Questão incidental
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Acórdão Nº 0803990-32.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA E INDEFERIU O PEDIDO DE PROVAS PERICIAIS POR ENTENDER QUE A VALIDADE DO DOCUMENTO DEVE SER ARGUÍDA POR PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 430 CPC. FALSIDADE DOCUMENTAL É QUESTÃO INCIDENTAL QUE NÃO FOI LEVANTADA EM MOMENTO OPORTUNO NO PRESENTE PROCESSO. TRAMITAÇÃO DE AÇÃO...
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 430 CPC. FALSIDADE ... DOCUMENTAL É QUESTÃO INCIDENTAL QUE NÃO FOI LEVANTADA EM MOMENTO ... OPORTUNO NO PRESENTE ... -
Processo nº 0072152-51.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Recurso Contra Despacho Sem Cunho Decisório. Ato Judicial Irrecorrível. 1 - O Agravo de Instrumento É Recurso Próprio para Se Atacar Decisões Interlocutórias, entendendo-se como Tais As que Resolvem Uma Questão Incidental de Ordem Processual Ou Material. 2 - No Caso Concreto, Muito Embora O Feito Esteja Em Cumprimento de Sentença, O Ato Combatido É de Mero Impulso,...
... questão incidental de ordem processual ou material. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0236733-12.2019.8.19.0001 (Cível), 25-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA, MUNICÍPIO E ESTADO NO RIO. INGRESSO DE ALUNO MEDIANTE PROGRAMA DE BOLSA INTEGRAL FORNECIDA PELO BANCO CARIOCA DE BOLSA DE ESTUDOS EM PARCERIA COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALTERAÇÃO ARBITRÁRIA DE TURNO DE AULA COM PREJUÍZO À SUA ATIVIDADE DE ATLETA VINCULADO AO CLUBE DE...
... projeto em questão, instituído pelo Município-réu que, ... neste caso, não possui ... educacional pela instituição privada de ensino, questão ... incidental da presente demanda, restou reconhecida pela ... C. 25ª Câmara Cível ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10160-32.2014.5.03.0084)
I - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial, ao fundamento, em síntese, de que "as apólices de seguro oferecidas...
... No caso, ... em se tratando de questão incidental decidida pelo Juízo de primeiro grau, compete à ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003956-57.2018.8.19.0044 (Cível), 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ARCAR COM OS HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. Cuida-se de ação pleiteando a realização de procedimento cirúrgico em face do Município de Porciúncula e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou solidariamente o Município de Porciúncula e o Estado do Rio de...
... recurso repetitivo, pois se refere a uma questão ... incidental e sem força vinculante, não ... retratando, portanto, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094131-27.2021.8.19.0001 (Criminal), 22-11-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. QUESTÃO INCIDENTAL DECIDIDA NO CURSO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. PRETENSÃO DE INCLUIR A EMPRESA ÁGUAS DO RIO - NOVA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE OU ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. A INCLUSÃO DE LITISCONSORTE NO CURSO DO PROCESSO, EM FASE DE APELAÇÃO, SEM ABRIR-LHE O DIREITO DE DEFESA, FERE...
... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. QUESTÃO INCIDENTAL ... DECIDIDA NO CURSO DO PROCEDIMENTO RECURSAL ... PRETENSÃO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0104531-57.2019.8.19.0038 (Cível), 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ARCAR COM OS HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. Cuida-se de ação pleiteando o fornecimento de medicamentos em face do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou solidariamente o Município de Nova Iguaçu e o Estado do Rio de Janeiro a pagar honorários...
... sistemática do recurso repetitivo, pois se refere ... a uma questão incidental e sem força ... vinculante, não retratando, portanto, ... -
Decisão Monocrática nº 50018099520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-01-2021
... conhecimento o agravo que ataca ato judicial que não decide questão incidental e, portanto, não passível de recurso. Exegese dos artigos ...
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Processo nº 0028377-20.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... resolver questão incidental), e sim põe fim à ...
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Acórdão nº 0007570-66.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Agosto de 2016
... andamento do outro processo que depende do julgamento da questão incidental. Coibi-se a má- ... fé processual ... O caso em comento ...
