quem deve pagar alimentos
160757 resultados para quem deve pagar alimentos
-
Decisão Monocrática nº 50173522320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-09-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO DE exoneração de ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ENTRE CÔNJUGES ... A FIXAÇÃO DO QUANTITATIVO DEVE OBEDECER AO BINÔMIO NECESSIDADE DE QUEM RECEBE E ... deve ser exonerado dA obrigação de pagar o plano de saúde unimed, tendo em vista que a ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo ou decisão ... deverá ser feita pelo procurador, a quem compete reter e recolher o imposto devido ... 78. Para efeito de cálculo do imposto a pagar" ou do valor a ser restituído, os rendimentos ser\xC3" ... a tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observâncias das leis ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indica os requisitos que a petição inicial deve conter ... Antes de examinarmos quais são ... , ad iudicia , in itinere , a quo , ad quem, etc ... Entre os vícios de linguagem mais ... força do qual o autor será condenado a pagar honorários de advogado à parte contrária, ... nas ações de desquite litigioso e de alimentos ... A Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, ...
-
Acordao N° 1271910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil, família e processual civil. Apelação. Ação de alimentos. Preliminar de preclusão consumativa (unirrecorribilidade). Rejeitada. Recurso conhecido. Mérito. Filhos menores de idade. Dever de sustento. Trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Valor do pensionamento. 36% dos rendimentos brutos. Mantido. Arts. 1694 e 1699 do código civil. Participação nos lucros e resultados - plr....
... APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS ... PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA ... No caso, não se deve aplicar tal princípio à ... hipótese dos ... meio da sentença o réu ficou obrigado a pagar ... pensão alimentícia no valor de 9% de seus ... proporção de seus recursos, de modo que, quem detiver ... maior capacidade financeira, deverá ... -
Responsabilidade civil
... Não se deve confundir o regime de responsabilidade civil ... E, como se sabe, quem comete ato ilícito, tem o dever de reparar o ... , se você protestar um devedor que não lhe pagar um título protestável, naturalmente estará ... : médico + enterro + dano moral); b) alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014945-57.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO e CONTRADIÇÃO. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DAS PARTES. 1. Acordo de alimentos celebrado no ano de 2012 em que o autor se comprometeu a pagar ao filho 20% de seus rendimentos juntos à PMRJ como médico e...
... MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE ALIMENTOS" COM ... PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTEN\xC3" ... comprometeu a pagar ao filho 20% de seus rendimentos juntos à ... situação econômico-financeira daquele que deve suportar a ... obrigação e à necessidade de ... -
Acordao N° 1234704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil, família e processual civil. Apelação. Revisão de alimentos. Filhos menores de idade. Dever de sustento. Trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Alteração da situação econômico-financeira do genitor. Ausência de comprovação. Valor do pensionamento. Redução descabida. Arts. 1694 e 1699 do código civil. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da
... APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS ... FILHOS MENORES DE IDADE. DEVER DE SUSTENTO ... ção de mudança na situação financeira de quem postula (art. 1.699, do Código Civil). 4.1 ... 5.2. É ato unilateral e o seu cumprimento deve ser ... efetuado incondicionalmente. 5.3. Decorre ... a questão sobre a possibilidade ou não de pagar os alimentos foi devidamente analisada na ... -
Acordao N° 1687836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Dilação probatória. Desnecessidade. Juiz como destinatário principal da prova. Revisão de alimentos. Maioridade. Jovem estudante. Binômio necessidades/possibilidades. Exoneração de alimentos. Solidariedade social e familiar. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção do valor adequada. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Sentença
... ALIMENTOS. MAIORIDADE. JOVEM ESTUDANTE. BINÔMIO ... visa atender as necessidades básicas de quem não pode prover, por si só, sua subsistência ... ção da prestação de alimentos não deve ser automática em função da maioridade ... pagar valor que ultrapasse a sua capacidade ... -
Acordao N° 1716472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Ação de alimentos. Menor de idade. Necessidade presumida do alimentado. Responsabilidade de ambos os genitores. Possibilidades financeiras da alimentante. Verificação. Trinômio possibilidade x necessidade x razoabilidade. Majoração da obrigação alimentar fixada em primeiro grau. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. É dever dos pais assistir, educar e criar os filhos...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR DE IDADE. NECESSIDADE ... PRESUMIDA DO ... , de modo a não onerar demasiadamente quem os presta e a garantir efetivo auxílio ... fixado na origem deve ser majorado, em estrita observância ao ... impossibilidade de pagar quantia mais condizente a título de alimentos, ... -
Decisão Monocrática nº 50016213720188210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-09-2022
... pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários ... necessidades do filho menor, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do ... no entanto, a majoração do quantum , que deve ser mantido no patamar estipulado, que se mostra ... mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, ...
