quem deve pagar alimentos
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Acordao N° 1419198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação. Direito de família. Ação de revisão de alimentos. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Filho menor. Alteração da situação financeira do alimentante. Comprovação. Redução do valor fixado por acordo. 1. É dever do magistrado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. O critério para fixação dos alimentos encontra-se disciplinado no...
... AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... proporcionalidade e determina que a pensão deve ser estabelecida ... conforme as necessidades do ... na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o ... 4. A alegação de impossibilidade de pagar a pensão alimentícia fixada reclama prova ... -
Decisão Monocrática nº 50078993020188210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... A FIXAÇÃO DO QUANTITATIVO DEVE OBEDECER AO BINÔMIO NECESSIDADE DE QUEM RECEBE E ... A IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE DE PAGAR OS ALIMENTOS FIXADOS NA ORIGEM. POR OUTRO LADO, ...
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Decisão Monocrática nº 52335350620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
... AÇÃO DE divórcio cumulado com ALIMENTOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. Redução ... A FIXAÇÃO DO QUANTITATIVO DEVE OBEDECER AO BINÔMIO NECESSIDADE DE QUEM RECEBE E ... A IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE DE PAGAR os ALIMENTOS FIXADOS NA ORIGEM. POR OUTRO LADO, ...
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Acordao N° 1703533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Pretensão da neta em face dos avós maternos e avó paterna. Obrigação alimentar avoenga. Responsabilidade subsidiária e complementar. Súmula 596 stj. Precedente. Complementação. Genitor falecido. Alimentos avoengos. Requisitos presentes. Alimentos provisórios. Fixados. Pedido de redução por parte da avó paterna e do avô materno. Capacidade...
... AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DA ... NETA EM FACE DOS AVÓS ... iniciais para: a) condenar a avó paterna a pagar alimentos à autora ... no montante de 43,4%do ... Código Civil, "se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em ... possibilidades financeiras de quem vai pagar e c) proporcionalidade, ou seja, ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... CAPÍTULO II ... trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada ... Art. 14. A perda da qualidade ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença ... por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário ou, ao segurado ...
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Alimentos
... toda a análise da necessidade alimentar de quem vier a precisar ... Mas não só. Nesse ... Como dito, deve existir uma relação jurídica familiar ... e a possibilidade de quem é demandado a pagar, atingindo-se, com isso, a justa medida para a ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... para satisfazer as necessidades básicas de quem não possuir condições de fazê-las por si ... ção oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo ... óbito e nunca o dever ou a obrigação de pagar alimentos, pois personalíssima. Não há ...
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Decisão Monocrática nº 51144196920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... A FIXAÇÃO DO QUANTITATIVO DEVE OBEDECER AO BINÔMIO NECESSIDADE DE QUEM RECEBE E ... A IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE DE PAGAR OS ALIMENTOS FIXADOS NA ORIGEM, uma vez que não ...
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Decisão Monocrática nº 50416072920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-06-2022
... agravo DE INSTRUMENTO. Família. Alimentos. Fixação PROVISÓRIA. Tutela DE URGÊNCIA ... A FIXAÇÃO DO QUANTITATIVO DEVE OBEDECER AO BINÔMIO NECESSIDADE DE QUEM RECEBE E ... a impossibilidade do agravante de pagar alimentos, fixados na origem em um salário ...
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Decisão Monocrática nº 50019461920128210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários ... filho, em 2 salários mínimos nacionais, deve ser mantida, pois, de acordo com as provas ... mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, ...
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Acordao N° 1623284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação. Direito de família. Ação de revisão de alimentos. Filho menor. Alteração da situação financeira do alimentante. Ausência de comprovação. Redução do valor fixado por sentença. Inviabilidade. 1. É dever dos pais, decorrente do poder familiar, sustentar os filhos menores. 2. O critério para fixação dos alimentos encontra-se disciplinado no art. 1. 694, § 1º, do código civil, que consagra o
... AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR ... ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ... deve ser estabelecida conforme as ... necessidades do ... na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o ... impossibilidade de pagar a pensão fixada reclama prova irrefutável e ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... Parágrafo único ... Art. 31. A entidade deve requerer a isenção ao órgão local do INSS, ... ° O valor em cruzeiros da contribuição a pagar será determinado mediante a multiplicação da ... Artigos da lavoura e alimentos ...
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Acordao N° 1340904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Direito civil. Ação de exoneração de alimentos. Impossibilidade. Alteração da capacidade financeira do alimentante. Demonstrada. Necessidade do alimentando com fundamento na relação de parentesco. Curso universitário. Comprovado. Redução de alimentos. Razoabilidade. Sentença mantida. 1. O princípio básico da obrigação alimentar esculpido nos arts. 1. 694, § 1º e 1. 695, ambos do...
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ... possibilidade da pessoa obrigada, que deve fornecê-los, mas sem prejuízo daquilo que é ... quem supre ou recebe os alimentos é ... fundamental ... de pagar os alimentos, mas autorizam a redução dos ... -
Acordao N° 1402559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação. Direito de família. Ação de revisão de alimentos. Filho menor. Alteração da situação financeira do alimentante. Ausência de comprovação. Redução do valor fixado por acordo. Inviabilidade. 1. É dever dos pais, decorrente do poder familiar, sustentar os filhos menores. 2. O critério para fixação dos alimentos encontra-se disciplinado no art. 1. 694, § 1º, do código civil, que consagra o...
... AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR ... ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ... deve ser estabelecida conforme as ... necessidades do ... na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o ... impossibilidade de pagar a pensão fixada reclama prova irrefutável e ... -
Direito processual civil
... 109 I da CF/88 8 , deve ser fixada a competência da Justiça Estadual, ... vinculado jurisdicionalmente ao tribunal com quem tem vínculo administrativo, razão pela qual o ... ção de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 7. Empréstimo compulsório sobre energia ... a qual a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. O novo CPC ...
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Acordao N° 1317962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Processo civil. Civil. Família. Revisão de alimentos. Tempestividade. Constatação. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Pedido de efeito suspensivo. Não demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação. Apelo recebido no efeito devolutivo. Cerceamento de defesa. Instrução probatória. Suficiência. Preliminar rejeitada. Mérito. Alimentos. Artigo 1. 699 do código...
... CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS ... TEMPESTIVIDADE. CONSTATAÇÃO. PRELIMINAR DE ... de Processo Civil, sentença que condena a pagar ... alimentos produz efeitos imediatamente, ... Para ... suspender tais efeitos "o apelante deve demonstrar a probabilidade de provimento do ... Quem constitui nova ... família, com outros filhos, ... -
Acordao N° 1696139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Direito de família. Ação de alimentos. Trinômio. Necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Consideração das necessidades do alimentando e dos recursos do alimentante. Desemprego. Situação transitória e contornável. 1. Nos termos do art. 1. 694, § 1º, do código civil, os alimentos devem ser pagos diante da necessidade de quem os reclama
... DIREITO DE FAMÍLIA ... AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE ... de quem os reclama e na possibilidade de quem se vê gado a pagar tal verba. Não suficiente, o art ... 1.703 do ... O desemprego é condição transitória que deve ser ... contornada, tendo em vista suas ... -
Acordao N° 1717061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação cível. Família. Processo civil. Ação de alimentos. Efeito suspensivo. Não cabimento. Binômio necessidade/possibilidade. Necessidade da alimentanda. Possibilidade do alimentante. Sentença mantida. 1. Conforme artigo 1. 012, § 1º, inciso ii do código de processo civil, sentença que condena a pagar alimentos produz efeitos imediatamente, recebendo-se apelação apenas no efeito devolutivo....
... FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EFEITO ... SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. BINÔMIO ... de Processo Civil, sentença que condena a pagar ... alimentos produz efeitos imediatamente, ... Para ... suspender tais efeitos, o apelante deve demonstrar a probabilidade de provimento do ... °) é a de que são devidos alimentos quando quem pretende não tem bens ... suficientes, nem pode ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Deve caminhar o Processo do Trabalho atual para a ... ), bem como delimita o valor (obrigação de pagar) ... @@3.4. Redução do contraditório ... : “o processo precisa ser apto a dar a quem tem um direito na medida do que for praticamente ... penhora para os casos de prestação de alimentos. Ante a alteração legislativa, houve por bem o ...
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Alimentos e sua configuração atual
... os recursos necessários à subsistência de quem não consegue prover a sua manutenção pessoal, ... O termo inicial da obrigação alimentar deve ser o da data da concepção quando o genitor ... ção e tampouco é admissível o devedor pagar os alimentos diretamente aos filhos, sob o ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... [ ... ] Quem se faz substituir, por simples preocupação de ... Não se deve acreditar, porém, que a Internet seja anonimato ... danado você plantou, o dono do gado tem pagar? ... - Claro quero que sim, fidalgo vizinho, ... de segurança com defeito, guarda de alimentos em locais impróprios, descuidar da guarda de ...
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... é atribuída ao próprio indivíduo que deve tirar seu sustento dos proveitos de seu trabalho, ... pagar e o credor não exigir o seu cumprimento, o ... quantum da obrigação as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem irá prestar ...
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Decisao Nº 8008977-29.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-07-2020
... ALIMENTOS PROPOSTA PELO AGRAVADO. OBRIGAÇÃO DE O ... artigo 321 do CPC, em face do ocorrido, não deve prejudicar-se o requerente para continuar a pagar alimentos a quem já completou maioridade. ... Por fim ...
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Acordao N° 1402372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação. Preliminares. Rejeição. Direito de família. Alimentos. Revisão. Filho menor. Alteração da situação financeira do alimentante. Ausência de comprovação. Redução do valor fixado por acordo. Inviabilidade. 1. A nulidade de ato processual não deve ser decretada nos casos em que não houver demonstração de prejuízo às partes. 2. Não há cerceamento do direito de defesa por ausência de...
... REJEIÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO ... FILHO MENOR. ALTERAÇÃO DA ... 1. A nulidade de ato processual não deve ser decretada nos casos em que não houver ... na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o ... impossibilidade de pagar a pensão fixada reclama prova irrefutável e ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014945-57.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS. 1. Acordo de alimentos celebrado no ano de 2012 em que o autor se comprometeu a pagar ao filho 20% de seus rendimentos juntos à PMRJ como médico e perito, mensalidade escolar, plano...
... ALIMENTOS" COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE ... TUTELA. SENTEN\xC3" ... que o autor se comprometeu a pagar ao filho 20% de ... seus rendimentos juntos à ... que deve suportar a obrigação e à necessidade de ... suportar a obrigação e à necessidade de quem" recebe, na forma do disposto no ... artigo 1694, \xC2" ...