quem deve pagar alimentos
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... é atribuída ao próprio indivíduo que deve tirar seu sustento dos proveitos de seu trabalho, ... pagar e o credor não exigir o seu cumprimento, o ... quantum da obrigação as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem irá prestar ...
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Acórdãos nº 1016191-70.2017.8.26.0564 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... As questões de quem pagou mais pelo bem ou ... quando à obrigação de alimentos à filha do casal, não podem ... Obrigação de pagar aluguel. Valor que deve levar em ...
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Acordao N° 1361177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Civil, família e processual civil. Apelação. Revisão de alimentos. Trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Filho maior de idade. Cursando faculdade. Alteração da capacidade econômica do genitor. Proprietário de salão de beleza. Pandemia de coronavírus. Interrupção das atividades. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida nos autos da ação de revisão de...
... APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS ... TRINÔMIO ... ; iii) o autor ficaria obrigado a pagar ao filho ½ ... salário mínimo mensalmente, ... necessidades vitais de quem não pode provê-las por si", em razão de idade ... É ato unilateral e o seu cumprimento deve ser efetuado ... incondicionalmente. Decorre do ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Mas, afinal, o que se deve entender por justiça social, aqui qualificada ... encontra sustentação na produção de alimentos e outros bens. Vale dizer, não haverá ... Para quem compreende a compleição do sistema como um todo ... de cálculo leio que a mesma mede o ato de pagar ou creditar salário e rendimentos do trabalho ao ...
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Fundamentos práticos das ações
... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS ... Generalidades: ... Alimentos, “pensão ... comando do art.1.698: “Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em ... , não podendo esse ser compelido a pagar mais do que permitem seus ganhos ... Os ... 53, II, CPC) ... Juiz a quem deve ser dirigida a petição inicial: ...
- Acórdãos nº 4004516-46.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Livro II - Do processo de execução
... promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem ... § 2º O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos ... deve ser declarado por sentença (art. 925 c/c arts ... @@CAPÍTULO VI. Da execução de alimentos ... Art. 911. Na execução fundada em título ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... destacar que a função pública só deve beneficiar a coletividade; em razão disso, o ... Na maioria das vezes, quem tem a diminuição patrimonial em favor do ... , portanto, pelo fato de o Poder Público pagar mais que o valor praticado pelo mercado ... alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0088292-21.2021.8.19.0001 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0088292-21.2021.8.19.0001 Recorrente (ré): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA Recorrido (autora): PATSY SCHLESINGER Origem: VI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Ética profissional
... O prévio ajuste de honorários deve ocorrer entre advogado substabelecido (no caso do ... quem lhe conferiu o substabelecimento ... Gabarito ... conferido a Paulo, desobrigando-se de pagar os honorários contratualmente ajustados. Nos ... , em face dele, a prestação de alimentos. Ciente de que Maria conhecia os rendimentos de ...
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Da advocacia
... exercício de qualquer dessas atividades por quem não ostente a qualidade de advogado constitui ... , posto que ou não é necessitado e poderia pagar, ou, sendo-o, teria direito à assistência ... A expressão -até o final-, portanto, deve ser interpretada levando-se em consideração a ... "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO ...
