receita pública conceito
-
Acórdãos nº 2189467-76.2014.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2014
... DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO ... ACORDAM, ... Receita Federal expressamente excluída do ... que não se enquadram no conceito de taxa judiciária, a seguinte: “ ...
-
Conceito contábil de receita. Comitê de Pronunciamentos Contábeis-CPC - Pronunciamento Técnico do CPC-30
... novo e positivo, sem reservas ou condições, na esteira da clássica definição que Aliomar Baleeiro cunhou acerca do conceito de receita pública : ... "Receita pública é a entrada que, integrando-se no conceito de patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondências ...
-
Acórdão Nº 2202-009.794 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
... CONTRIBUIÇÃO SOBRE ... CONCEITO DE EMPRESA ... FUNDAÇÕES ... As entidades sem ... , tais como entes da administração pública ... direta, autarquias, associações e ... receita bruta ... DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS ...
-
Acordão da , 13-06-2023
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ESTADUAL. AUDITOR FINANCEIRO. PROVA DE REDAÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. TEMA N. 485/STF. REPERCUSSÃO GERAL. JUÃZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1.040 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva a declaração de nulidade da prova de redação do concurso público referente ao Edital
... explicações Técnicas; Gasto Público conceito, classificação, programação financeira, ... ção; Financiamento dos Gastos Públicos receita pública, ... conceito e classificação, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
-
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... deverá ser ocupado por cidadão de reputação ilibada e elevado conceito no campo de especialidade do cargo ... Parágrafo segundo - Incumbe ... XI - praticar todos os atos necessários à execução da receita e da despesa; ... XII - exercer a gestão patrimonial; ... XIII ...
-
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... - informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal: a) as ... Público; m) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, ... écie pistola, desde que se enquadrem no conceito de armas de fogo de uso permitido. § 1º A ...
-
Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... o inciso I do caput e observará o conceito de universalização e o disposto nos § 2º e ... 4º, após consulta pública; e ... II - a transferência de que trata o ... observado o limite de três por cento da receita anual do concessionário e o art. 21 da Lei nº ...
-
Acórdão Nº 2202-009.924 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
... CONTRIBUIÇÃO SOBRE ... CONCEITO DE EMPRESA ... FUNDAÇÕES ... As entidades sem ... , tais como entes da administração pública ... direta, autarquias, associações e ... receita bruta ... DF CARF MF ... Fl. 2 do Acórdão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123994220184058400), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0812399-42.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANEP RN - ANESTESIA POTIGUAR LTDA ADVOGADO: Max Torquato Fontes Varela ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... competente notificará a Secretaria da Receita Federal ... Art. 7º O ato que declarar o ... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV ... DO ALFANDEGAMENTO ... Art ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ...
-
Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... Constituio: Conceito e Poder Constituinte. 1.2. Teoria da ... Receita Pblica e Despesa Pblica: conceito; classificao; ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção ... ão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
-
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e ... § 2º Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para os efeitos desta Medida ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... a) a percentagem sôbre a receita liquida arrecadeda em cada Seção e Subseção ... advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... V ? promover medidas de ... b) a incontinência pública e escandolosa; ... c) a embriaguez habitual ...
-
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts ... I - compreendidos no conceito de bagagem, no montante que exceder o limite de ... por órgãos da administração pública direta, de qualquer nível, ou suas autarquias, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08176957220184058100), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0817695-72.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GRANITOS S A ADVOGADO: Marcos Machado Fiuza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
... permanece compreendendo a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica. O único destaque ... -Lei n.º 1.598/77 para dali buscar o conceito de receita bruta, mas sem deixar de consignar que ... ICMS tem como destino fiscal a Fazenda Pública. Ademais, por ser inviável a apuração do ICMS, ... -
Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face de sentença transitada em ... ão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XII - fiscalizar o ... medidas destinadas à efetivação de sua receita, destacando e entregando ao Conselho Federal as ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma ... será feita nas unidades da secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada por meio da ... 49, § 2°) ... Conceito de Lucro Real ... Art. 193. Lucro real é o lucro ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098538620214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0809853-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE OROCO ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000452-60.2014.4.05.8304 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO....
... DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MUNICÍPIO DE OROCÓ-PE ADVOGADO: ... calculada com base na estimativa da receita constante de cada uma das Propostas ... ção que devia ser conferida ao conceito" \"valor mínimo anual por aluno\", tendo a senten\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143202020194058200), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0814320-20.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: NHOLANDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: Alessandro Figueiredo Valadares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei ... do STF no julgamento do RE 606.107: "O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, "b", da ... ção, seja por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, porquanto não representam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107678720204050000), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0810767-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA ADVOGADO: Rogerio Vieira De Melo Da Fonte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803474-03.2017.4.05.8300 - 7ª...
... de sentença em face da Fazenda Pública, rejeitou a impugnação dos cálculos realizados ... da cadeia econômica, não se ajusta ao conceito de faturamento ... É dizer, a ... que "o faturamento, espécie do gênero receita bruta, engloba a totalidade do valor auferido com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002308820204058000), 03-12-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a Segurança, a qual visa afastar a exigibilidade do PIS e COFINS com a inclusão destas Contribuições em suas próprias Bases de Cálculo. II - Acerca do conceito de...
... e cuja fonte/base de cálculo é a receita OU o faturamento ... A sua regra se encontra ... Lei n.º 9.718 de 1998, seguiu o mesmo conceito da base de cálculo do PIS e da COFINS ( ... ) ... aquilo que deverá passar à fazenda pública, tratando-se de ingresso", ou seja, o valor ... -
EDITAL Nº 1/2023, de 3 de agosto de 2023
... pública, penalidade incompatível com a investidura em ... pessoa jurídica, para ser entregue na Receita Federal. Controlar o suprimento de fundos.' ... Orçamento governamental: conceito, classificação, tipos, princípios ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08206134920184058100), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0820613-49.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COLUMBIA COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Fernanda Gonçalves Diniz Frota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO...
... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, ... mercadoria ou prestação de serviço no conceito de faturamento para fins de incidência da ... ICMS tem como destino fiscal a Fazenda Pública. Ademais, por ser inviável a apuração do ICMS, ...