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Acórdão nº 0545982-69.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... extingue processo de execução, mas que limita-se ... a decidir questão incidental no processo, tem-se o ... presente recurso como inadmissível, ...
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Processo nº 0039540-60.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
... ensejar questão incidental, qual seja a tese de que a ...
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Acórdão nº 1.0000.17.022351-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - NOVA APRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTOS NÃO COMUNS ÀS PARTES - EXIBIÇÃO - DESCABIMENTO.- Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (CPC, art. 505).- É incabível o pedido de exibição de documentos que não são comuns às partes.
... Juiz a quo indeferiu o pedido de exibio incidental de documentos formulado pelas autoras, ora agravantes. Em suas razes, ... -
Acordao N° 1837350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2024
Agravo de instrumento. Interdito proibitorio. Necessidade de dilação probatória. Arguição de falsidade documental. Possibilidade de processamento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Considerando as informações e documentos colacionados aos autos, há dúvida razoável acerca da posse que o agravante alega exercer sobre o imóvel e da sua natureza. 2. De acordo com o art. 430, do cpc, a...
... questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão ... -
Processo nº 0050866-51.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... IMPOSSIBILIDADE ... INCIDENTAL ... RESTRITA. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE QUE ... Civil. Processo Civil. Inventário. Questão ...
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Processo nº 0068550-52.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 26 de Diciembre de 2017
... curatela. ... 1. Decisão que decide questão incidental em ação de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0342.05.062044-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2017
... ção ao valor da causa é o de agravo, visto que se trata de questão incidental ao processo principal. (g.n.) ... (Agravo Interno Cv ...
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Decisão Monocrática nº 1.0342.05.062044-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2017
... ção ao valor da causa é o de agravo, visto que se trata de questão incidental ao processo principal. (g.n.) ... (Agravo Interno Cv ...
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Decisão Monocrática nº 1.0342.05.062044-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2017
... ção ao valor da causa é o de agravo, visto que se trata de questão incidental ao processo principal. (g.n.) ... (Agravo Interno Cv ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049654-87.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-08-2020
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão interlocutória que afasta portaria que submetera as empresas recuperandas ao Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS. Preliminar de incompetência ratione materiae do juízo falimentar. Mérito: alegação de extinção analógica de obrigação tributária acessória. 1. O juízo empresarial, por sua vocação universal, é competente...
... tente para decidir questão incidental de natureza tributária ... que possa comprometer a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0342.05.062044-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2017
... ção ao valor da causa é o de agravo, visto que se trata de questão incidental ao processo principal. (g.n.) ... (Agravo Interno Cv ...
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Acórdão nº 1.0000.19.151929-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL A 30% DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS DO CONTRATANTE - IDENTIFICAÇÃO DE MATÉRIA AFETADA NO IRDR 1.0000.19.040245-3/002 (TEMA 61 IRDR - TJMG) - SUSPENSÃO - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ANALISADA E REJEITADA. Identificado na sessão de julgamento que o mérito da apelação envolve matéria afetada para julgamento em incidente de...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006469-48.2020.8.19.0037 (Cível), 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. CONDENAÇÃO SOMENTE DO MUNICÍPIO A ARCAR COM OS HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. Cuida-se de ação pleiteando o fornecimento de medicamentos em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou somente o Município a arcar com os honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). A tese...
... recurso repetitivo, pois se refere a uma questão ... incidental e sem força vinculante, não ... retratando, portanto, ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068535-49.2019.8.19.0021 (Criminal), 25-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. CONDENAÇÃO SOMENTE DO MUNICÍPIO A ARCAR COM OS HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. Cuida-se de ação pleiteando o fornecimento de medicamentos em face do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou somente o Município a arcar com os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). A tese
... recurso repetitivo, pois se refere a uma questão ... incidental e sem força vinculante, não ... retratando, portanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-50500-06.2007.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... o fundamento adotado pelo julgador, no caso, foi a declaração incidental de nulidade do enquadramento, quando é certo que na primeira demanda tal questão já teria sido enfrentada e afastada, eis que adotou-se a tese de que o ...