Ratificação
-
LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões." ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 1º O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - revisão do processo vinculado ao termo de responsabilidade, à vista da manifestação do interessado, para fins de ratificação ou liquidação do crédito ... § 1º A exigência do crédito, depois de notificada a sua ratificação ou liquidação ao responsável, ...
-
DECRETO Nº 62150, DE 19 DE JANEIRO DE 1968. Promulga a Convenção 111 da Oit Sobre Discriminação em Materia de Emprego e Profissão.
... com o artigo 8, parágrafo 3º, a 26 de novembro de 1966, isto é, doze meses após o registro do Instrumento brasileiro de ratificação efetuado pela Repartição Internacional do Trabalho a 26 de novembro de 1965 ... DECRETA que a mesma, apensa, por cópia, ao presente decreto, seja ...
- Da necessidade da ratificação da Convenção n. 87 da OIT pelo Brasil
- Ratificação
- Ratificação
-
Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... 2. A Comissão realizará a sua primeira reunião dentro dos 90 dias seguintes ao depósito do décimo primeiro instrumento de ratificação. Essa reunião será convocada pela Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos e será realizada na sua sede, salvo se um Estado Parte ...
-
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... ção contra a Mulher (doravante denominado o Comitê) composto, no momento da entrada em vigor da Convenção, de dezoito e, após sua ratificação ou adesão pelo trigésimo-quinto Estado-Parte, de vinte e três peritos de grande prestígio moral e competência na área abarcada pela ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975. Dispõe Sobre os Convenios para a Concessão de Isenções do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e da Outras Providencias.
... ção, o Poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo ... § 1º - O disposto neste artigo aplica-se também às ...
-
DECRETO Nº 127, DE 22 DE MAIO DE 1991. Promulga a Convenção 161, da Organização Internacional do Trabalho- Oit, Relativa Aos Serviços de Saude do Trabalho.
... Considerando que a Carta de Ratificação da Convenção, ora promulgada, foi depositada em 18 de maio de 1990; ... Considerando que a Convenção n° 161 relativa aos Serviços de Saúde do ...
-
Acórdão nº 2015/0113024-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ratificação" do desejo de ver o autor processado, e ... também porque esta Corte Superior de Justiça possui julgados ... no sentido de\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0118835-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE RATIFICAÇÃO. 1. Não houve ...
... ART. 535 INEXISTENTE. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO NÃO ... INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE RATIFICAÇÃO" ... 1. Não houve ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de ... origem dirimiu, fundamentadamente, as \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO DECLARADO, POSTERIORMENTE, INCOMPETENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EXPRESSA DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO COMPETENTE. DESNECESSIDADE. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA. ADMISSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA...
... DECRETADA ... DECLARADO, ... POSTERIORMENTE, INCOMPETENTE. NULIDADE. NÃO ... OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EXPRESSA ... DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO COMPETENTE. ... DESNECESSIDADE. ... RATIFICAÇÃO ... IMPLÍCITA. ... -
Acórdão nº 2010/0006927-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO". INTEMPESTIVIDADE. ... VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ARTS. 508 E 541 DO ... CPC). SÚMULA 343/STF.\xC2" ...
-
Barroso quer ratificação do STF sobre afastamento de senador
Barroso quer ratificação do STF sobre afastamento de senador
Após afastar monocraticamente o senador Chico Rodrigues (DEM-RR), por 90 dias, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, quer saber se seus pares ratificam a decisão. Nesta sexta-feira (16/10), ele pediu ao presidente da Corte,... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 892, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova o Texto da Convenção 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho (oit) e Anexos, Adotada Durante a 91 Conferencia Internacional do Trabalho Daquela Organização, Realizada em 2003, em Genebra, a Qual Trata do Novo Documento de Identidade do Trabalhador Maritimo, Com Vistas Na Sua Ratificação e Entrada em Vigor No Brasil.
- LEI 13178 de 22/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS DECORRENTES DE ALIENAÇÕES E CONCESSÕES DE TERRAS PÚBLICAS SITUADAS NAS FAIXAS DE FRONTEIRA; E REVOGA O DECRETO-LEI Nº 1.414, DE 18 DE AGOSTO DE 1975, E A LEI Nº 9.871, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Gratuito 600 - Atos referentes à navegação 610 - Atos de navegação - Diversos 610.2 Ratificação de movimentação havida na lista de tripulantes, para cada tripulante embarcado ou desembarcado R$ - Ouro 10,00 600 - Atos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... 8º, deverão ser comunicados dentro de três dias a autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, como condição para eficácia dos atos ... Parágrafo único ...
-
DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... E HAVENDO sido depositado o Instrumento brasileiro de Ratificação, junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, a 27 de março de 1968; ... E TENDO a referida Convenção entrada em vigor, de conformidade ...
-
Desmatamento na Amazônia trava ratificação do acordo UE-Mercosul, diz embaixador europeu
BRASILIA — O crescimento do desmatamento na Amazônia em ritmo acelerado pode impedir a ratificação do acordo entre Mercosul e União Europeia (UE), afirmou o embaixador da UE no Brasil, Ignacio Ybánez. Segundo ele, a despeito das medidas que têm sido ...
-
Desmatamento na Amazônia trava ratificação do acordo UE-Mercosul, diz embaixador europeu
BRASILIA — O crescimento do desmatamento na Amazônia em ritmo acelerado pode impedir a ratificação do acordo entre Mercosul e União Europeia (UE), afirmou o embaixador da UE no Brasil, Ignacio Ybánez. Segundo ele, a despeito das medidas que têm sido ...
-
Desmatamento na Amazônia trava ratificação do acordo UE-Mercosul, diz embaixador europeu
BRASILIA — O crescimento do desmatamento na Amazônia em ritmo acelerado pode impedir a ratificação do acordo entre Mercosul e União Europeia (UE), afirmou o embaixador da UE no Brasil, Ignacio Ybánez. Segundo ele, a despeito das medidas que têm sido ...
-
Desmatamento na Amazônia trava ratificação do acordo UE-Mercosul, diz embaixador europeu
BRASILIA — O crescimento do desmatamento na Amazônia em ritmo acelerado pode impedir a ratificação do acordo entre Mercosul e União Europeia (UE), afirmou o embaixador da UE no Brasil, Ignacio Ybánez. Segundo ele, a despeito das medidas que têm sido ...