-
Decisão monocrática nº 2017.03448638-20 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 17-08-2017
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO ... DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... no ano de 1994 assumiu a obrigação de pagar pensão ... alimentícia aos seus quatro filhos e ... alimentar deve permanecer no importe de apenas 10% (dez por ... quem coube-me ... a relatoria do feito após regular ...
-
Acordao N° 1328168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Alteração da capacidade econômica do genitor, a princípio comprovada. Redução mantida. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida na ação de alimentos, que reduziu o valor da pensão alimentícia paga pelo autor, ora agravado. 1. 1. O recorrente pede que o
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS ... TRINÔMIO ... pelo genitor, para que tenha como pagar ... os gastos de estudo, alimentação moradia, ... mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de ... quem os recebe, poderá o ... redução da pensão outrora fixada, a qual deve" ser ... minorada sem deixar de levar em considera\xC3" ... -
Acordao N° 1765306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Apelação cível. Família. Processo civil. Ação de alimentos. Efeito suspensivo. Não cabimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Binômio necessidade/possibilidade. Possibilidade do alimentante. Alegação de prestação de alimentos in natura. Insubsistência. Incapacidade financeira. Não demonstração. Sentença mantida. 1. Conforme o artigo 1. 012, § 1º, inciso ii do código de processo...
... FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EFEITO ... SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO ... de Processo Civil, sentença que condena a pagar ... alimentos produz efeitos imediatamente, ... Para ... suspender tais efeitos, o apelante deve demonstrar a probabilidade de provimento do ... °) é a de que são devidos alimentos quando quem pretende não tem bens ... suficientes, nem pode ... -
Direito dos contratos
... Assim, quem celebra um contrato de compra e venda busca ... , para que seja parte de um contrato válido, deve ser assistido (se relativamente inca-paz) ou ... ário, a de devolver a quantia emprestada (e pagar os juros, se for mútuo feneratício) ... São exemplos a Lei de Alimentos, a Lei de Locações e a Lei de Licitações e ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora), com quem votaram os Desembargadores Federais PAULO FONTES, ... ízo o(s) passaporte(s) que possuir, o qual deve comunicar às autoridades fiscalizadoras; 5) ... “CÉSAR IBRAHIM não se comprometeria a pagar 01 milhão de reais sem o auxílio do requerente ... 2º, do CPC/2015, não se restringe aos alimentos em sentido estrito, decorrente de vínculo ...
-
Acordão da , 27-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR. IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão unipessoal de relator que indefere liminar
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL ... ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR. IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO ... -se dos autos que o paciente foi condenado a pagar alimentos em ... valores diferentes, fruto de ... decisão que deve ser cumprida ... 5. Não se amoldando a presente ... está vinculada ao binômio possibilidade de quem paga e ... necessidade de quem pede ... 4. "O ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... pontualmente aos contribuintes com quem mantenha relação comercial, pois estes serão ... para cumprimento geral das obrigações, deve ser colocar a pressão para baixo da pirâmide, ... ão pode ficar mais de ano ou dois sem pagar o IVA europeu simplesmente porque tem muitos ... sobre os bens essenciais da vida como alimentos; medicamentos; energia elétrica; combustíveis e ...
