.2020.8.19.0063 Recorrente: M. DIAS BRANCO S.A. IND. E COM. DE ALIMENTOS - réu. Recorrida: PADARIA E PIZZARIA MIMOZA DE TRÊS RIOS LTDA - ME. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÊS RIOS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Acordao N° 1682499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Transporte terrestre rodoviário. Falha na prestação dos serviços. Extravio temporário de bagagem. Perecimento de alimentos. Dano material e dano moral indenizáveis. Valores mantidos. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso interposto pela ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos deduzidos na inicial para condená-la a pagar, à...
... BAGAGEM. PERECIMENTO DE ALIMENTOS. DANO MATERIAL E DANO MORAL ... INDENIZÁVEIS ... deduzidos na inicial para condená-la a pagar, à autora, o montante de R$ 500,00 (quinhentos ... 5º da Lei 9.099/95), razão pela qual deve ser ... mantido. Acrescente-se que não há, nos ... ção é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se ... -
Decisao Nº 0013481-52.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-07-2020
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA, DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença parcialmente procedente para determinar a exoneração da obrigação de pagar alimentos a partir de 21 de agosto de 2018. FUNDAMENTOS DO RECURSO DA DEMANDADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE RECEBE DO SEU EX-MARIDO, NOS TERMOS DO ACORDO...
... Assunto : Exoneração de Alimentos ... Tratam os autos de Apelação Cível ... através de acordo, onde comprometeu-se a pagar 30% e seus rendimentos líquidos a título de ... 1.699 do CC é a de que deve haver mudança na situação financeira de quem ...