quem deve pagar alimentos
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... aos preços, principalmente de alimentos, e prevenir novos choques de oferta. Inserem-se ... A economia brasileira pode e deve crescer no mínimo 6% ao ano para eliminar o ... , está aquém do necessário para pagar os juros sobre a divida pública. Como ... uma ação conjunta, tanto em relação a quem produz e vende tecnologias, quanto a quem as ...
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Acordao N° 1680314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Familia. Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Duas filhas maiores e que trabalham. Ambas cursando nivel superior. Pedido de exclusão da pensão referente à segunda filha. Trinômio necessidade/ possibilidade/ proporcionalidade. Valor fixado em sentença. Proporcional. Valor devido. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença, nos autos da ação de exoneração de alimentos, que...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DUAS FILHAS MAIORES ... E QUE TRABALHAM. AMBAS ... para exonerar o autor da obrigação de pagar alimentos em ... favor da primeira requerida e ... para satisfação das necessidades vitais de quem não ... pode provê-las por si, dispõe o ... obrigação do encargo alimentar, deve ser avaliado o trinômio necessidade, ... -
Acordao N° 1740748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Civil, família e processual civil. Dupla apelação. Ação de guarda compartilhada e fixação de alimentos. Menor impúbere nascido aos 12 de novembro de 2012, portadora da doença de coats, que é uma doença ocular congênita, não hereditária e muito rara, levando, em alguns casos, ao descolamento da retina. Antecipação de tutela recursal. Alteração no regime de visitas. Indeferimento. Preliminares....
... COMPARTILHADA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE NASCIDO AOS 12 DE ... NOVEMBRO ... , com insuficiência de recursos para pagar" as custas, ... as despesas processuais e os honor\xC3" ... deve ser acompanhada por ... elementos de prova ... quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o ... -
A economia dos alimentos de família para uma nova hermenêutica (Parte 1)
A economia dos alimentos de família para uma nova hermenêutica (1)
... dado que a prática demonstra que deixar de pagar os alimentos, por quem ingressa com ação ... tem entendimento de que, em regra, a pensão deve ser fixada com termo certo, assegurando ao ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Célere significa rápido, ágil, e assim deve ser o desenvolvimento dos processos do JEC ... 1. Alimentar: ... As ações de alimentos são ações de procedimento especial que contam ... Incapaz é quem não tem capacidade, ou seja, não está apto a, ... juizado, a parte autora não terá custas a pagar ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... deve prevalecer a regência geral estabelecida nas ... com a realidade. Quem não sofreu essa servidão que se ... alimenta ... risco de ficar sem acesso a alimentos ... Enquanto isso, as escolas fecharam para ... é frequente que não tenham condições de pagar ... sequer por um pacote de dados suficiente para ...
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Acordao N° 1728453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Família. Processo civil. Ação de alimentos. Preliminar. Efeito suspensivo. Não cabimento. Preliminar de vício de fundamentação da sentença. Rejeição. Binômio necessidade/possibilidade. Possibilidade do alimentante. Alegação de incapacidade financeira. Insubsistência. Desproporcionalidade de contribuição entre cônjuges. Não configuração. Existência de outra filha. Não justificativa
... FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS ... PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ... de Processo Civil, sentença que condena a pagar ... alimentos produz efeitos imediatamente, ... Para ... suspender tais efeitos, o apelante deve demonstrar a probabilidade de provimento do ... °) é a de que são devidos alimentos quando quem pretende não tem bens ... suficientes, nem pode ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005021-93.2014.8.19.0055 (Cível), 14-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. 1. Cuida-se de ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Jéssica Bernardino, Cláudio de Oliveira Pinheiro e Willian da Conceição Sampaio, objetivando tutelar direitos fundamentais das crianças Maycon...
... Além disso, condenou o réu Cláudio a pagar ... alimentos em favor de suas filhas Ana ... do poder familiar e deve ser determinada por meio de ... decisão ... ao adolescente, a quem são assegurados todos os direitos ... -
Artículos 1.694 a 1.710
... ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível ... ção de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia ... Art. 1.695. São devidos os ... Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em ... pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento ...
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Acórdão nº 1014766-63.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 11-11-2020
AGRAVANTE: ADM DO BRASIL LTDAAGRAVADO: DGF PARTICIPAÇÕES LTDAAGRAVADO: DGF AGROPECUÁRIA LTDAAGRAVADO: DGF FAZENDAS LTDAAGRAVADO: DARCY GETULIO FERRARINAGRAVADO: DARCI GETULIO FERRARIN JUNIORCUSTOS LEGIS:MINISTÉRIO PUBLICO DE MATO GROSSOE M E N T A:RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIDO O PROCESSAMENTO – SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO E
... quem for empresário ou sociedade empresária, e ... a necessária observância da boa-fé que deve imperar nas relações contratuais, ao novel ... a produção/venda de produtos/safra/alimentos por preços mais vantajosos posto que não ariam pagar a integralidade dos débitos contraídos para ... -
Acordao N° 1777892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Modificação. Impossibilidade. Busca de bens através dos sistemas sisbajud, renajud, infojud dimof e decred. Necessidade de dilação probatória. Contraditório. Via inadequada. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos da ação de alimentos,...
... PREJUDICADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... necessidades vitais de quem não pode provê-las por si", em razão de idade ... Como ato unilateral e o ... seu cumprimento deve ser efetuado incondicionalmente. Decorre do poder ... ou que seu genitor está desobrigado de pagar alimentos ... 4. Agravo interno prejudicado ... -
Alimentos naturais para ex-cônjuge ou parentes culpados
Alimentos naturais para ex-cônjuge ou parentes culpados
... pensão alimentícia em Direito de Família deve ser estipulada em valor que garanta ao alimentado ... abaixo (apesar de inadvertidamente haver quem diga o contrário) ... Há quem defenda que a ... Não é razoável obrigar alguém a pagar alimentos côngruos a quem causou a situação de ... -
Acordao N° 1655872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação. Família. Ação de revisão de alimentos. Verba alimentar. Redução de valores. Binômio necessidade/possibilidade. Capacidade contributiva do alimentante e necessidade da alimentada não alteradas. Filha menor. Necessidades presumidas. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo alimentante contra sentença que, nos autos de ação de revisão de alimentos ajuizada...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR ... REDUÇÃO DE VALORES ... ão superveniente da situação financeira de quem os ... supre ou recebe, observado o binômio ... 2019.8.07.0005, o apelante comprometeu-se a pagar à filha, ... ora apelada, que conta com 7 (sete) ... superveniência de novos filhos, não deve o genitor ignorar ou preterir sua ... -
Direito civil
... , o dinheiro, não é do depositante, mas de quem faz do depósito a sua atividade lucrativa - o ... do CC), sustentando que a Súmula 35 do STF deve ser interpretada não como norma volta-da ao ... artigo 786 do CC/2002: 14 "O segurador, ao pagar a indenização ao segurado, su-rogar-se-á, nos ... ário mínimo como base de cálculo dos alimentos foi confirmada pelo legislador, por meio da Lei ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... la regla que da al hijo el derecho a alimentos ... Artículo 60. La capacidad para legitimar ... y la obligación del usufructuario de pagar ciertos legados o deudas hereditarias ... Art. 14. Á perda de nacionalidade deve applicar-se a lei da nacionalidade perdida ... na legislação pessoal daquelles a quem se attribue o domicilio de outrem ... Art. 25 ...
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Acordao N° 1329575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Isenção fiscal. Benefício personalíssimo. Requisitos. Não comprovação. 1. ?o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos?. (cf, art. 5º, lxxiv). 2. A suspensão da exigibilidade do...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE ... custas e das despesas processuais somente deve" ser ... reconhecida àqueles que não podem custe\xC3" ... a concessão de gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos. A ... propósito, a ... ser obrigados a pagar as taxas impostas por lei. O serviço público de ... -
Feira de santana - 3ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... 0509837-05.2016.8.05.0080 Execução De Alimentos Infância E Juventude Jurisdição: Feira De ... primeira completou a maioridade, e por isso deve ser intimada, pessoalmente, para informar se ... -se a Requerente, pela patrona, para informar quem está na administração dos bens. Prazo: 15 ... , e no mérito, a condenação do Réu a pagar-lhe alimentos, no valor equivalente a trinta por ...
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Decisão monocrática nº 2016.01617122-52 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-05-2016
... de Separação de Corpos c/c Guarda, Alimentos e ... Regulamentação de visitas nº ... se tratar da guarda de dois menores, deve-se agir com maior cautela, ... uma vez que os ... as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem ... de pagar o quantum ... tendo juntado apenas alguns ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... não tem o condão de devolver ao órgão ad quem" o exame de todas as questões decididas pelo órg\xC3" ... de tratamento adequado de controvérsias que deve ser incentivado pelo Estado, com ativa ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO ... , o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e ...
- Acórdão nº0007475-56.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 24-04-2023
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... Por fim, quem paga sempre acredita que paga em excesso e quem ... é atribuída ao próprio indivíduo que deve tirar seu sustento dos proveitos de seu trabalho, ... 17 ... hipótese de o devedor não pagar e o credor não exigir o seu cumprimento, o ...
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Acordao N° 1700003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Civil. Família. Apelação. Ação revisional de alimentos. Majoração. Preliminar. Impugnação à gratuidade concedida. Rejeitada. Pedido de majoração da prestação para 80% do salário-mínimo. Impossibilidade. Trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade. Valor fixado na sentença condizente com a realidade. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente...
... APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO ... PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À ... , com insuficiência de recursos para pagar" as custas, as despesas ... processuais e os honor\xC3" ... deve ser acompanhada por elementos ... de prova ... financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o ... -
Acordao N° 1618930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Civil, família e processual civil. Apelação. Ação de alimentos. Filhos menores de idade. Dever de sustento. Trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Valor do pensionamento. 50% de um salário-mínimo. Arts. 1694 e 1699 do código civil. Possibilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida nos autos da ação de alimentos, que...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS ... MENORES DE IDADE. DEVER DE SUSTENTO ... mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os ... recebe, poderá o ... deve ser efetuado incondicionalmente. Decorre do poder ... és da sentença o réu ficou obrigado a pagar pensão alimentícia no valor de 70% do ... -
Acordao N° 1728443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Agravo de instrumento. Guarda compartilhada. Lar de referência paterno. Possibilidade no caso concreto. Melhor interesse da criança e do adolescente. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo da vara de família e de órfãos e sucessões do guará que, em ação de modificação de guarda, revogou liminar anteriormente concedida e
... alimentos à adolescente. Irresignado, o agravante requereu ... ça e do Adolescente a opinião da menor deve ser efetivamente considerada, ... sobretudo ... á evidências no sentido de que o genitor é quem vem tomando as cautelas ... necessárias para ... ência, cessando a obrigação do genitor de pagar alimentos, assegurado o ... direito de visitas da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006268-68.2019.8.19.0206 (Cível), 22-11-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0006268-68.2019.8.19.0206 RECORRENTE: PAMELA DANDARA CUNHA DA SILVA RECORRDIO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (McDONALD) VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora ter constatado um inseto no seu hambúrguer, conforme fls. 15. Nota...
... : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (MCDONALD) ... : VINICIUS COUTO TRINDADE ...