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Acordao N° 1678265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Civil. Família. Preliminares. Ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alimentos. Trinômio. Necessidade-possibilidade. Razoabilidade. Observado. Valor arbitrado. Proporcional. Redução. Impossibilidade. 1. A mera discordância com as razões de decidir não podem ser confundidas com ausência de fundamentação do decisum, de modo que, se o juízo a quo analisa devidamente as questõ
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALIMENTOS. TRINÔMIO ... NECESSIDADE-POSSIBILIDADE ... 3. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo caput e § 1º do artigo 1.694 ... preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a ... procedente o pedido condenar o réu a pagar ... pensão alimentícia em favor dos autores, no ... -
Direito Tributário
... ção Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base ... Nesse caso, (A) João deve pagar o imposto com a majoração ocorrida, já que o ... de que a tributação onere mais pesadamente quem tem maior capacidade econômica, e mais levemente ... (OAB/Exame Unificado – 2009.1) AB Alimentos Ltda. adquiriu, em 5/1/2009, o estabelecimento ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... familiares, com exceção da ação de alimentos, tratada em dispositivo próprio (Lei nº ... Se o parente que deve" alimentos em primeiro lugar não estiver em condi\xC3" ... ção de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Mais adiante, o art. 1.702 assevera ... procedente para condenar o Demandado a pagar" à Demandante o valor equivalente R$ 3.750,00 (tr\xC3" ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... planejamento tendem ao fracasso, mas não se deve ter uma visão tão pessimista. As consequências ... física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de ... com o Fisco, oriundas de delitos e alimentos) em um tempo razoável com sua capacidade atual ... publicitária oferecem crédito fácil a quem não pode pagar, sem grave prejuízo de seu ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependiam econômicamente, bem como a prestação ... 11 é presumida e a das demais deve ser comprovada ... Art. 14. Não terá direito a ... tenha sido assegurada a percepção de alimentos nem a mulher que se encontre na situação ... , por motivo de doença, incumbe à emprêsa pagar ao segurado o respectivo salário ... Art. 26 ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Ao se proteger o hipervulnerável, a rigor quem verdadeiramente acaba beneficiada é a própria ... comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o ... artigo, as questões pertinentes a alimentos e a produtos perigosos, tais como o cigarro e o ... estão de boa-fé e desejam fortemente pagar suas dívidas, que ocorreram em virtude de um ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... De um lado deve traduzir o interesse da sociedade em impor uma ... 5. De quem é a competência para executar as penas de ... , frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. § ... praticados em operações que envolvam alimentos ...
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Acordao N° 1267258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Embargos de declaração na apelação. Omissão. Não demonstrada. Reapreciação de matérias já analisadas. Via inadequada. Efetiva e adequada prestação jurisdicional. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Prequestionamento. Recurso desprovido. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial,
... via estreita dos embargos de declaração, deve a irresignação, ... ser deduzida por meio da ... CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. FILHO MENOR ... BINÔMIO ... que demonstrem a situação financeira de quem ... deve pagar os alimentos ... Assim, no caso ... -
Do Direito de Ação
... 1 Por isso o direito também deve voltar sua atenção para a reversão das lesões ... do sujeito voltada contra o Estado, a quem incumbe, primordialmente, o exercício da ... Roberto deve pagar o valor de R$ 1.500,00 e Pedro deve lhe ... ério Público para promover ação de alimentos na justiça da infância e juventude; ... d) o ...
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Índice alfabético e remissivo
... - ABANDONO MATERIAL ... Alimentos – Consequências: art. 532 ... - ABUSO DE ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... A quem será dirigido: art. 1016 Cabimento: arts. 1.015 ... deve conter: art. 886 Falta de pagamento, por parte ... 497 a 501 De pagar quantia certa: arts. 520 a 522 ... - OFICIAL DE ...
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Contestação
... não compareça à audiência, da data desta deve-se contar o prazo (note-se que o não ... , decidiu-se que “não há revelia de quem, citado, não fora intimado do deferimento à ... , o autor terá de reembolsar as despesas e pagar os honorários ao procurador do réu excluído ... III – na ação de alimentos ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... , modificação da obrigação dos alimentos especialmente quanto à redução do quantum ou ... tem considerado que o preceito normativo deve receber leitura interpretativa mais flexível a ... intimado para, em 3 (três) dias, “pagar o débito, provar que o fez ou justificar a ... a ter contato com o outro genitor com quem ela não reside sob o mesmo teto 28 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0121686-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... posicionado no sentido de que esse quantum deve ser arbitrado pelo juiz de maneira que a ... Em conseqüência, o autor do dano deve pagar os alimentos a quem o falecido os devia. Nessa ...
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Avosidade e solidariedade: a (ir)razoabilidade da prisão civil do idoso devedor de alimentos
... ância de duas gerações entre avós e netos deve permitir a realização de estudos ... ser fixados de acordo com a possibilidade de quem os paga, ponderada a necessidade de que os ... pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a ...