-
Parte geral
... Quem tem personalidade é, então, sujeito de direito, ... Deve-se tomar cuidado com a expressão “sujeito de ... ção (do CC), à integridade física, a alimentos, a uma adequada assistência pré-natal (art. 8º ... Ex.: “se você se casar, começarei a te pagar uma pensão”; b) condição resolutiva: a ...
-
Acordao N° 1259016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Civil, família e processual civil. Apelação. Revisão de alimentos. Filho menor de idade. Dever de sustento. Bionômio necessidade-possibilidade. Alteração da situação econômico-financeira do genitor. Ausência de comprovação. Valor do pensionamento. Redução descabida. Recurso improvido. 1. Apelação interposta pelo autor, contra sentença proferida nos autos da ação de guarda e responsabilidade...
... APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS ... FILHO MENOR DE IDADE. DEVER DE SUSTENTO ... 1.3. Pontua que a sentença deve ser reformada para que a prestação alimentícia ... ção de mudança na situação financeira de quem postula (art. 1.699, do Código Civil). 3.1 ... a questão sobre a possibilidade ou não de pagar os alimentos foi devidamente analisada na ... -
Acordao N° 1628564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Civil, família e processual civil. Apelação. Ação de alimentos. Filha menor de idade. Dever de sustento. Trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Valor do pensionamento. 20% dos rendimentos brutos do genitor. Arts. 1694 e 1699 do código civil. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida nos autos da ação de alimentos, que...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA ... MENOR DE IDADE. DEVER DE SUSTENTO ... mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os ... recebe, poderá o ... deve ser efetuado incondicionalmente. Decorre do poder ... feito, que o impossibilitariam de pagar um valor superior a R$ 700,00. 3.2. Cabe ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida”, independentemente da alteração ... endereçamento da peça inicial trabalhista deve observar as regras de competência ao indicar o ... deve ser automaticamente condenado a pagar os honorários para parte adversa — situação ... ção, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III – em ...
-
Decisão monocrática nº 2016.01054764-05 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 23-03-2016
... genitora e os alimentos arbitrados em 20% dos vencimentos e vantagens ... financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o ... 1694 DO CC. I O arbitramento de alimentos deve levar ... em conta a possibilidade do alimentante ...
-
Decisão Monocrática nº 52466621120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. TRAMITAÇÃO CONJUNTA DAS EXECUÇÕES. DESNECESSIDADE. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DEVE SER DEFERIDO SOMENTE ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS NA ACEPÇÃO LEGAL. NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, A CONCESSÃO DO
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DEVE SER DEFERIDO SOMENTE ÀQUELES QUE SÃO ... à insuficiência de recursos da parte para pagar custas, despesas processuais e honorários ... VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE QUEM NÃO POSSUI RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DO ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 2. Deve conferir-se interpretação conforme a ... André de Carvalho Ramos, para quem “a Conferência Mundial sobre Direitos ... ROBERTO BARROSO MI 4733 / DF prestar alimentos pelo companheiro homossexual, já que na ... não há influências nem preço social a pagar. Um juiz não deve temer cair em ...
-
Acordao N° 1302451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Civil, família e processual civil. Apelação. Revisão de alimentos. Efeito suspensivo. Não concessão. Documentos novos. Preclusão. Filhos menores de idade. Dever de sustento. Trinômio. Necessidade-possibilidade-razoabilidade. Situação econômico-financeira do genitor. Majoração do valor do pensionamento fixado na sentença. Arts. 1694 e 1699 do código civil. Redimensionamento dos ônus da sucumbência.
... APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS ... EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO ... inciso II do CPC, a sentença que condena a pagar alimentosproduz efeitos imediatos após sua ... ublicação. 2.1. Precedente do STJ: 2.2. "Deve ser recebido apenas no efeitodevolutivo o recurso ... ção de mudança na situação financeira de quem postula (art. 1.699, do Código Civil). 5.1. De ...