Receptação
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE ... PREJUÍZO À DEFESA. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE ... E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONHECIMENTO DA ... CONTRÁRIO. DIVISÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO ...
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Acórdão nº 2015/0228130-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE GENÉRICA. INCIDÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 8 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
... PACIENTE ... : JOSE CARLOS LONGHI ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO ... RECEPTAÇÃO ... QUALIFICADA. ... EXASPERAÇÃO ... PENA-BASE. ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE GENÉRICA. ... INCIDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0181231-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... : EM APURAÇÃO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ... INQUÉRITO POLICIAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO ... FURTADO/ROUBADO. ... MODALIDADE ... CONDUZIR. ... CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA DETERMINADA ...
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Acórdão nº 2008/0091610-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA PARA A RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. Com ...
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Acórdão nº 2014/0340973-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... CIRCUNSTANCIADO, ... RECEPTAÇÃO ... CORRUPÇÃO ... ILICITUDE ... EMBASOU A AÇÃO PENAL. CONFISSÃO OBTIDA SOB ... -
Acórdão nº 2011/0255943-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE DA FIGURA QUALIFICADA DO CRIME ... RECEPTAÇÃO ... PRINCÍPIO ... PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão nº 2011/0156044-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. VEÍCULO OBJETO DE ROUBO. AUTORIA DO ROUBO/FURTO DESCONHECIDA. CONEXÃO INEXISTENTE. PREVENÇÃO. JUÍZO SUSCITADO. 1. Desconhecida a autoria do crime de roubo ou furto, não há que se falar em conexão com o delito de receptação. Assim, o conflito deve...
... INTERES. ... : ROSIVALDO SIQUEIRA SANTOS ... PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO". ... ART. 180, CAPUT, DO CP. VEÍCULO OBJETO DE ROUBO. AUTORIA DO ... ROUBO/FURTO ... DESCONHECIDA. ... INEXISTENTE. ... PREVEN\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0076503-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... ORDINÁRIO ... RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA ... EM PREVENTIVA. DECRETO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO ...
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Acórdão nº APn 472 / ES de CE - CORTE ESPECIAL
... 1º, § 1º). ESPECIAL ELEMENTO SUBJETIVO: PROPÓSITO DE OCULTAR OU DISSIMULAR A UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 6º). EMENDATIO LIBELLI. VIABILIDADE. DENÚNCIA PROCEDENTE ... 1. No crime de "lavagem" ou ocultação de valores de ...
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Acórdão nº 2016/0141459-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. NULIDADE DA PRISÃO. FLAGRANTE FORJADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. É inviável discutir no Superior Tribunal de Justiça tema que nem sequer foi objeto de impugnação na Corte local, sob pena de supressão de instância. 2. É legítima a prisão...
... os delitos pelos quais foi preso em flagrante (tráfico de drogas e ... receptação) enquanto cumpria pena em regime aberto, execução ... -
Acórdão nº 2016/0201906-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECEPTAÇÃO ... QUADRILHA. ... MATERIALIDADE ... DELITIVA. ... PROBATÓRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO ...
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Acórdão nº 2016/0220121-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECORRENTES QUE OSTENTAM OUTRAS CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. RISCO AO MEIO SOCIAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DELITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE R
... ROBSON pela prática dos delitos de furto qualificado, roubo majorado, ... e receptação, o que demonstra risco ao meio social, recomendando a ... custódia cautelar para garantia da ordem pública ... -
Acórdão nº 2016/0026471-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECEPTAÇÃO ... QUALIFICADA, ... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA ... ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR. ...
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Acórdão nº 2016/0281190-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na participação do paciente em associação...
... PACIENTE ... : LUCIANO SERAFIM (PRESO) ... PROCESSUAL ... PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO" QUALIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO ... IDÔNEA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. ... 1. Apresentada fundamentação\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0213823-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO (RECORRENTE, FUGITIVO DO SISTEMA PRISIONAL, COM DIVERSAS CONDENAÇÕES). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... ORDINÁRIO ... RECEPTAÇÃO. ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO. ... REITERAÇÃO ... (RECORRENTE, FUGITIVO DO SISTEMA PRISIONAL, ... -
Acórdão nº 2016/0244102-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, ...
... PACIENTE ... : FABIANO COSTA (PRESO) ... PROCESSO PENAL. HABEAS ... CORPUS . RECEPTAÇÃO E ... ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM ... -
Acórdão nº 2016/0276011-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Com o protocolo da peça acusatória pelo Parquet e seu recebimento pelo Juízo, ...
... PACIENTE ... : JESUS ADELAR DA SILVEIRA GUTERRES (PRESO) ... HABEAS CORPUS . RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DO SELO OU ... SINAL PÚBLICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR ... -
Acórdão nº 2016/0250102-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. Matéria não
... PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO ... QUALIFICADA ... ADULTERAÇÃO ... AUTOMOTOR. ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ... ILEGALIDADE. ... AUSÊNCIA. ... PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 2016/0125468-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DIVERSAS DA CONSIDERADA COMO REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO ...
... RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT . CRIME DE ... RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE ... REDUÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2016/0221791-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO", ... ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... RESTRITO.\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. LATROCÍNIO TENTADO. DANO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. INCÊNDIO. DESABAMENTO/DESMORONAMENTO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. HC IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 691/STF
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . ROUBO ... MAJORADO. ... LATROCÍNIO ... MAJORADO. ... RECEPTAÇÃO". ... INCÊNDIO. ... DESABAMENTO/DESMORONAMENTO. ADULTERAÇÃO ... DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ... DISPARO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0262154-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO ATIVA. VALIDADE DO DECRETO PRISIONAL ANALISADO EM RHC ANTERIORMENTE INTERPOSTO. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação idônea para...
... PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO ... QUALIFICADA E CORRUPÇÃO ATIVA. VALIDADE DO DECRETO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PROPORCIONALIDADE. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob ...
... RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ... PROPORCIONALIDADE. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0283438-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A decisão que decreta ou que mantém a prisão preventiva tem que ser fundada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. Na espé
... recorrente (possui condenação por receptação e reponde a outros ... processos criminais por tráfico de drogas, crimes contra o ... -
Acórdão nº 2016/0128517-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INID
... RECEPTAÇÃO. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE ... PROBATÓRIA. ... APROFUNDADO ...